decreto lei 446 85
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, que institui o regime ...
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Lei n.º 10/2023
... b) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... ;}.y115{bottom:83.831687px;}.y3e{bottom:85 ... ;}.yb0{bottom:445.400086px;}.y15c{bottom:446 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... Vila Flor 0 € 0 € 3 005 € 22 441 € 25 446 € ... Vimioso 0 € 13 366 € 2 014 € 22 441 ... 85 ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... 85 <> Por outro lado, nos termos do artº 400º nº ... 446/7, “O direito à vida é um direito ... -
Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ... VERDE 6 248 756 90% 694 306 6 943 062 177 229 446 570 4,0% 357 256 73 116 42 860 7 593 523 ... CUBA ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... de 3 de abril, que transpôs a Diretiva n.º 85/577/CEE, do ... Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à ... 1 — Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, ... de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... de 31 de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... limitada pelo interesse colectivo (artigo 85.º), não podendo ser exercida em certos sectores ... O Relatório final (fls. 446-483) foi apresentado em 4 de Outubro de 2001 e os ...
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Despacho n.º 5993/2023
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e da ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, deliberou ... N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 446 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... Administrativo, provado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do ... à faturação detalhada, do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, designado Regulamento dos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 85 ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... RPDC, Março de 2016, n.º 85 ... Síntese dos acórdãos publicados na ... direito interno português, maxime o DL n.° 446/85. E não revestindo as partes a qualidade de ... 18.°, do Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20 de Agosto ... III ...
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Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... 593600px;}.h6{height:54.000000px;}.hf{height:85 ... ;}.y2c4{bottom:443.670040pt;}.y97{bottom:446 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... disposto nos artigos 12º, 15º e 16º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redacção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de abril, que transpôs a Diretiva n.º 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de ... dezembro de 1985, relativa à ... Imperatividade ... 1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... 593600px;}.h6{height:54.000000px;}.hf{height:85 ... ;}.y2f6{bottom:442.646013pt;}.y30c{bottom:446 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Aviso n.º 814/2019
... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... n.º 26852, alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho; Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... Avenida Serpa Pinto n.os 444, 446, 448, 454, 464, 468, 472, 476, sem número ... , 47, 51, 53, 55, 59, 67, 69, 73, 79, 81, 83, 85, 91, 95. Avenida Serpa Pinto n.os 87, 91, 93, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Artigo 85.º ... Novo Hospital Central para a Madeira ... 1 — Durante o ano de ... Comunitário ... Total 3. Financ. Regional ... 46 505 744 ... 66 568 446 ... 46 713 646 ... 39 285 600 ... 199 073 436 ... TOTAL DA MEDIDA ...
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Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
- Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a
... um grau de incapacidade igualou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade ... de Seguros, prevista no artigo 32° do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho." ... 9) O ... gerais, definido genericamente pelo DL nº 446/85, de 25-10, no que é incompatível com aquele ... -
Parecer n.º 2/2018
... 85 - Empréstimos contratados em 2016 pela DGTF ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de mercado desta carteira diminuiu (euro) 446 M, no essencial, devido à variação do valor ...
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Parecer n.º 2/2023
... Orçamento Regional aumentou, em 2021, de 85,5 % para 87,2 % do total das receitas correntes ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... ,7 69,4 86 674,0 -228,0 1 498 053,7 69,5 86 446,0 ... 01 Despesas com o pessoal 408 467,0 20,1 ...
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Deliberação n.º 331/2023
... P.), ... designado pelo Despacho n.º 446/2021, publicado no Diário da República, n.º ... P., apro- ... vada pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado ... 85/2016, de ... 21 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 85 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... (artigos 34.º-A a 34.º-C do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de ... outubro, com as alterações ...
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Despacho n.º 595-A/2024
... {margin-left:-179.570400px;}._23{margin-left:-85 ... :363.455304px;}.xf{left:441.144682px;}.x3{left:446 ... janeiro, por força da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102 -A/2023, de ...
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Acórdão nº 846/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... encontrava-se regulada o artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, que havia ... ao regime geral previsto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pelo que, nos termos dos ...