despesas de deslocação
10997 resultados para despesas de deslocação
-
Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...
... éria suficiente para o enquadramento da factualidade - efectivas despesas com refeições, alojamento e quilómetros em viatura própria, quando ... -
Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1- A tentativa de conciliação na fase conciliatória do processo de acidentes de trabalho delimita o objeto do processo, delimitação que assenta no pressuposto de que no auto se consignem os factos sobre os quais se registou acordo. 2- Não traduz tal acordo a circunstância de os beneficiários aceitarem uma proposta de valores, valores esses que nenhuma das entidades chamadas a responder aceita.
... que não podiam circular ou trabalhar por baixo das peças em deslocação ou suspensas” (item 8 dos factos não provados e artigo 32º da base ... as despesas de funeral, no valor de 1.715,00 €; h) À 1.ª A. as despesas ... -
Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... , como, igualmente, não lhe foram asseguradas o pagamento das despesas efectuadas com essa transferência, em violação expressa e dolosamente ... com transportes, bem como um acréscimo acentuado do tempo de deslocação de e para o local de trabalho ... Tudo conjugado, tem-se por verificado ...
-
Acórdão nº 8534/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...
... , é-lhe abonado o montante mensal de 8862,02 €, para custear as despesas de representação; g) A ré despende mensalmente com alimentação, ... para viver, incluindo as despesas de tratamento médico, de deslocação e mesmo as relativas à fruição cultural, a que todos têm direito (n.º ... -
Acórdão nº 01S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001
1) - Deve interpretar-se a expressão "todas as prestações" inserida no Nº2 da Base XXII da LAT (Lei nº 2127, de 3/8/1965) por forma a nela somente se integrarem as atribuições patrimoniais que constituam para o trabalhador uma vantagem económica, representativa do rendimento da sua actividade laborativa, prestações pecuniárias que hão-de traduzir um valor material com repercussão positiva na...
... à quota parte da reparação - indemnização por ITA, pensões, despesas de funeral, mais juros legais - correspondente àquela quantia diária de ... de custo, destinadas a compensar as despesas por força da deslocação dos motoristas para fora do local da sua residência ... Registados os ... -
Despacho n.º 5442/2019
... sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;f) Atribuir a classificação de serviço do pessoal afeto ao Gabinete nas ... , bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;m) ...
-
Despacho n.º 5442/2019
... sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;f) Atribuir a classificação de serviço do pessoal afeto ao Gabinete nas ... , bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;m) ...
-
Despacho n.º 5545/2020
... em livro de atas.2 - São elegíveis para comparticipação as despesas relativas a:2.1 - Taxas de publicação de artigos em revistas WoS ou ... da participação (taxa de inscrição no evento, despesas de deslocação; despesas de alojamento, etc.);d) Compromisso de submissão do trabalho ...
-
Lei n.º 67/2019
... Artigo 27.º Despesas de representação 1 - O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ... pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por ...
-
Despacho n.º 12687/2016
... pessoal do gabinete e autorizar o processamento das respetivas despesas;h) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de ... , bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas ...
-
Despacho n.º 9154/2018
... pessoal do gabinete e autorizar o processamento das respetivas despesas;h) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de ... , bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2017
... seguintes incentivos de natureza pecuniária:a) Compensação das despesas de deslocação e transporte;b) Incentivo para colocação em zona ...
-
Decreto-Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... a) Compensação das despesas de deslocação e transporte; ... b) Incentivo para colocação em zona ...
-
Despacho n.º 3264/2018
... sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;h) Emitir despachos sobre assuntos de gestão corrente;i) Coordenar e ... , bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;m) ...
-
Despacho n.º 3264/2018
... sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;h) Emitir despachos sobre assuntos de gestão corrente;i) Coordenar e ... , bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;m) ...
-
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... das rotas referidas em 81), a impugnante calculava o valor da deslocação considerando o número de quilómetros calculado para cada uma das rotas ... 86) A impugnante só pagava aos trabalhadores despesas com deslocações que ultrapassassem o valor da respetiva rota se as ... -
Acórdão nº 01006/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... ção base de 100.000$00) se destinassem a compensá-lo das despesas realizadas com deslocações ao estrangeiro (dormidas e refeições) ... -
Despacho n.º 9424/2022
... das respetivas despesas; ... h) Emitir despachos sobre assuntos de gestão corrente; ... i) ... , bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação ... e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas, nos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2019
... Artigo 8.ºDespesas com a atribuição do Prémio1 - As despesas de estadia e alojamento decorrentes da reunião do Júri são da ... do Estado de acolhimento.2 - As despesas resultantes da deslocação dos três membros do Júri visitantes são da responsabilidade da Parte ...
-
Deliberação n.º 140/2023
... Seguros e Fundos de Pensões para autorização de despesas e pagamentos ... Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ... por deslocação e por pessoa, até € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescidos de IVA à ...
-
Portaria n.º 31/2019 de 17 de janeiro de 2019
... de subsdios a fundo perdido, destinado comparticipao nas despesas com a deslocao dos elementos dos corpos de bombeiros, a participarem no ...
-
Acórdão nº 9250456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992
Por a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecer na sua Base XXIII que, para efeitos de cálculo de indemnização e pensões emergentes de acidente de trabalho deve ser tida como retribuição "tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade", as ajudas de custo e despesas de deslocação que funcionam como complemento de...
... ões que revistam carácter de regularidade", as ajudas de custo e despesas de deslocação que funcionam como complemento de vencimento que conta ... -
Despacho n.º 4366/2024
... 4.º Tipologia de despesas São elegíveis par a comparticipação, nas condições previstas no ... deslocação e alojamento( 1 ) iner entes à participação no evento ...
-
Despacho n.º 11968/2020
... , Financeiro e de Recursos Humanos, as correspondentes despesas de inscrição, transporte e o abono de ajudas de custo, até ao limite de ... ), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por deslocação;e) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR, bem como a utilização de ...
-
Despacho n.º 1366/2021
... , Financeiro e de Recursos Humanos, as correspondentes despesas de inscrição, transporte e o abono de ajudas de custo, até ao limite de ... ), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por deslocação;e) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR, bem como a utilização de ...