despacho ministerial
- Acórdão nº 030258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 033234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
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Acórdão nº 030387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996
É censurável a conduta do médico de um hospital, ainda chefe do serviço de sangue, embora com parte de doente, a aguardar aposentação, em dois casos, e já aposentado, num terceiro, que, tendo livre acesso a tal serviço, único local de depósito de sangue no distrito, sendo médico transfusionista, perante a urgência inesperada de transfusão, decorrente de intervenções cirúrgicas numa casa de saúde...
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Acórdão nº 01001/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projecto sob análise – é atributivo de discricionariedade, seja ela própria ou imprópria. II – Esse poder administrativo de precisão ou determinação localiza-se no juízo que...
... Para começar, importa dizer que o despacho ministerial que foi injustamente anulado pelo TCA-Norte já foi, no ... -
Acórdão nº 27517B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Anulado contenciosamente despacho ministerial que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa final dos candidatos a concurso de provimento, por o júri haver procedido ilegalmente, ao considerar na ponderação da classificação de serviço as pontuações obtidas pelos recorrentes e não as menções qualitativas e bem assim ponderar o factor antiguidade...
- Despacho n.º 3511/2015 - Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
- Despacho n.º 14625/2008, de 27 de Maio de 2008
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Acórdão nº 001837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Para haver despedimento de um trabalhador basta que a entidade patronal ou o superior hierarquico daquele se exprima ou se comporte de forma a que o respectivo destinatario de boa fe o entenda, dai que a não admissão ao trabalho de um trabalhador pela entidade patronal configure um despedimento de facto que, na falta de processo disciplinar, e de declarar nulo e de nenhum efeito. II - O...
... II - O despacho n. 325/75 do Ministro da Educação, comunicado aos Estabelecimentos do ... -lo de retomar as suas funções com base no aludido despacho ministerial ... -
Acórdão nº 9110148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991
... DL 398/83 DE 1983/11/02. DESP MINISTERIAL DE 1978/04/22 IN BTE N15/78 DE 1978/04/22 ... Sumário: I- Apesar de o ... o regime juridico do contrato individual de trabalho, atraves do Despacho Ministerial de 3 de Abril de 1978 publicado no B.T.E. n. l5/78 de 22 de ...
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Acórdão nº 0225410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - Vivendo o A., proprietário e senhorio de um prédio arrendado, por favor em casa de sua mãe que habita prédio por ela tomado de arrendamento e cuja utilidade pública de expropriação foi já declarada por despacho ministerial verificando-se o requisito da necessidade pelo autor de casa de habitação para efeito da denúncia do contrato de arrendamento de é senhorio, sem embargo de a mãe poder...
... e cuja utilidade pública de expropriação foi já declarada por despacho ministerial verificando-se o requisito da necessidade pelo autor de casa ... -
Acórdão nº 9050480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990
I - Com a publicação de anúncio em jornal diário e afixação de avisos na Câmara Municipal e nos locais de estilo da freguesia onde se situam os bens expropriados, dando notícia da expropriação e identificando os expropriados a quem foi comunicada directamente a expropriação, ficou observado o disposto no artigo 13, n. 1 do Código das Expropriações de 1976. II - A declaração de utilidade pública...
... utilidade pública de expropriação não é nula se o respectivo despacho" ministerial não for publicado directamente pelo Governo no Diário da Rep\xC3" ... -
Acórdão nº 081053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso NULL)
... Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico, aprovado por despacho ministerial de 7 de Março de 1978, a empresa T.L.P. (Telefones de Lisboa ...
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Acórdão nº 001718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1987 (caso None)
... III - O dito instrumento, acatado por despacho ministerial, não produziu quaisquer efeitos nas relações juridicas do ...
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Acórdão nº 001718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1987
... III - O dito instrumento, acatado por despacho ministerial, não produziu quaisquer efeitos nas relações juridicas do ...
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Acórdão nº 074566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
I - No periodo minimo de tres anos, fixado generica e supletivamente para o exercicio do cargo de gestor publico pelo n. 1 do artigo 1 do Decreto-lei n. 464/82, de 9 de Dezembro, não se conta o tempo de desempenho do cargo decorrido antes da entrada em vigor deste diploma e na vigencia de leis que, ou não estipulavam qualquer limite minimo para tal exercicio ou estipulavam limite minimo que,...
... Colectivos do Porto, que para essas funçoes fora nomeado por despacho ministerial de 20 de Março de 1975, tendo a exoneração ocorrido no ... -
Acórdão nº 0407973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990
I - É obrigatória a publicação do acto declarativo de utilidade pública no Diário da República. A sanção para a falta dessa publicação é a ineficácia do acto. II - Não vale como publicação - publicação em termos de eficácia - uma simples declaração informativa de um despacho ministerial declarativo da utilidade pública de expropriação, sem individualizar o seu objecto, nem identificar sequer os...
... termos de eficácia - uma simples declaração informativa de um despacho ministerial declarativo da utilidade pública de expropriação, sem ... -
Acórdão nº 0123124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1990
... ão amigável, a anterior publicação no Diário da República do despacho ministerial que declare a utilidade pública da expropriação. II - Os ...
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Acórdão nº ACTC00001940 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - A fixação do valor da indemnização definitiva devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria, atribuida pelo artigo 15 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, por despacho conjunto, situa-se no dominio da função administrativa, constituindo tal despacho um acto administrativo, ou...
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Acórdão nº 032691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995
I - Por despacho ministerial, foi anulado concurso aberto para preenchimento de quatro vagas de assessor principal, tendo sido interposto recurso contencioso daquele despacho anulatório. II - Na sequência do mesmo despacho, foi aberto novo concurso para preenchimento das mesmas vagas. III - Este segundo concurso decorreu até final, com classificação e graduação dos candidatos e com nomeação dos...
- Acórdão nº 035734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996
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Acórdão nº 033938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
Não é recorrível contenciosamente, o despacho ministerial que, em execução de acórdão anulatório, determina que o processo disciplinar em função do qual foi proferido o acto anulado, seja reformulado desde a nota de acusação, inclusivé, seguindo-se nova fase de defesa do arguido e demais trâmites até final, pois, tratando-se de um acto renovável, tal despacho é meramente instrumental que visa a...
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Acórdão nº 036332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Não viola a lei a decisão administrativa que no processo de identificação do pessoal disponível de uma Direcção Regional de Agricultura, ao ponderar o item "formação profissional", sub-factor "qualificação profissional", partindo dos critérios pré-definidos em despacho ministerial publicado no jornal oficial, após a enunciação das tarefas e missões desempenhadas pelos funcionários em presença,
- Acórdão nº 029841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995
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Acórdão nº 027930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - A falta de publicação do "regulamento" do anteplano de urbanização de Fátima, aprovado por despacho ministerial (do Ministro das Obras Públicas) de 31/3/1959 determina a sua ineficácia jurídica externa. II - O "Direito anterior" à Constituição da República Portuguesa, na sua versão original, incompatível com o disposto na Constituição e seus princípios, caducou em 25 de Abril de 1976. III - A
- Acórdão nº 037233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996