despacho ministerial
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Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto de 1989
... universitário ou politécnico apenas quando tal constar do despacho de reconhecimento e tendo como contrapartida o respeito pelos princípios ... 2 - A decisão ministerial deve ser precedida da audição dos responsáveis pelo estabelecimento de ...
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Acórdão nº 00062/04.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Julho de 2006
... ção”, expirou, pelo menos, em 31.XII.2002, o poder/dever ministerial de autorizar ou denegar o pagamento igualizado; G) Nas etapas do período ... que, por sua natureza, não estavam nas mãos dos médicos; H) O Despacho 24 236/2001 (2ª série), 28.XI, é materialmente inconstitucional, ...
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Acórdão nº 12917/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... nos autos, vem interpor recurso contencioso de anulação do despacho de Sua Exa. o Ministro da Cultura, datado de 18.SET.2003, concluindo como ... PA apenso ... O Recorrente foi notificado do despacho ministerial pelo ofício datado de nº 04321 de 22.SET.03 do Gabinete do Ministro - ...
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Acórdão nº 03804/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação é apenas deficiente, ou por outras palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão...
... e, em consequência, decretou a suspensão da eficácia do Despacho Conjunto nº 165/2006 proferido pelos Recorrentes M ... e M ... (de ... 2. A suspensão daquele despacho ministerial é absolutamente inútil, pelo que a douta sentença recorrida violou, por ... -
Acórdão nº 00356/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... /nota biográfica junto com o referido pedido consta um despacho proferido pelo Presidente da respectiva Câmara Municipal de Oliveira de ... A entender-se que o despacho ministerial em causa obriga as autarquias, estaríamos face a uma violação do ... -
Acórdão nº 0509/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso do despacho" do VICE-PRESIDENTE DO IPPAR (INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECT\xC3" ... de 21.1.03, proc.º nº 44.491) ... Acresce que o despacho ministerial é um simples acto autorizativo que constitui uma manifestação da ...
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Acórdão nº 0371/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)
... ções e Lojas, em regime de comissão de serviço, autorizada por despacho do Secretário de Estado do Tesouro, uma vez que era funcionária ... no regime de comissão de serviço, autorizada por despacho ministerial - trazendo com isso alguma perturbação à coerência interna da causa de ...
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Acórdão nº 0371/02 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2002
... ções e Lojas, em regime de comissão de serviço, autorizada por despacho do Secretário de Estado do Tesouro, uma vez que era funcionária ... no regime de comissão de serviço, autorizada por despacho ministerial - trazendo com isso alguma perturbação à coerência interna da causa de ...
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Declaração n.º 24/2022
... o Anteplano de Urbanização da Póvoa de Varzim, aprovado por Despacho" ... Ministerial de 16 de dezembro de 1948, do Conselho Superior de Obras P\xC3" ...
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Acórdão nº 01125/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
... a fls. 2 interpõe recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ...
- Acórdão nº 041989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 020187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais. II - É por isso de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho ministerial que indeferiu o recurso hierárquico interposto de decisão do notário incidindo sobre reclamação formulada perante este do referido acto de liquidação.
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Acórdão nº 01905/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... de se apurar que o autor reúne 36 anos de serviço, proferir despacho de aposentação e consequente fixação de pensão provisória ... 6.ª Aquele Despacho Ministerial nada inovou, pois o que pretende já devia cumprir-se, uma vez que toda a ... -
Acórdão nº 00431/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... de 30 dias a contar da notificação da presente decisão, o despacho a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do DL 116/85 de 19 de Abril, com ... A entender-se que o despacho ministerial em causa obriga as autarquias, estaríamos face a uma violação do ... -
Acórdão nº 00126/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... 7. O Despacho n.º 867/03/MEF, de 5 de Agosto, veio estabelecer apenas, uniformemente, ... A entender-se que o despacho ministerial em causa obriga as autarquias, estaríamos face a uma violação do ... -
Acórdão nº 025389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
Não justificada a urgência da expropriação e declarada ela por despacho de um membro de um governo demitido e dois dias antes das eleições legislativas, o despacho ministerial que a declarou enferma do vício de incompetência, impondo-se a sua anulação.
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Acórdão nº 071716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso NULL)
Anulado recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o despacho ministerial que declare a utilidade pública da expropriação, fica sem efeito o despacho que, no tribunal comum, tenha entretanto, adjudicado ao expropriante o prédio objecto daquela declaração.
... recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o despacho ministerial que declare a utilidade pública da expropriação, fica sem ... - Acórdão nº 032648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
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Acórdão nº 036780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
Não tendo sido aberto concurso para atribuição de bolsas de estudo ao abrigo do art. 10 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho ministerial publicado no DR II Série, de 2/10/86, e tendo a bolsa requerida sem essa abertura e fixação dos respectivos critérios de atribuição não se verifica o vício de desvio de poder.
- Acórdão nº 041156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997
- Acórdão nº 046889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... -17, em vigor a partir de 2019-11-16 Artigo 21.º Despacho e sentenças. Prazos Na falta de disposições especiais, ... ministerial, mediante o integral pagamento da totalidade da dívida exequenda e ...
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Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... /97 de 7 de Fevereiro; Decreto-Lei n° 218/98, de 17 de Julho e o Despacho n° 4245/98 publicado na II Série do Diário da República n° 60, de 12 ...
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Acórdão nº 046299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
I - A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto de que não conhece o Pleno, como tribunal de revista (art.º 21º, nº3 do ETAF), salvo nos casos do nº2 do art.º 722º do CPC e bem assim quando o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos de valor legais, que imprimam carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida. II -...
... ção, que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado do Desporto, de 28/3/2000, que declarou a ... -
Acórdão nº 716/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... 406-A/75, de 29.07, por força da Portaria nº 304/76, de 17.05" (despacho a fls. 106) e as informações e documentos constantes do despacho de fls ...