denominacao e firma social
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Declaração n.º DD148/87, de 15 de Dezembro de 1987
... Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, da firma ... , com sede em ... Repartição de ... 10.º 5 - O nome, firma ou denominação social do requisitante dos documentos de transporte ...
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Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao
... não abrange toda e qualquer deliberação social, qualquer que seja o tipo de pessoa coletiva de ... sempre fazer preceder ou seguir a sua firma ou denominação social das palavras “sociedade ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... A firma das sociedades anónimas passa a ter apenas o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A, de 07 de Dezembro de 2007
... sustentável e de responsabilidade social das empresas ... Definiçóes ... Para efeitos ... Nome, firma ou denominaçáo social, completos; ... Endereço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/2007/A de 7 de Dezembro
... sustentável e de responsabilidade social das empresas ... Artigo 3.º ... Definições ... Nome, firma ou denominação social, completos; ... Endereço ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... é, hoje por hoje, o bloco económico (e social) mais expressivo do globo ... Os seus mais de ... de serviços, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no ...
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Portaria n.º 271/91, de 04 de Abril de 1991
... elementos de informação: a) Nome, firma ou denominação social do declarante; b) Nome, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... ção ou de alteração da denominação social ... ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem ...
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Acórdão nº 154/20.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Para haver imitação, a marca deve ter tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o consumidor, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto.
... entidades no desenvolvimento do seu objeto social, sendo que o objecto social da Recorrida, é a ... 1986 que a Ré tinha registado não só a firma como outro logótipo ROCAMAR. Dúvidas também ... -
Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... científica, a académica, a política e a social 2 ... Cremos que não erramos se afirmarmos ... prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde ...
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Acórdão nº 8484/15.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I. O parecer emitido pelo IMMP, ao abrigo do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, não é suscetível de controlo jurisdicional. II. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a esse propósito. III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de...
... sociedade comercial que tem como objecto social a compra, venda e aluguer de máquinas e de ... exigidos, nomeadamente: a) O nome, firma ou denominação social e a sede ou domicílio do ... -
Acórdão nº 124/12.1TYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A insígnia de estabelecimento, como sinal distintivo de comércio, à semelhança da marca, não pode deixar de influenciar o seu tratamento jurídico. II - Assim, por analogia, deve considerar-se aplicável o prazo de dez anos, para a propositura da ação de anulação do registo do nome ou da insígnia de estabelecimento, no âmbito do CPI, aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24-01. III - Existindo aí...
... o nome e a insígnia, à semelhança da firma ou denominação social, marca, logótipo e ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; b) O ...
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Acórdão nº 452/20.2YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I. Para haver imitação, a marca deve ter tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o consumidor, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto. II. Do carácter e da função distintivos da marca decorre a insusceptibilidade de registo como marca, de sinais meramente descritivos, usuais ou...
... 414 ) ou a sua própria denominação social (VINTAGE SMALL HOTELS, S.A.) teriam influência ... ção, a reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Acórdão nº 333/21.2YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-07
Motivos relativos de recusa de registo de marcas nacionais - Protecção devida às marcas da União Europeia – Princípio da interdependência na apreciação do risco de confusão – Marca notória – Concorrência desleal preventiva
... designação comercial ou denominação social, ou como parte dessa designação ou ... a) A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... artigo 36° do CIVA, nomeadamente o nome, firma ou denominação social e a sede ou domicílio do ...
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Acórdão nº 6449/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso None)
Conflito entre firmas ou denominações sociais. Princípio da novidade e do exclusivismo. No juízo de sobre a confundibilidade entre as firmas e denominações sociais em cotejo dever-se-á ter em conta não só as actividades concretamente exercidas pela Ré, mas também as actividades permitidas e contidas no seu amplo objecto social , definido no contrato de sociedade
... , a respectiva denominação social, condenando-se a mesma a abster-se de usar a ... 7 - A firma da sociedade R. foi certificada pelo RNPC e ... -
Acórdão nº 279/16.6YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I– Não obstante ambas assinalarem os serviços incluídos na classe 39ª, não existe confundibilidade entre a marca ““VISATEAM – Serviços Consulares” e a marca “ VISA “, motivadora da recusa do registo da primeira no INPI. II– Seria perfeitamente absurdo e profundamente insensato proibir toda e qualquer marca em cuja composição entrasse a expressão
... recusa: a)- A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Acórdão nº 0088841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1995
I - O juízo de confundabilidade das denominações sociais deve ser aferido em relação ao conteúdo global das denominações em confronto. II - Na composição da denominação social é permitido o uso de sinais francos desde que num arranjo que lhes dê idoneidade distintiva. III - O princípio de novidade da firma tem muito menor expressão se não for possível a concorrência entre as entidades em...
... " foi incorporada pela recorrente na sua firma antes da constituição da recorrida e ... utilizadoras da mesma na sua denominação social, não podendo ser considerada um sinal franco, ... -
Acórdão nº 0088841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995 (caso None)
I - O juízo de confundabilidade das denominações sociais deve ser aferido em relação ao conteúdo global das denominações em confronto. II - Na composição da denominação social é permitido o uso de sinais francos desde que num arranjo que lhes dê idoneidade distintiva. III - O princípio de novidade da firma tem muito menor expressão se não for possível a concorrência entre as entidades em...
... " foi incorporada pela recorrente na sua firma antes da constituição da recorrida e ... utilizadoras da mesma na sua denominação social, não podendo ser considerada um sinal franco, ... -
Acórdão nº 255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I - É suficiente a dedução de impugnação judicial, com prestação de garantia ou concessão da sua dispensa, para se considerar a situação do contribuinte como regularizada, nos termos do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos. II - Essa situação assegura-lhe que esteja numa situação contributiva regularizada, sendo desnecessária a tutela cautelar.
... deduzido contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., onde era pedida a suspensão de eficácia ... Firma/Denominação D ... , S.A. LUGAR ... , S N ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... e o valor da sua utilidade económico-social; iii) Reforma do sistema de isenções e ... de Pessoas Colectivas 1 - Reserva de firma ou denominação ... 31 2 - Certificados de ...
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Acórdão nº 427/10.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Uma denominação social e uma marca não podem ser confundíveis entre si, face aos princípios da verdade e da novidade e às normas que regem a propriedade industrial. II - Havendo risco de confusão, prevalece a que for registada em primeiro lugar. III - Porém, não funciona a prioridade do registo quando este foi obtido de forma abusiva.
... , pois é titular de uma denominação social com o mesmo nome, devidamente autorizada e ... ão “Saias Amarelas” para figurar na firma do Autor, os fundadores deste pretenderam ... -
Despacho n.º 5063/2006(2ªSérie), de 06 de Março de 2006
... de Aljezur - indicação geográfica; Nome, firma ou denominação social e morada do produtor; O ...
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Despacho n.º 5062/2006(2ªSérie), de 06 de Março de 2006
... de Aveiro - indicação geográfica; Nome, firma ou denominação social e morada do produtor; ...