destacamento docente
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Acórdão nº 01633/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Uma vez que a progressão dos docentes, nos termos do Artº 37º da Estatuto da Carreira Docente, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, bem como as disposições transitórias ainda em vigor do D.L. nº. 270/2009, de 30 de setembro, mormente o que deriva da alínea b) do nº. 6 do seu artigo 7º, impunham que a progressão ao 2º escalão dependesse, nomeadamente, da...
... de reposicionamento no 2º escalão - índice 188 da carreira docente, inconformado com a Sentença proferida no TAF do Porto em 17 de março de ... funções no Agrupamento de Escolas CM por força de destacamento. 3 - Em 17/1/2014, o Autor requereu ao Diretor do Agrupamento de Escolas ... -
Despacho n.º 1802/2021 de 16 de agosto de 2021
... do artigo 105.º e n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... integrar a equipa de projeto da Rede Valorizar, em regime de destacamento, por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021, ...
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Despacho n.º 1747/2018 de 3 de outubro de 2018
... do artigo 105.º e n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... integrar a equipa de projeto da Rede Valorizar, em regime de destacamento, por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018, ...
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Despacho n.º 1375/2022 de 8 de julho de 2022
...) do artigo 105.º e n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto do Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... integrar a equipa de projeto da Rede Valorizar, em regime de destacamento, por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022, ...
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Despacho n.º 32/2020 de 9 de janeiro de 2020
... do artigo 105.º e n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... integrar a equipa de projeto da Rede Valorizar, em regime de destacamento, por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2019, ...
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Despacho n.º 1611/2020 de 29 de setembro de 2020
... do artigo 105.º e n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... integrar a equipa de projeto da Rede Valorizar, em regime de destacamento, por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020, ...
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Despacho n.º 2097/2017 de 22 de setembro de 2017
... do artigo 105.º e n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo ... integrar a equipa de projeto da Rede Valorizar, em regime de destacamento, por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017, ...
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Lei n.º 102/2017
... superior a 90 dias; gg) 'Transferência dentro da empresa' o destacamento temporário do nacional de Estado terceiro que se encontra vinculado por ...Artigo 61.º Visto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural 1 - Sem prejuízo da aplicação do ...
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Acórdão nº 00261/15BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1 Não tendo a docente que se pretende ver afastada da colocação na identificada Escola, sido sequer sido indicada como Contrainteressada na Ação, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos 10.º n.º 1, 57.º do CPTA, a correspondente intenção está comprometida, por natureza. 2 - O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2...
... letiva para lhe atribuir e que teria que concorrer a DACL (destacamento por ausência de componente letiva), tendo o recorrente concorrido a DACL. ... 33- Mas, o restabelecimento material da colocação do docente, sendo o efeito primário, não é o único efeito decorrente da ... -
Acórdão nº 00663/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se...
... o efeito de progressão na estrutura remuneratória da carreira docente do ensino básico e secundário. *O Recorrente formula as seguintes ...ício de funções não docentes - em regime de requisição, destacamento ou comissão - desde que revistam natureza técnico-pedagógica, definindo ... -
Acórdão nº 04127/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004
1. A declaração sobre a contagem de tempo de serviço tão só um repositório descritivo de eventos relacionados com a vida profissional, corporizando, em si, uma declaração de verdade ou de ciência (declaração testemunhal) destinada a representar um estado de coisas com base no respectivo registo biográfico e não uma declaração constitutiva, modificativa ou extintiva de uma situação jurídica, v.g....
..., por força do mecanismo de concurso, reingressou na carreira docente; 6. Pelo que, nos termos do disposto no art.° 88° do D.L.35/88 de 4/2, ... na carreira docente, os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço para o exercício de funções docentes, desde que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2022
...De. janeiro a julho de 2007, colocada por destacamento no Centro Regional de Alcoologia do Norte,. exercendo funções de médica ...Em. 1998-1999, docente no Instituto Superior de Ciências da Saúde, Norte. Participou como ...
