Despacho n.º 8036/2020

Data de publicação18 Agosto 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral da Administração Escolar

Despacho n.º 8036/2020

Sumário: Delegação de competências no subdiretor-geral da Administração Escolar.

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Secretária de Estado da Educação através do Despacho n.º 2667/2020, de 18 de fevereiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2020, delego no Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar, licenciado César Israel Mendes de Sousa Paulo, com a faculdade de subdelegação, a coordenação das matérias relacionadas com a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação e com a Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, previstas, respetivamente, nos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro, com poderes de:

1 - Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.

2 - No âmbito da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação:

2.1 - Autorizar os pedidos de concessão de licença sabática;

2.2 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro;

2.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de funções;

2.4 - Certificar o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado nos Estados Membros da União Europeia (EU) ou nos Estados Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (AEEE);

2.5 - Autorizar os pedidos de meia jornada;

2.6 - Autorizar os pedidos de licenças sem vencimento de pessoal docente e não docente e o seu regresso;

2.7 - Autorizar os pedidos de dispensas sindicais;

2.8 - Autorizar os pedidos de acumulação de funções de pessoal docente e não docente;

2.9 - Autorizar dispensa temporária de funções/destacamento (regime jurídico alto rendimento);

2.10 - Certificar a qualificação profissional para a docência de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico;

2.11 - Homologar pareceres para acreditação de novos ciclos de estudos conducentes à aquisição de habilitação profissional para a docência;

2.12 - Acreditar as ações de formação do pessoal não docente;

2.13 - Conceder o estatuto de formador para a formação do pessoal não docente;

2.14 - Autorizar a cedência de ações de...

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