decreto regulamentar 33 88 12 setembro
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Aviso n.º 18137-A/2021
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 654-(2). Diário da República, ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,. de 14 de maio (Revisão do ...Secção I — Disposições Gerais. Artigo 12.º — Identificação das categorias e ...Artigo 33.º — Regime de Edificabilidade. Secção VII ...ANEXOS. ANEXO A. Quadro Regulamentar. CLASSIFICAÇÃO DO SOLO SOLOS URBANIZADOS SOLOS ...87 — Cruzeiro em Igreja (Campia). 88...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... se presume dispor a lei, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil, quer significar a ... por tempo determinado, dispõem para o futuro(33). Retroatividade, que veremos ser de grau médio, ...No Acórdão n.º 396/2011, de 21 de setembro de 2011(37), em que se discutiu a conformidade ... se pratiquem valorizações remuneratórias(88). A verdade é que, relativamente ao pessoal com ...Regulamentar n.º 26/2009, de 2 de outubro. (10) Cfr. artigo ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
...º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, ... para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25 -A/2005, de 8 de novembro, e transpõe ..., de 10 de outubro de 2014, e a Diretiva 2003/33/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 ... a lo- tação máxima permitida, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo ...-Geral da Saúde, anualmente, até 30 de setembro de cada ano, os volumes de vendas, discriminados ... c) O Decreto -Lei n.º 393/88...
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Lei n.º 109/2015
...º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º,. 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, ...para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto. n.º 25-A/2005, de 8 de novembro, e transpõe ...de outubro de 2014, e a Diretiva 2003/33/CE, do Parla-. mento Europeu e do Conselho, de 26 ...tação máxima permitida, a regulamentar por portaria a. aprovar pelos membros do Governo ...Saúde, anualmente, até 30 de setembro de cada ano, os. volumes de vendas, discriminados ...c) O Decreto-Lei n.º 393/88...
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Parecer n.º 2/2016
...-se na descida da taxa de desemprego para os 12,4%, a qual, no ano anterior, tinha atingido os ... a posicionar-se em registo negativo (-33,6 milhões de euros), não obstante a melhoria de ... totalizou os 454,1 milhões de euros, 88,5% deles (401,9 milhões de euros) pagos pela ARD ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ....º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a contraditório o documento ...
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Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã
...au) e Base 2, nº 1 do Anexo I ao Decreto-Lei nº 380/2007 e da Lista III anexa ao ... recorrida decidiu erradamente que a Lei nº 97/88 não teria revogado o Artigo 10º, nº 1, al. b) ... da Concessão, como estatui a Base 33, nº 7 das Bases da Concessão Rodoviária ... de admissão do presente recurso no dia 12/09/2013; b) Considerando que a recorrente se ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e ... Administrativo Sul no Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido no âmbito do Processo nº ... -
Parecer n.º 1/2018
... a decair em 2,5 p.p., face ao ano anterior (12,9%), embora este se apresente ainda a um nível ... o sector das administrações públicas em 33,4%, tendo como contraponto um incremento da ....º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - ...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ..., correspondendo a uma taxa de execução de 88,7%, face à dotação disponível. A despesa ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... Dezembro de 2009 foi alterado o horário dos 12 “caixas fixos” em funções, para vigorar com ... de férias – o primeiro, de 1 a 9 de Setembro de 2009 e o segundo, de 1 a 17 de Abril de 2010, ...5º e 17º nº 4, al.a) da Directiva 2003/88, ao entender que as mesmas obrigam a que os ... 33. Em primeiro lugar, os prazos de marcação de ...ústria, aprovada para ratificação pelo Decreto 15 362, de 03/04/1928, que: “Todo o pessoal ... de uma disposição legislativa ou regulamentar nacional com o direito comunitário, menos certo ... -
Decreto-Lei n.º 38/2019
...A reforma implementada a 1 de setembro de 2014, com a Lei n.º 62/2013 , de 26 de ...Artigo 12.º Alteração de sede A sede do Juízo de ...ÇÃO XVII Comarca de Viana do Castelo Artigo 33.º Extinção de juízos São extintos os ... vigor deste decreto-lei, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. 2 ...Quadro de juízes: de 88 a 96. [..]. Juízos de competência especializada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF — considerando o teor da Lei n.º ... a mesma Deliberação tem natureza regulamentar, deve a presente ação ser. igualmente julgada ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto"-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de. agosto, por violaç\xC3"...33 — Além disso, ao aplicarem os instrumentos de ...88 — Repare-se que já em 1992, essas normas foram ...P) Em setembro de 2013, o BdP, decidiu aprofundar a avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
N.º 181 16 de setembro de 2021 Pág. 4. Diário da República, 1.ª ..., na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de. 22 de janeiro (estabelece ...Sucede que,. 12.º Pese embora o facto de, no plano puramente ... — são previstos em legislação regulamentar. 30.º Desde a criação do apoio em causa, a ...33.º Em segundo lugar, é necessário atentar ao ...o trabalhador. 88.º Neste sentido, tal como estatui o artigo ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. ...Diário da República, 2.ª série PARTE C. 12. O comprovativo da entrega obtém-se diretamente ... pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro. e revogado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 ... da Madeira e da Ilha de Santa Maria (art.º 33.º, n.º 1 do EBF). RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 306. ...pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, o qual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152/2009 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho
...Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro, com as ...Artigo 33.º. Medidas de carácter geral. Em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
....º e 7.º da Lei n.º 73/2019 , de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da ...Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ...12 - Se se quiser, pois, apurar o que significam ...33" - Ainda que as características próprias da Regi\xC3"...88. A questão que aqui precipuamente se suscita é ..., representar estes últimos e regulamentar e disciplinar o exercício da advocacia, no ...