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Acórdão nº 00193/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
O tempo de serviço prestado pela Autora com redução da componente lectiva, entre 01.09.2001 e 31.08.2002, deve ser tido em conta para efeitos de aposentação, ao contrário do consignado no acto impugnado, nos termos do disposto no artigo 5º, nº7, alínea a), do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator
... texto constante do artigo 120° do Estatuto da Carreira Docente, estabelece que "não são considerados os períodos referidos nos artigos ...: a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas; b) Em outros níveis ou ... -
Acórdão nº 00566/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I- A Portaria n.º 276/2000, de 22/05, atribuiu às escolas profissionais do ensino privado e cooperativo o estatuto de escola pública com a consequente integração das mesmas na rede pública de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. II- Com a entrada em vigor do D.L. n.º 54/2006, de 15/03, estabeleceu-se que, daí em diante, o recrutamento, a colocação e o exercício das funções
... 2. Em 08.11.1993 o Autor iniciou funções de docente na Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de MC onde ... a inexistência de docentes a colocar quer através de destacamento, afectação ou contratação cíclica. 1.4. Em resultado de colocações ... -
Acórdão nº 00270/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Os procedimentos concursais de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, regidos pelo DL. nº 132/2012, de 27 de junho, processam-se eletronicamente, em aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar. II – O recurso à utilização de aplicação informática para a tramitação daqueles concursos já constava do...
... citado que, na ausência de aceitação e/ou de apresentação do docente, aplicar-se-ia o disposto no art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, ... onde foram colocados”, no caso dos candidatos colocados por destacamento ou afetação (cfr. artigo 20º nº 5). Sendo admitida possibilidade de os ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... concedido visto de residência para o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente ... superior a 90 dias; gg) 'Transferência dentro da empresa' o destacamento temporário do nacional de Estado terceiro que se encontra vinculado por ...
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Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde
...; Documentos para a celebração do contrato (artigo 102), em que o docente tem 15 dias úteis para entregar documentos para a celebração do ... qual se encontra impedida(o) de prestar serviço em razão de Destacamento por gravidez de risco da titular do lugar. (..). Cláusula Terceira ... -
Aviso n.º 1162/2007, de 24 de Janeiro de 2007
...2 - A colocaçáo na Escola Europeia é feita em regime de destacamento ao abrigo da alínea d) do artigo 68.o e do artigo 69.o do Decreto-Lei n.o ... menos, cinco anos de efectivo e consecutivo exercício de serviço docente como titular de turmas do ensino secundário nos últimos oito anos e bons ...
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Aviso n.º 1163/2007, de 24 de Janeiro de 2007
...2 - A colocaçáo na Escola Europeia é feita em regime de destacamento ao abrigo da alínea d) do artigo 68.o e do artigo 69.o do Decreto-Lei n.o ... menos, cinco anos de consecutivo e efectivo exercício de serviço docente como titular de turmas do ensino secundário nos últimos oito anos e bons ...
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Aviso n.º 1194/2007, de 25 de Janeiro de 2007
...2 - A colocaçáo na Escola Europeia é feita em regime de destacamento ao abrigo da alínea d) do artigo 68.o e do artigo 69.o do Decreto-Lei n.o ... menos, cinco anos de consecutivo e efectivo exercício de serviço docente como titular de turmas do ensino secundário nos últimos oito anos e bons ...
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Aviso n.º 15773/2023
...destacamento, na Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto;. Entre ...Outras funções:. Docente na 1.ª, 2.ª e 3.ª edição do curso de Formação Profissional de ...
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Despacho n.º 8641/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
... de mobilidade o concurso, a permuta, a requisição, o destacamento e a comissão de serviço. No ano escolar de 2005-2006, os processos ...Face ao enquadramento legal que regula o concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, é ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 48/85 , de 27 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária); l) O Decreto-Lei n.º 386/86 , de 17 de novembro, que ... dos centros regionais de segurança social o regime de destacamento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de fevereiro; ...
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Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro de 2004
... novo regime do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previu a ... de satisfação de necessidades residuais por afectação ou destacamento; a explicitação da candidatura para efeitos de contrato de ...
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Lei n.º 67/2019
... da Magistratura; b) Inspetor judicial; c) Diretor, coordenador e docente ou responsável pela formação dos magistrados no Centro de Estudos ... criado um quadro complementar de magistrados judiciais para destacamento em tribunais judiciais de primeira instância em que se verifique a falta ...