decreto lei 496 80 20 outubro
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... A presente ação foi instaurada a 14 de Outubro de 2014 ... 2. As autoras AA e BB nasceram a ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... até ao momento em que o investigante fizesse 20 anos, após o abaixamento da data da maioridade ... ao artigo 130º, do CC, pelo DL nº 496/77, de 25 de novembro, seria de ponderar o ... da ação de investigação de paternidade”[80], reafirmando a doutrina do Plenário daquele ... -
Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...
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Aviso n.º 8149/2023
N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 441 ... Diário da ... ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, ... de 1 de abril, que aprova a ... Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro — Procede à terceira alteração ao ... ativado (n.º 3 do artigo 7.º, da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto) ... 1 — Estruturas ... N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 496 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... ; 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições ... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, contempla as disposições aplicáveis à ... não parou de crescer até à década de 80, originando um setor público económico (que com ... Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 496/2011, de 19 de agosto (alterado pela Diretiva ...
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Anúncio n.º 14/2024
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs7{font-size:20 ... ;}.y298{bottom:495.491867pt;}.y208{bottom:496 ... II Atividades Diversas Taxa de preparos — 80 % dos valores previstos para cada ponto do ... Nos termos da sua Lei Orgânica (Decreto -Lei n.º 71/2012, de 21 de março), o Instituto ... Decreto -Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, e do Regulamento de Procedimentos de ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... {word-spacing:79.033081px;}.wsa98{word-spacing:80 ... -spacing:494.197694px;}.wsd6c{word-spacing:496 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio; ...
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Lei n.º 64/2018
... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... Artigo 80.º ... TiiM — Transportes integrados e ... 048 207 12 136 079 6 911 314 1 132 628 27 737 496 ... TOTAL DA MEDIDA ... 3 509 268 4 048 207 12 ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... nas, as eleições legislativas de outubro de 2019, que condicionaram a aprovação do OE ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... AC+SS 81 747 81 401 86 845 80 054 75 748 77 150 ... Despesa total, da qual 90 ... RAM 244 242 249 248 229 ... Total 496 497 514 564 534 ... Por sua vez, os fluxos da ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... nas, as eleições legislativas de outubro de 2019, que condicionaram a aprovação do OE ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... AC+SS 81 747 81 401 86 845 80 054 75 748 77 150 ... Despesa total, da qual 90 ... RAM 244 242 249 248 229 ... Total 496 497 514 564 534 ... Por sua vez, os fluxos da ...
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Parecer n.º 2/2018
... 20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ... 80 - Apoios financeiros não reembolsáveis - por ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... outubro de 2017 foram disponibilizados on line os ... M para a administração local (158), (euro) 496 M para a administração regional (159) e (euro) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... 22,80 17,179 ... De mais de 20 322 até 25 075 ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... 753 847 878 410 526 450 337 450 0 2 496 157 ... TOTAL DA MEDIDA ... 753 847 878 410 526 ...
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Lei n.º 5/2017
... , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, 30 de outubro, ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
N.º 196 8 de outubro de 2021 Pág. 331-(2) ... Diário da República, ... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... 20 797 € 0 € 13 508 € 22 441 € 56 746 € ... Arouca 62 220 € 80 403 € 10 323 € 22 441 € 175 387 € ... Oleiros 0 € 0 € 2 496" € 22 441 € 24 938 € ... Penamacor 0 € 0 \xE2\x82" ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Portugal, S. A., de 21 de outubro de 2021, foi aprovada a resolução de requerer a ... 2695-731 São João da Talha, Loures ... 20 Secção E ... (Marinhais) ... – 4712/20070312 ... R Alves Redol 80 ... 2125-036 Glória do Ribatejo, Salvaterra de ... 494a -45315,36 -71947,29 ... 496 -45334,60 -71929,33 ... 498 -45346,00 -71922,05 ...
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Parecer n.º 28/2017
... 9.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, "Ficam sujeitos ao regime previsto na ... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... a vigência das citadas normas; Portaria n.º 496/2005, de 31 de maio, que diferiu, até 31 de ... 29 de dezembro); Senhas de presença (artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...
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Parecer n.º 5/2022
... 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... Quadro 80 — Apoios públicos ao setor financeiro — ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... a proposta do OE 2021 ... (outubro" de 2020) ... LGO 2021-2023 ... Lei das Grandes Op\xC3" ... correntes, das quais: 1 458 597 143 1 496 615 105 -38 -26,6 ... 01 – Despesas com pessoal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... a projetos de âmbito ilha são consignados 20 % a projetos ... da área da juventude ... 5 — ... Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro ... É alterado o anexo constante do artigo 2.º ... Fundo Escolar da EBI de Ginetes 4 658 496 ... Fundo Escolar da ES de Lagoa 5 196 218 ... Regional da Súde e Desporto 382 327 544,80 ...
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.os 30/2012, de 14 de agosto, ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ...
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Edital n.º 1037/2022
N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 370 ... Diário da ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... tação), relativo ao mês de outubro, publicado em novembro de cada ano pelo Instituto ... 0,80 € ... Impressão A4 (impressão de fotografia ... 496 3.1.1. São devidos a coletividades do concelho ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... nificativa para o financiamento do orçamento (20,5 %). As transferências do Orçamento do Estado ... e de acordo com a notificação de outubro de 2022 ... efetuada no âmbito do Procedimento ... Venda bens e serviços correntes 15 441,8 13 496,0 9 569,3 -3 926,7 -29,1 0,8 ... Restantes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos ... Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia ... da União Europeia do presente anexo) e 2005 80 00. Contingente pautal para bisontes 11 - a) As ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... : Laki asianajajista (Lei dos advogados) (496/1958), artigos 1 e 3, Oikeudenkäymiskaari ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-21.040853px;}.ws96f{word-spacing:-20 ... {word-spacing:79.995492px;}.wse2f{word-spacing:80 ... -spacing:492.593915px;}.ws711{word-spacing:496 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... e de acordo com a notificação de outubro de 2023 efetuada no âmbito do Procedimento dos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... ão das tarefas do projeto em 25/10/2016 Quadro 20 - Despesa consolidada face ao orçamento e ao ano ... financeiro não consolidado dos SFA/EPR Quadro 80 - Variação registada em 2015 na carteira de ... ómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril ... (euro) 363 M (-2,8%), passando para (euro) 12.496 M, explicada em grande medida pelo fim, em 2014, ...