decreto lei 496 80 20 outubro
378 resultados para decreto lei 496 80 20 outubro
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Classificação vLex
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Lei n.º 8/2017
... jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, ... 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, ...
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Lei n.º 24/2017
... 1.ºObjetoA presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei n.º 112/2009, de 16 de ... 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, ...
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Lei n.º 43/2017
... n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração \xC3"...outubro, e pelas Leis n.os 30/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
...ão dos resíduos industriais, ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu as regras a que fica ...51-59, Outubro. BRUNNER, C. R. (1994), Hazardous Waste Incineration, McGraw Hill, 2.' ed. ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... por base dois cenários macroeconómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril de 2015, no âmbito do PE ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
....º 24/2015, de 27 de março, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 9 — Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, ...ública n.º 59/2004, de 19 de agosto e Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 10 — Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... lei de enqua- dramento orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 52/2011, de 13 de outubro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do nº 3 do mesmo artigo ou que não cumpram o disposto no presente diploma e no decreto ...
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Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, .../2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de ...
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Anúncio n.º 147/2016
... de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de ...
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Aviso n.º 222/2019
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Mais torna público que, nos termos do ... pela Declaração de Retificação n.º 71-A/2009, de 2 de outubro"; c) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) - aprovado pela Resoluç\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
...Aprovada em 26 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, ...os 46/2007, de 24 de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 do artigo 2.º da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, é aplicável às escolas do ensino não ...
- Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro ... da lista das Repúblicas da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica um direito de 15 % a ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...
... estupefacientes previsto e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na interpretação fixada pelo Supremo ... criminosa se prolongou-se desde 1 de fevereiro de 2013 até 8 de outubro de 2013. DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO • Do crime continuado 3. A ...
- Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010
...Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre ...Outubro de 1981, convidou a Organização Mundial de Saúde a suprimir do seu ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.
... ou estes excluam aquele». De acordo com o acórdão de 12 de Outubro de 1966, processo n.º 32 182, in BMJ n.º 160, pág. 182, versando caso ..., por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto"-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necess\xC3"...
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Parecer n.º 2/2017
...ão Autónoma dos Açores, que fixa como data-limite o dia 31 de outubro do ano económico anterior. De um modo geral, a proposta de Orçamento ... mapas orçamentais O Orçamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, produzindo efeitos a ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
..., Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado ....º 1, do CPC (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O recorrente deve apresentar a ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de prisão; 1.2 - Em concurso ... acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 22 de Outubro de 2014, constante de fls. 7455 a 7623 verso do 23.º volume, foi ...
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Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016
I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida do sinal STOP
... 2. O Regulamento das Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 568/99, de 23 de dezembro, dispõe, no seu artigo 3.° "Os ..., aprovado pelo Ministro das Comunicações por despacho de 2 de outubro de 1957, conforme ofício n.° 14 490 de 4 de outubro de 1957, da ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...
..., Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, ...