destacamento docente
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Acórdão nº 00264/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... o disposto no artigo 104º, nº 1, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, na redação ... manteve a mesma redacção em ambos os diplomas: “O destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício de funções docentes em ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente" dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secund\xC3" ... , sáo considerados os períodos referentes a requisiçáo, destacamento e comissáo de serviço no exercício de funçóes náo docentes que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... 21/2007/A ... Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores ... O Estatuto da Carreira dos Educadores ... em concurso, os períodos referentes a requisiçáo, destacamento e comissáo de serviço para o exercício de funçóes náo docentes, ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... favoreçam a estabilização do sistema de colocação do corpo docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, através ... para o preenchimento das necessidades residuais, através de destacamento por ausência da componente lectiva, da afectação de docentes dos ...
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Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... texto constante do artigo 120º do Estatuto da Carreira Docente, estabelece que “não são considerados os períodos referidos nos ... : «a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas; «b) Em outros níveis ou ... -
Acórdão nº 0924/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência não se presume, tem que resultar da lei, é o princípio da legalidade da competência. III - Quanto os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes cuja titularidade pertence a esse...
... 2ª – O artº71º do Estatuto da Carreira Docente confere exclusivamente ao Ministro da Educação a competência para ... artigo 71º: Artigo 71º Autorização 1 - A autorização do destacamento, da requisição e da comissão de serviço de docentes é concedida por ... -
Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o presente ... do pessoal dos quadros distritais de vinculação e ao destacamento por preferência conjugal. O calendário de colocação prolongava-se, na ...
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Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro de 1991
... Artigo 2.º Destacamento de pessoal docente Fica vedada a constituição de novas situações de ...
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Despacho n.º 10071/2007, de 30 de Maio de 2007
... Nos termos do artigo 64.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, ... mobilidade do pessoal docente, entre outros, a requisio e o destacamento ... No ano escolar de 2006-2007, os processos relativos a requisio e ...
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Acórdão nº 01805/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003
I - Acto confirmativo é o que, emanado da mesma entidade e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Não tem natureza confirmativa, relativamente a um acto administrativo que autorizou a prorrogação, para...
... do Pessoal das Escolas Europeias, 69 do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo DL 139-A/90, de 28.4, princípio da igualdade e não ... pois que expressamente não autorizou a prorrogação do seu destacamento a partir de 31.08.91, viola o disposto no art.º 120° do CPA e art.º ... -
Acórdão nº 00090/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Não é lesivo e, nessa medida, não é susceptível de impugnação contenciosa o acto praticado pelo conselho executivo de uma escola secundária que, no âmbito do processo de concurso de professores regido pelo DL n.º 18/88, procedeu à elaboração de “Mapa de situação e requisição de professores” referente ao 7º grupo do ensino secundário o qual foi enviado ao Ministério da Educação - DGAE...
... CPA, 17º, 24º, 69º, 70º e 71º todos do Estatuto da Carreira Docente, das normas de concurso de professores quanto ao regime de preferência ... docente do quadro de nomeação definitiva da escola que, por destacamento ou comissão de serviço, não estivessem preenchidas (cfr. fls. 35 dos ... -
Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
... direito à preferência conjugal para efeitos de concurso de destacamento", e ainda que a Entidade Demandada seja condenada ao pagamento de € 500 j\xC3" ... o principio basilar da organização e da gestão da carreira docente; o princípio da graduação profissional e, concomitantemente, o ...
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Despacho n.º 5483/2020
... valores.3 - Percurso e experiência profissional:(Atual.)-2016 - Docente" em regime de destacamento (por mobilidade estatutária) na ANVPC - Associa\xC3" ...
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Despacho n.º 1545/2021
... ção Escolar, em regime de substituição;04/2020-2016 - docente" em regime de destacamento (por mobilidade estatutária) na ANVPC - Associa\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... tuto do Pessoal Docente" da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário ... na Regi\xC3" ... requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções não docentes, ...
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Despacho n.º 5285/2021
... centralizados de mobilidade, seleção e recrutamento do pessoal docente;2.2 - Homologar as listas de colocação, não colocação, excluídos, ... ão docente;3.9 - Autorizar dispensa temporária de funções/destacamento (regime jurídico alto rendimento);3.10 - Certificar a qualificação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... Sumário: Estatuto da Carreira Docente" da Região Autónoma dos Açores ... Estatuto da Carreira Docente da Regi\xC3" ... requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções não docentes, ...
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Despacho n.º 8036/2020
... funções;2.4 - Certificar o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado nos Estados Membros da União Europeia (EU) ou nos Estados Parte ... ão docente;2.9 - Autorizar dispensa temporária de funções/destacamento (regime jurídico alto rendimento);2.10 - Certificar a qualificação ...
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Despacho n.º 3413/2021
... funções;2.4 - Certificar o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado nos Estados Membros da União Europeia (EU) ou nos Estados Parte ... ão docente;2.9 - Autorizar dispensa temporária de funções/destacamento (regime jurídico alto rendimento);2.10 - Certificar a qualificação ...
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Despacho n.º 16735/2007, de 31 de Julho de 2007
... A alínea a) do artigo 68.o do estatuto da carreira docente prevê a possibilidade de concessáo de destacamento, por via ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
... Regional n.º 2/2017/A Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário O regime de ... Havendo nas unidades orgânicas mais docentes interessados no destacamento do que os que seja necessário destacar, os candidatos são indicados, ...
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Deliberação (extrato) n.º 815/2021
... funções docentes no Agrupamento de Escolas de Aljustrel por destacamento uma vez que é docente do quadro de Agrupamento de Escolas de Colos desde ...
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Acórdão nº 06417/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I- Atento o disposto no Decreto-Lei n° 13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente...
... proceder ao pagamento da complementação do vencimento, enquanto docente de ensino de português no estrangeiro, apresentando as seguintes ... dos docentes: o concurso; a permuta; a requisição; o destacamento; e a comissão de serviço (art. 64° n°1). O n°3 do mesmo preceito ... -
Despacho n.º 6773/2020
... funções;2.4 - Certificar o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado nos Estados Membros da União Europeia (EU) ou nos Estados Parte ... ão docente;2.9 - Autorizar dispensa temporária de funções/destacamento (regime jurídico alto rendimento);2.10 - Certificar a qualificação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
... ário: Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente" da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário e oitava altera\xC3" ... Havendo nas unidades orgânicas mais docentes interessados no destacamento do que os que seja necessário destacar, os candidatos são indicados, ...