decreto lei nº 133 88
-
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... a urgência da expropriação da parcela 133 - Edifício J. sito no Largo ( ... ), (três ... 87°, n°s 1, 2 e 3; 87°-A, 87°-B, 87°- C, 88°, 89-A, 90° e 91°-A do CPTA ... 25. O artigo ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... );}.fcb{color:rgb(55,86,35);}.fcd{color:rgb(49,133 ... :47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
-
Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ...
-
Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... de Segurança Pública (RDPSP) (68), artigo 88.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar ... o que a LTFP estabelece nesta matéria(133), os prazos que, em nosso entender, podem ...
-
Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... Opcional Opcional Opcional Opcional Opcional 133 Área de espaços verdes de utilização comum ... de bilhetes 3 Opcional Opcional Opcional 88 Serviço de transporte privativo do ...
-
Acórdão nº 0852/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17de Agosto ... d) O douto Acórdão ... Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro; os Artigos 1º, ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... -
Aviso n.º 9518/2016
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... novembro de 1954, e nos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de abril, 139/89, de 28 de abril e 180/89, ...
-
Parecer n.º 1/2021
... nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M(euro)), Trabalho, Solidariedade e Segurança ... ))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y11f5{bottom:87.897230px;}.y36f0{bottom:88 ... ;}.y2791{bottom:132.984487px;}.y2765{bottom:133 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
-
Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ês, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, é válida ... de fls. 88" e 89 e de fls. 246 a 248 (acordo): - Seguro cauç\xC3" ... acto administrativo, da violação do artigo 133. n° 2, al. c), do CPA, cuja violação é ...
-
Acórdão nº 07117/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... 15.º, n.º 1, al. j), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção ... /71, do Decreto-Lei nº 637/76, da Lei nº 97/88, do Decreto-lei nº 105/98 e do Decreto-lei nº ... n.º 133/14 e a abundante jurisprudência aí citada: os ...
-
Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... 133, interpôs recurso dessa decisão para o TCA - ... e) O Acórdão recorrido entende que o Decreto-Lei nº 13/71 ainda se encontra em vigor na ... este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020 ... Título I Disposições ... de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 ... /95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte ...
-
Parecer n.º 2/2022
... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982 ... Outras receitas de capital 30 ...
-
Parecer n.º 2/2022
... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982 ... Outras receitas de capital 30 ...
-
Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... Setembro, assim como do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, com a redação dada pelo ... os artigos 1.º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 133/88 de 20 de Abril e ainda no previsto no artigo ...
-
Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ao domínio da atividade de criação»(88). Orlando de Carvalho reconhece que, em matéria ... ção pessoal de cada um dos colaboradores(133). Conforme assinala José João Abrantes(134), ...
-
Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... EN392 — km 77+660 ao km 88+478 — inter- ... venções de emergência em ... Estudos e projetos 07 133 948,50€ 12 978,00€ 146 926,50 € ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA” e “b) Subsidiariamente, anulada ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 88 — Repare-se que já em 1992, essas normas foram ...
-
Parecer n.º 10/2016
... (artigos 40.º, n.º 2, 114.º, n.º 3, 133.º, alínea e), da Constituição). 4 - O ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º /85, de 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, ...
-
Parecer n.º 2/2017
... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3" ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... e não pagos foram quantificados em 3 061 133 euros, dos quais 2 906 270 euros reportavam-se a ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... Consequentemente, foi adoptada a Directiva n. 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera a Directiva n ... 133 - ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4% ... Lagoa 14 191 -1,7% ... N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911 ... % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% 28,8% 6,6% 5,7% ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... );}.fc8{color:transparent;}.fc10{color:rgb(49,133 ... :47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
-
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Produtor -realizador (carreira prevista no Decreto Regulamentar n. 24/88, de 9 de Junho) ... Provador (carreira de regime especial do Instituto da ... Alíneas a) a d) do n. 5 do artigo 62. e artigos 73. a 76., 133 ...