destacamento docente
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Despacho Normativo N.º 75/1996 de 4 de Abril
... , importa fixar o período durante o qual deve ser requerido o destacamento, a requisição e a comissão de serviço de pessoal docente, por forma a ...
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Acórdão nº 0769/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Não é de admitir recurso de revista relativamente a uma decisão sobre a aplicação analógica do art. 10º do Dec. Lei 13/98, de a uma situação específica (foi criado um regime de colocação à margem desse diploma legal, para evitar o regresso do interessado a Portugal, a seu contento) e cuja solução se mostra fundamentada e é juridicamente plausível.
... sua condenação a pagar-lhe o complemento do vencimento, enquanto docente de português no estrangeiro bem como as contribuições devidas à CGA e ... colocados pelo Ministério da Educação em regime de destacamento e remunerados pelos governos ou entidades locais por quantias inferiores ... -
Acórdão nº 0973/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007
I - A progressão nos escalões da carreira docente faz-se, por força do artº 35º do ECD, nos termos dos arts 8º a 11º do DL nº 409/89, de 18/NOV, e do DL nº 312/99, de 10 de Agosto, dispondo expressamente o artº 9º, nº 1 do DL 409/89 (cuja redacção foi mantida no artº 10º, nº 1 do DL nº 312/99), que ela se faz, cumulativamente: (i) "por decurso de tempo de serviço efectivo prestado em funções...
... ão Educativa, datado de 12-12-02, nos termos do qual a recorrente, docente em situação de requisição no ensino privado, viu indeferido o seu ... na carreira docente, os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções não docentes, ... -
Despacho (extracto) 19612/2006, de 25 de Setembro de 2006
... de Lisboa, foi autorizado para o ano escolar de 2006-2007 o destacamento da docente Maria Henriqueta Mendes Frazo Gonalves para o exerccio de funes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
... Legislativo Regional n.º 17/2010/M Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo ... são considerados os períodos referentes a requi- sição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 60.º Formas de mobilidade ... Artigo 61.º Concurso ... Artigo 62.º Permuta ... Artigo 63.º Requisição ... Artigo 64.º Destacamento ... Artigo 65.º Duração da requisição e do destacamento ... Artigo 66.º Comissão de serviço ... Artigo 67.º Autorização da mobilidade ...
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Aviso n.º 9/2008/M, de 19 de Março de 2008
... das necessidades residuais disponíveis através do destacamento por ausência de serviço regulado nos artigos 36 e 37., por afectaçáo e ... 1 - As necessidades residuais de pessoal docente abrangem os horários do ensino regular, do ensino recorrente e de todos ...
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Despacho n.º 17874/2006, de 04 de Setembro de 2006
... regime jurdico do concurso para seleco e recrutamento do pessoal docente do ensino no superior, o Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, ... , com a possibilidade de colocao, por transferncia ou destacamento, dos docentes dos quadros que sejam portadores de incapacidade permanente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, de 08 de Agosto de 2006
... Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores ... O Estatuto da Carreira dos Educadores ... em concurso, os períodos referentes a requisiçáo, destacamento e comissáo de serviço para o exercício de funçóes náo docentes, ...
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Despacho Normativo N.º 76/1997 de 20 de Março
... de Novembro, o período durante o qual podem ser requeridos o destacamento, a requisição e a comissão de serviço de pessoal docente, deve ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... 4/2009/A ... Altera o Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... do mesmo ... 6 - Os períodos referentes a requisiçáo, destacamento" e comissáo de serviço no exercício de funçóes que revistam natureza t\xC3" ...
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Acórdão nº 6166/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
... , a exercer funções docentes em França, no regime de destacamento, tendo sido notificada do despacho do Sr. Secretário de Estado da ... de Portugal em Paris, solicitou a cessação do destacamento da docente, atendendo ao número de faltas dadas e ao facto de nada indicar que se ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... 6 - Os períodos referentes a requisição, destacamento" e comissão de serviço no exercício de funções que revistam natureza t\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... Legislativo Regional n.º 11/2009/A Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores Pelo Decreto Legislativo Regional n.º ... em concurso, os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções não docentes, ...
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Acórdão nº 0536/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
... abrigo do disposto no nº 1 do artº 79º do Estatuto da Carreira Docente" (ECD), a sua componente lectiva em quatro (4) horas\" ... 2 - Por ac\xC3" ... docentes deste tipo de ensino exercem funções em regime de destacamento, sendo oriundos dos quadros de educadores de infância, de professores do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores ... O Estatuto da Carreira dos Educadores ... em concurso, os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções não docentes, ...
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Acórdão nº 00350/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... , em virtude das condições particulares do exercício da função docente nesses níveis e regime específicos, pelo que apenas releva, para esses ... : a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas; b) Em outros níveis ou ...
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Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro de 2009
... ao nível da estabilizaçáo do sistema de colocaçáo do corpo docente, do reaproveitamento dos docentes sem horário lectivo atribuído e de uma ... a) De destacamento por ausência da componente lectiva, para os docentes dos quadros dos ...
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Decreto-Lei n.º 373/77, de 05 de Setembro de 1977
... Assim, no presente diploma definem-se os regimes de destacamento, requisição e comissão, os quais constituem, na generalidade, uma forma ... 2. Na situação de destacamento o docente não ocupa lugar do quadro e é pago pelo organismo ou serviço de origem ...
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Aviso n.º 10680/2008, de 07 de Abril de 2008
... , de 31 de Janeiro, sáo abertos anualmente os concursos de destacamento por ausência da componente lectiva, de afectaçáo e de contrataçáo ... , com vista ao suprimento das necessidades residuais de pessoal docente, estruturadas em horários completos ou incompletos e destinados a ...
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Despacho n.º 877/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , nos termos legais, o recrutamento e o provimento do pessoal docente, com excepo dos professores catedrticos e associados na sequncia de ... como a exonerao; b) Autorizar a permuta, a transferncia, o destacamento, a requisio e, de uma forma geral, o provimento atravs do recurso a outras ...
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Acórdão nº 01788/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
O tempo de serviço prestado por educadora de infância em regime de monodocência no ensino especial, no período em que foi prestado com redução da componente letiva, releva para efeitos do cômputo do tempo de serviço exigido para a aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... veio substituir os artigos 120º e 127º do Estatuto da Carreira Docente, (Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril), normativos revogados pelo ... na carreira docente, os períodos referentes à requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções não docentes, ... -
Despacho Normativo N.º 82/1993 de 29 de Abril
... foram introduzidas profundas alterações na mobilidade do pessoal docente; ... Considerando que importa racionalizar os recursos humanos ... a) Destacamento; ... b) Requisição; ... c) Comissão de serviço ... 2 - Os pedidos de ...
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Acórdão nº 00022/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
I. Para além da prova sumária oferecida pelas partes, com os seus articulados, a realização de qualquer outra diligência de prova, requerida ou não, fica dependente do juízo feito pelo julgador cautelar sobre a sua necessidade para a boa decisão da causa; II. A notificação da oposição apresentada pelo requerido cautelar é imposta pelo princípio do contraditório sempre que nela sejam suscitadas...
... ao Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova, de cujo quadro é docente, e que lhe conceda autorização provisória para ele exercer a sua ... ; 25- O acto administrativo de colocação do docente, por destacamento por aproximação familiar, no quadro de Agrupamento de Escolas Martim de ... -
Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Docente em Centro ... de Estudos Judiciários; ... Lic. Paulo Nuno Miranda Almeida ... Juízo local criminal do Funchal > Juiz 3 — Destacamento em TJ Comarca Madeira > Juízo central ... criminal do Funchal > Vaga de ...