decreto lei 446 85
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Acórdão nº 09B0332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... ção Nacional: – REGULAMENTO (CEE) Nº 2677/85, DA COMISSÃO, DE 24 DE SETEMBRO – DECRETO-LEI ... º 72/2008, DE 16 DE ABRIL – DECRETO-LEI Nº 446/85, DE 25 DE OUTUBRO – CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS ...
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Acórdão nº 09B0332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção Nacional: – REGULAMENTO (CEE) Nº 2677/85, DA COMISSÃO, DE 24 DE SETEMBRO – DECRETO-LEI ... º 72/2008, DE 16 DE ABRIL – DECRETO-LEI Nº 446/85, DE 25 DE OUTUBRO – CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS ...
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Acórdão nº 1277/09.1TBBJA de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2011
1 - A obrigação de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato estabelecida no artº 6º, nº 1 do DL 351/91 está claramente relacionada com o que, depois, dispõe o artº 8 nº 1, nos termos do qual, com excepção dos casos previstos no nº 5, a declaração negocial do consumidor relativa à celebração do contrato só se torna eficaz se este o não revogar em declaração enviada ao credor por carta...
... ção previstos nos artigos 5º e 6º do Decreto Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, pois que os ... -
Acórdão nº 2460/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... ao disposto no artigo 8º, alínea d) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, tais cláusulas ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
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Acórdão nº 05B4052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. Pré-formação, generalidade e imodificabilidade constituem as características essenciais das cláusulas contratuais gerais. II. O dever de comunicação a que se reporta o art. 5º do DL nº 446/85,de 25 de Outubro, não se cumpre com a mera comunicação, pelo utilizador, que de tal tem o encargo, ao aderente, o teor das preditas cláusulas, sendo, outrossim, necessário para que aquelas se...
... as Cláusulas Contratuais Gerais: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (alterado pelo ...