depoimento indirecto
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Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...
... O depoimento dos RR./Recorridos, as declarações da A./Recorrente, bem como os ... ções plasmadas no relatório pericial configuram depoimento indirecto; 82 ... As declarações prestadas pelo arquitecto L. V., num email ... -
Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
... conta de lucros, baseou-se no vertido no auto de noticia e no depoimento do inspector tributário J. P., prestado na sessão de audiência de ... às 14h57m46, com a duração de 51m27s, se revelou um depoimento indirecto, pois alegou que quem fizera a investigação fora o inspector J. P., não ...
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Acórdão nº 4622/20.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.
... do Tribunal (como consta da própria ata) conjugadas com o depoimento prestado pelas testemunhas inquiridas ... 3 - Na verdade, a M.ª Juíza ... , o revelado pelas testemunhas do Autor configura depoimento indirecto, resultante daquilo que lhes foi contado por este -, em função daquilo ... -
Acórdão nº 09619/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...
... correspondia ao texto do peticionado e podia induzir em erro o depoimento das testemunhas, já que em parte alguma se diz que "o convite à ... No restante, o depoimento Joi indirecto, assentando em circunstância transmitidas à testemunha pelo próprio ... -
Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
... no interior da residência) das declarações dos arguidos e do depoimento das testemunhas KK e LL que não foram os arguidos quem decidiram que o ... outra plantação ilícita) -, sempre resultaria do depoimento indirecto daquela testemunha que não se quis identificar e, por isso, não se ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 1496/09.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... No entanto, o depoimento indirecto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja ...
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Acórdão nº 122/09.7TBVFC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
1. A formação de caso julgado alarga-se para além da parte dispositiva da decisão, à resolução das questões que a sentença tenha necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, ou seja, que são antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. 2. É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. 3. Há abuso de direito quando,...
... o apelante a sua alteração, propugnando que, com base no depoimento da testemunha Maria O, a tais artigos da BI deveriam ter sido dada as ... desta testemunha, nesta matéria, resume-se a depoimento indirecto, ao que sabia através do seu filho (o A.), que lhe dizia que cada um ... -
Acórdão nº 00161/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
... o carácter familiar da empresa em causa e o interesse ainda que indirecto na causa quer da própria sociedade, quer da sua administradora, atendendo ... pois o alegado comprometimento da empregada e da Mãe constitui depoimento indirecto e que não poderá ser relevado para efeitos de prova ... 8 - ...
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Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...
... , tão pouco ao QQQ ... , seu vizinho, e, bem assim, o depoimento" de X ... , destacando a passagem onde este refere nunca ter visto o « AB ... \xC2" ... –, porquanto nesta vertente o seu depoimento é manifestamente indirecto, na medida em que quanto aos concretos actos de venda por parte do arguido ... -
Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... em decisório, decorre, como não poderia deixar de ser, do depoimento prestado pela testemunha (…)proprietário da garagem que constitui a ... indirecto, na precisa medida em que, nas situações insusceptíveis de outros meios ...
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Acórdão nº 190/12.0GARSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Um suspeito, enquanto tal, só pode ser validamente ouvido depois de ser constituído arguido. II - Se a suspeita surge posteriormente, a regra é sempre a mesma: no momento em que a suspeita surge a inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem...
... Quanto à valoração do depoimento" do órgão de polícia criminal, o mesmo foi ouvido relativamente à dilig\xC3" ... teve intervenção directa, pelo que não se trata de depoimento indirecto ... Sobre o silêncio do arguido, ou a sua falta a julgamento, não ... -
Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... 84 e 85 e o Recibo de indemnização de fls. 86 e 87, com o depoimento da testemunha D… (gravado no Habillus Media Studio, no dia 06 de Abril ... da mulher do Autor, E…, ainda que seja um depoimento indirecto – não assistiu à conversa – não deixa de, em si, ser relevante para ...
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Acórdão nº 7/06.4TAVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1. As provas que são atendíveis para formar a convicção, são as produzidas em audiência e as aí examinadas. 2. Significa isto que a prova por documento, quando não tiver sido junta na audiência, não é produzida nesta, mas tão só aí examinada, não se exigindo que a mesmas tenham de ser lidas. 3. Acto sexual de relevo é todo aquele que assume uma natureza ou significado directamente relacionado
... 410°/2, al. c) do CPP b) O Colectivo valorou o depoimento da menor I…, de forma fulcral, quando o mesmo é aparentemente ... pipi; h) Tudo o mais que esta testemunha refere é depoimento indirecto por lhe ter sido transmitido por outras pessoas, conforme resulta dos ... -
Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... ões via digital ou em braille." - Considerando para o efeito: o depoimento das testemunhas I…, a fls 12 no final do 1º parágrafo da motivação ... - Não se trata de um depoimento indirecto, na medida cm que envolvem pessoas empenhadas na defesa dos direitos ...
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Acórdão nº 1869/11.9TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Numa situação em que uma menor de 11 anos se encontra perfeitamente estabilizada segundo o regime de guarda conjunta, com residência fixa em casa de um dos progenitores, entende-se que salvaguarda melhor os seus interesses a manutenção de tal regime, do que a sua alteração para um regime de residência alternada
... seguintes dois “pecados”: - ter valorizado excessivamente o depoimento de algumas testemunhas e, bem assim, de alguns documentos, e ter ... do pai, resultam em primeiro lugar de ouvir dizer (depoimento indirecto que não poder valorado), são contrariadas pelas próprias declarações ... -
Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...
... provado no ponto n.º 12, foi incorretamente julgado, face ao depoimento da Testemunha Fernanda Faria, prestado na sessão do dia 28/06/13 e ... denominado “contrato promessa”, e atento o depoimento indirecto prestado pela Testemunha Patrícia … ... em audiência e, ainda dos ...