Acórdão nº 071716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso NULL)

Data04 Outubro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MARCELO CAETANO MANUAL DE DIR ADM 9ED PAG1193 PAG1194 PAG1371.

Área Temática: DIR ADM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC71105 DE 1983/06/21. AC STJ PROC71101 DE 1983/06/30.

Sumário : Anulado recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, o despacho ministerial que declare a...

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