Despacho n.º 5285/2021
| Data de publicação | 26 Maio 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral da Administração Escolar |
Despacho n.º 5285/2021
Sumário: Delegação de competências na subdiretora-geral da Administração Escolar.
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Secretária de Estado da Educação através do Despacho n.º 1936/2021, de 5 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2021, delego na Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar, mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião, com a faculdade de subdelegação, a coordenação das matérias relacionadas com a Direção de Serviços de Concursos e Informática e com a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º 4.º da Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro, com poderes de:
1 - Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.
2 - No âmbito da Direção de Serviços de Concursos e Informática:
2.1 - Assegurar o planeamento, a gestão e a execução dos procedimentos centralizados de mobilidade, seleção e recrutamento do pessoal docente;
2.2 - Homologar as listas de colocação, não colocação, excluídos, retirados e colocação administrativa do pessoal docente;
2.3 - Anular e declarar nulas colocações nos termos do quadro legal dos concursos de professores;
2.4 - Decidir sobre o planeamento, gestão, manutenção e monitorização dos sistemas informáticos de operação da DGAE, identificados no ponto 2 do Despacho n.º 3356/2015 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 64, de 1 de abril;
2.5 - Definir o planeamento, a gestão, a administração e monitorização dos sistemas informáticos aplicados aos procedimentos concursais e de gestão do pessoal docente e não docente da responsabilidade da DGAE identificados no ponto 3 do Despacho n.º 3356/2015 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 64, de 1 de abril;
2.6 - Determinar os necessários procedimentos que visem garantir a segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente nos suportes informáticos;
2.7 - Decidir em matéria de gestão dos canais de comunicação internos e externos...
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