decreto lei 69 99
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo ... 69. Afigura-se aos requerentes que os cortes nas re- ...
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Despacho n.º 2042/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 180/95, de 26 de Julho, na redacçáo que ...-Leis n.os 110/96, de 2 de Agosto, e 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de produçáo ..., na Rua do Centro Transmontano de Sáo Paulo, 69, freguesia e concelho de Mirandela, distrito de ...
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Acórdão nº 741/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008
I – Está em causa o saber-se acerca da prática de um crime de desobediência decorrente do não cumprimento de ordem cessação de utilização do espaço, emitida por vereador em quem o presidente da câmara delegou competência relativamente às obras particulares, uma vez que o DL n° 555/99, alterado pelo DL nº 177/2001, de 4/06, não prevê a delegação dessa competência. II – Estabelece o...
...) do CP, 100º nº 1 e 109º nº1 do DL nº 555/99 de 16/12. Inconformado veio o Ministério ... 3. 0 art° 69°, n°2 prevê expressamente a possibilidade de ... disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º do Decreto"-Lei nº 281/99, de 26 de Julho, o presidente da c\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro. Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de ...Artigo 67.º Júri. Artigo 68.º Funcionamento. Artigo 69.º Competência do júri. Capítulo VII Análise das propostas e ...
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Aviso (extracto) n.º 20782/2007, de 25 de Outubro de 2007
...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ...çáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por ..., e 94/2001, de 20 de Agosto, e Portaria n.o 69/2003, de 20 de Janeiro;. Contabilidade - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 6-7-2018 Pág. 1 de 69. Diploma. Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados ...nn) O Decreto-Lei n.º 99...
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Resolução n.º 99/95, de 09 de Outubro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Ponte de ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ... tipo quatro em conformidade Decreto -Lei n.º 69/2003, com as alterações subse- quentes, e ...
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Acórdão nº 1969/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Outubro, revoga ou restringe a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro revista pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na parte em que confere ao presidente da câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou...
...99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo ... « Ja o art.° 69°, n.° 2 do mesmo diploma prevê a possibilidade ... de tutela de legalidade urbanística, o Decreto-Lei n.° 555/99, de 16.12. E, por isso, não pode ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de destacáveis a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78 , de 3 de novembro; pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79 , de 8 de ..., que extingue o Programa Pecuário dos Açores; nn) O Decreto-Lei n.º 99...
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Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... de Junho; Decreto-Lei n.º 715/74, de 12 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 99/83, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 211 /83, de 24 de Maio; ...CAPÍTULO IV Disposições complementares Artigo 69.º Diploma de concessão Da concessão de medalhas militares e de medalhas ...
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Decreto-Lei n.º 69/2020
...ção, criada pela Lei n.º 58/2018, de 21 de agosto, como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, preconizam a necessidade de se proceder à democratização de governação territorial a nível regional.Acresce que a ...
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Declaração de Retificação n.º 927/2016
... das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 2 de fevereiro, com as ... pelas Leis n.º 132/2015, de 4 de setembro, 69/2015, de 16 de julho, 82-D/2014, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... do pessoal dos gabinetes dos governadores civis; o) O Decreto-Lei n.º 99/89 , de 29 de março, que altera a lei orgânica da Inspeção-Geral da ... Gestão do Instituto Superior de Gestão - ISG; r) O Decreto-Lei n.º 69/88 , de 3 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78, de 3 de. novembro;. pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, ...gue o Programa Pecuário dos Açores;. nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera. a redação do artigo 4.º do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... o prazo a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 99/81 , de 5 de maio (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma ... aos professores do Conservatório Nacional; t) O Decreto-Lei n.º 69/82 , de 3 de março, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... as multas que são registadas na conta " 69 104 - Multas e penalidades". 68 117 Vigilância e ...
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Portaria n.º 150/2018
... n.º 150/2018Através da Portaria n.º 69-A/2017, publicada no Diário da República n.º ... redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Portaria n.º 150/2018
... n.º 150/2018Através da Portaria n.º 69-A/2017, publicada no Diário da República n.º ... redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
...o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o .... 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 ...-12-2006 814,11 Vice-presidente 31-7-2006 1 559,69 Presidente . . . . . 24-7-2006 5 549,44 ...
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Portaria n.º 675/2020
.../2018, de 2 de março (altera a Portaria n.º 69-A/2017, de 22 de março, que autoriza o Centro ... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...01.01.02. 01.02.00. 01.02.01. 01.02.06. 01.02.99. 02.00.00. 02.01.00. 02.01.01. 02.01.02. ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"... 436 5 664 360 175 004 333 519 0,0% 0 692 571 69 000 6 600 935. NELAS 4 645 449 516 161 5 161 610 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e 143/2001, de 26 de abril, ..., pela Lei n.º 30/2000 , de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2001 , de 24 de fevereiro, pela Lei n.º 101/2001 , de 25 de agosto, pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...A/96; Decreto-Lei n.º 375-A/99; Decreto-Lei n.º 533/99; Decreto-Lei n.º 273/2001; Declaração de. ...69.º (Recusa do registo). Artigo 70.º (Registo provisório por dúvidas). ...
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Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto de 1993
...69.°, 78.°, 89.° e 99.° do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo ...