Acórdão nº 9250456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Data09 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 ART87. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.

Sumário: Por a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecer na sua Base XXIII que, para efeitos de cálculo de indemnização e pensões emergentes de acidente de trabalho deve ser tida como retribuição "tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade", as ajudas de custo...

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