desistência expropriação
237 resultados para desistência expropriação
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Acórdão nº 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado...
... a decisão transitada em julgado e relativa ao processo de expropriação - processo n.º 52/91, da 1º secção, do 3º juízo do Tribunal da ... , e agora, estando prolatada uma sentença de homologação da desistência do pedido naquela acção, devia ter sido determinada a extinção da ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... procedimentos de expropriação por utilidade pública, pelas entidades expropriantes ... 5 — Os ... impugnação e, quando esta esteja pendente, equivale à sua desistência" ... SECÇÃO III ... Procedimento especial de justificação de prédio r\xC3" ...
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Acórdão nº 1162/04.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... os valores que o Estado estava disposto a pagar pela expropriação da ECL e cada acção das participadas e requererem a constituição das ... prática, de uma solução que se encaixa na possibilidade de desistência do recurso, nos termos que constam do artº 632º nº 5, com a ...
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Acórdão nº 02179/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1. Sem a prova da prática de facto ilícito em qualquer uma das fases do processo negocial, impossível se torna responsabilizar pré-contratualmente ou contratualmente a entidade demandada com base em eventual desrespeito dos ditames da boa-fé, nos termos dos artigos 227º e 239º, ambos do Código Civil, tendo por base em exclusivo os acordos dados como provados. 2. Não tendo sido celebrado qualquer...
... se ter tornado inapto para a construção por via da expropriação parcial do prédio dos autores, com fundamento no instituto do ... vinculativo e termina ou com o fecho do negócio ou com a desistência bilateral ou unilateral de qualquer das partes; até à fase decisória ... -
Acórdão nº 108004/21.7YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023
Para os efeitos do disposto no nº 2 do Artigo 19º da Lei nº 15/2013, de 8.2., incumbe à empresa mediadora alegar e provar que angariou um interessado e que este estava pronto a celebrar o contrato visado, isto é, cabe à mediadora demonstrar que o interessado angariado dispunha de fundos financeiros imediatos que o habilitassem a pagar o preço ou, em alternativa, que disporia dos mesmos aquando...
... Mais refere que a ideia comunicada à A. pela R. sobre a desistência superveniente da intenção de venda do imóvel não se veio a revelar ... , recebeu, entretanto e inesperadamente, uma ordem de expropriação, ou porque o terceiro não obteve o crédito necessário à realização ... -
Edital n.º 1654/2022
... 5 — No caso de desistência ou não celebração de contrato de arrendamento, será notificado ... o ... ção do direito de exploração agrícola decorrente dessa expropriação; ... f) Não permitirem ao empreendedor subarrendar ou dar usufruto do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência ... 2 — Na situação de início de atividade ou de alteração da ... c) Expropriação de toda ou de parte significativa da exploração, desde que essa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência ... 2 — Na situação de início de atividade ou de alteração da ... c) Expropriação de toda ou de parte significativa da exploração, desde que essa ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... ", Seminário Internacional Delinquência Juvenil: Processo de desistência, identidade e laço social". Síntese Curricular 1 - Dados pessoais Nome - ... Estado Português, Ministério da Justiça, no processo de expropriação dos imóveis com vista à realização e construção do EP Funchal, ...
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Acórdão nº 82/10.7T2ETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
I - Quando o art. 682.º, n.º 3, do CPC, prescreve que a desistência do recurso principal faz caducar o recurso subordinado, está a configurar uma situação em que não se toma conhecimento do recurso principal, não uma situação em que esses dois recursos já foram apreciados e julgados. II - A dependência do recurso subordinado à sorte do recurso principal tem como limite temporal a prolação da...
... Tribunal de Justiça: Nestes autos de expropriação litigiosa urgente, em que é expropriante – EP – Estradas de Portugal, ... do Ex.mo Desembargador Relator, foi indeferida a impetrada desistência da instância do recurso principal interposto pela expropriante da ... -
Acórdão nº 99/11.0TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
1. Em matéria da fixação da indemnização, é jurisprudência assente e uniforme a que considera que o Tribunal deve, como regra, acolher o parecer dos peritos e nestes, dar prevalência ao dos escolhidos/nomeados pelo Tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas garantias de imparcialidade e isenção que oferecem. 2. Dada a impossibilidade de se determinar, a maioria...