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Despacho n.º 7538-B/2023
..., no domínio da educação, pelo Decreto-Lei. n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... de março, pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, e recentemente objeto. da quarta ...-A e 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua. redação atual, a Portaria n.º 9/2023, ... duodécimos, de acordo com o decreto regulamentar previsto no n.º 4 do artigo 66.º da Lei. n.º .... . . . . . . . . . . . . . . . . 184 722,00 88 136,00 7 765 313,00 –. Maia . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 149,00 33 585,00 2 975 665,00 –. Ourique. . . . . . . . . ...
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Declaração n.º 137-A/2021
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 654-(3). Diário da República, ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na atual ...ção os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º,. 20.º, 23.º, ....º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36,º 37.º, 41.º, 42.º, ....º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º e 88".º do. POPNSACV;. b) Foram sujeitos a transposiç\xC3"...a) Regulamentar a intervenção no tecido edificado existente;. ...
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Acórdão nº 01418/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... pela Recorrida; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito ... e) O Acórdão recorrido entende que o Decreto-Lei n° 13/71 ainda se encontra em vigor, apesar ... este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, n° 7 das Bases de Concessão Rodoviária ... Artigos 1°, 2°, 3º, 10º, n°1, b), 11°, 12° e 15º, n°1, al. j) do Decreto-Lei n° 13/71; ...º 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ... -
Aviso n.º 7661/2016
... (Orçamento do Estado para 2015), do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num ...ção obrigatória.8 - Nível habilitacional - 12.º ano, equivalente ou superior.9 - Constitui ... (RJIES) - Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;Estatutos da Universidade de Lisboa - Despacho ... das Pessoas Singulares - Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de novembro;Lei do Enquadramento ... vogal que lhe suceder na ordem supra referida.33 - Atas do Júri, onde constam os parâmetros de ...
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Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... pela Recorrida; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito ... este entendimento, na redacção da Lei n° 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ...b), 11º, al. c) e 15°, n.º 1, j), do Decreto-Lei n.º 13/71, prevê-se que a implantação de ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, n° 7 das Bases de Concessão Rodoviária ...ódigo Civil; os artigos 10°, n°1, b), 11°, 12° e 15°, n°1, al. j) do DL n.° 13/71; os ...-Lei nº 13/71, de 23/01, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ... -
Aviso n.º 16940/2023
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 97. Diário da República, 2.ª ...conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, ... elaboração do PRA — Norte, foram definidos 12 projetos-chave, entendendo-se por. projetos chave ... maioritariamente por pinheiro-bravo (-88 500 hectares), consequência dos. incêndios ...3.1.1.1 – Regulamentar e implementar o uso do fogo. 4.3.2.4 - ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
...em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, mas ...setembro, na sua redação atual, é aplicável aos ...Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, e ...Artigo 33.º. Prestação de serviço na modalidade ...social regulamentar os termos e as condições de aplicação do ...
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Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... dos artigos 1º, nºs 1, 2 e 3, e 3º do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro, "na parte em que ... do Direito do Urbanismo em Portugal", página 12 (separata da Revista do Centro de Estudos de ...-se disciplinados no Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (alterado, sucessivamente, pelos ... das áreas florestais, destacam-se a Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política ... ser formulados nos termos do Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro (rectificado no 2º ...
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Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...
... a liquidação de taxa no valor de € 1.533,33 relativa a publicidade instalada no Posto de ...Decreto-Lei nº 380/2007 e da Lista III anexa ao .../71, do Decreto-Lei nº 637/76, da Lei nº 97/88, do Decreto-lei nº 105/98 e do Decreto-lei nº ... Administrativo Sul no Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido no âmbito do Processo nº ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e ... -
Despacho n.º 12934-A/2022
...n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, determina a ... nas situações nele previstas e o Decreto-Lei n.º 126-C/2021,. de 31 de dezembro, veio ...Com a publicação da Lei. n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 643 1,75 % 349 995 €. Oeste . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 849 4,62 % 924 315 €. Alto Alentejo . . . . . . ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
... do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, bem ...), aprovado pela Lei nº 58/2008 de 09 de Setembro, artigo 607.º, n.º 2, CPC e artigo 61.º/5 da ... prova foi produzida nos presentes autos; 12. Não pode resultar do ponto 4. dos factos ...! - DO VÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 33. O Decreto Regulamentar nº 3/88 de 22 de Janeiro ...