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Portaria n.º 31/2019 de 17 de janeiro de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Janeiro 2019
Número da edição12
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Considerando que o Governo Regional atribui a tutela do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores à Secretaria Regional da Saúde;

Considerando que o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores exerce na Região a tutela das corporações de bombeiros, sendo da sua responsabilidade a prevenção e segurança dos cidadãos;

Considerando que tem vindo aumentar o número de serviços de prevenção e segurança;

Considerando também que esses serviços implicam um esforço financeiro adicional para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, o Governo Regional tem se manifestado, entre outros aspetos, ao nível da concessão de apoio financeiro às associações humanitárias, mediante a atribuição de subsídios a fundo perdido, destinado à comparticipação nas despesas com a deslocação dos elementos dos corpos de bombeiros, a participarem no evento “Campeonato Regional de Trauma 2018”, em Nordeste.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227.º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e na alínea b) do artigo 2.º e nas alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de junho, o seguinte:

1 – Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Nordeste, um apoio de 3 635,56 € (três mil, seiscentos e trinta e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos) destinado a despesas com a organização do evento “Campeonato Regional de Trauma” que se realizou 23 a 25 de novembro de 2018, em Nordeste.

2 - Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Faial, um apoio de 372,12 € (trezentos e setenta e dois euros e doze cêntimos) destinado a despesas...

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