... ão de Coimbra Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante o IEP – Instituto das ... entretanto, a B ... , veio desistir do recurso que interpusera, desistência que foi admitida, cf. despacho de fl.s 489), pelo que apenas resta ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... ser restituídas, a requerimento do interessado, em casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria. 5 - A vistoria ... ÇÃO IV Condições de utilização Artigo 106.º Perda e expropriação da patente 1 - Pode ser privado da patente, nos termos da lei, quem tiver ...
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Acórdão nº 3802/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do
... a desistir do pedido, ao passo que a Ré aceitou aquela desistência, e adicionalmente, no âmbito daquele acordo, as partes celebraram um ... de um serviço público num prédio que não foi objecto de expropriação, por se tratar de questões que não emergem de uma relação jurídica ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ", Seminário Internacional Delinquência Juvenil: Processo de desistência, identidade e laço social". Síntese Curricular 1 - Dados Pessoais Nome - ... Estado Português, Ministério da Justiça, no processo de expropriação dos imóveis tendo em vista a realização da obra e construção do ...
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Acórdão nº 363/04.9TBBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011
I. Tendo sido julgado improcedente o recurso principal e julgado parcialmente procedente o recurso subordinado e tendo o recorrento do recurso principal interposto novo recurso, a posterior desistência deste último recurso não implica a caducidade do recurso subordinado. II . Com efeito, quando o artº 683 do CPC, prescreve que a desistência do recurso principal faz caducar o recurso subordinada,...
... de Justiça I ... -Estradas de Portugal SA nos autos de expropriação litigiosa em que é expropriante e em que são expropriadas AA e BB, ou da decisão em que se julgou válida a sua desistência do recurso interposto da sentença proferida, negando-se contudo a pedida ... -
Acórdão nº 227/05.9TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse...
... 21.931.600$00 que se encontrava depositada no processo de expropriação nº ... /99 do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz; b) O arresto ... (10 de Março de 2000) bem como a data em que se homologou a desistência do recurso da decisão arbitral (14-03-2000), uma vez que era do anterior ... -
Declaração n.º 99/2021
... Núcleos de Desenvolvimento Económico (NDE), em razão da desistência definitiva de concretização dos fogos ainda por executar nas operações ... 3 - No caso de necessidade de expropriação ...
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Despacho n.º 12770/2022
... h) Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas; ... i) Analisar as ... de água, ramal de ligação de águas e esgotos, desistência de consumo de água, substituição de ... contador e demais relacionados ...
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Despacho n.º 1222/2018
... surja como contraparte destes; h) Coordenar os processos de expropriação" e de constituição de servidões administrativas; i) Analisar as exposiç\xC3" ... de água, ramal de ligação de águas e esgotos, desistência de consumo de água, substituição de contador e os demais relacionados ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...
... ência em caso de alienação forçada ou voluntária, a expropriação e a constituição de servidões administrativas e, 12. posteriormente, ... desistência ou transacção que importe a afirmação da vontade das partes ... -
Edital n.º 1573/2022
... 7 — Considera-se que há desistência da candidatura quando o interessado a requerer expres- ... samente ou na ... expropriação da AAE do Alto das Barrancas, por acordo amigável, ficando, no entanto, ...
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Aviso n.º 10392/2017
... de bens culturais, direito de preferência e Regime de Expropriação e a Rede Portuguesa de Museus; 15.2.4 - Ref.ª D): a) Regime Jurídico dos ... a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal, considerando-se automaticamente excluídos. 26 ...
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Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... o pedido formulado sob a alínea d), em virtude de desistência do pedido quanto ao mesmo, desistência essa homologada por sentença ... qualquer declaração de utilidade pública com vista à expropriação do terreno da Autora ... 2.8.- Nem foi celebrado entre a Autora e a Ré, ...
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Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...
... Por decisão do Tribunal «a quo» foi homologada a desistência da instância supra-referida, tendo sido, também, fixado o valor da ... ° da Constituição, por se tratar de um claro confisco ou expropriação sem justa contrapartida ... 55.–A interpretação dada ao art.° ... -
Acórdão nº 501/07.0TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I. RELATÓRIO Nos autos de expropriação em que é Expropriante E. Portugal e Interessada Empresa A - Granitos Lda ... ão relevando, pois, para o aludido efeito, qualquer ulterior desistência parcial do pedido (ou qualquer outro ato com igual significado) ... Nada ...