decreto lei 287 03 12 novembro
3246 resultados para decreto lei 287 03 12 novembro
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Portaria n.º 19-A/2020
... prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ...
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Portaria n.º 287/2020
... ção à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto"-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redaç\xC3" ... exceder na sua globalidade o montante de 12 000,00 (euro) por candidatura durante o período ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3" ... do Plano do Zambeze; i) O Decreto-Lei n.º 287/75 , de 12 de junho, sobre cidadãos residentes ... P.; ff) O Decreto-Lei n.º 514/76 , de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ...
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Decreto-Lei n.º 67/2019
... ção legislativa concedida pelo artigo 287.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, e ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º ...
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Contrato n.º 744/2016
... de desenvolvimento desportivo n.º CP/287/DD/2016Apoio à Atividade Desportiva 2016Ande ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... para este fim;d) Entregar, até 30 de novembro de 2016, o relatório intermédio relativo à ...
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Declaração de Retificação n.º 35-A/2018
... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro», publicada ...
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Lei n.º 85/2017
Lei n.º 85/2017de 18 de agostoAltera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do ... óveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;b) Repristina o artigo ...
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Portaria n.º 213/2018
... Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 12 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 12.º Saúde ... Artigo 13.º Planeamento e ... a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3" ... do Zambeze; ... i) O Decreto-Lei n.º 287/75, de 12 de junho, sobre cidadãos residentes no ... P.; ... ff) O Decreto-Lei n.º 514/76, de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... pelo Decreto-Lei nº 347/2007, de 7 de Novembro, designadamente o artigo 4º, bem como com as ... Tribunal Central Administrativo Sul, em 17.03.2016. no âmbito do Proc. N.º 09260/16 (DOC. 2) ... de 15.11.2017, 22.11.2017, 29.11.2017 e 20.12.2017, que reconhece a desnecessidade de ... de selo, aprovado pelo Decreto-lei n° 287/2003 de 12 de Novembro, sob pena de se emitir ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro, que ... altera várias normas da orgânica do ... i) O Decreto-Lei n.º 287/75, de 12 de junho, sobre ... cidadãos ... P.; ... ff) O Decreto-Lei n.º 514/76, de 03 de julho, que adita ... um período ao § 1.º do ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... , os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 12/81 , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao ... i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada ... correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, ... /74 , de 5 de junho; f) O Decreto-Lei n.º 287/81 , de 9 de outubro, que revoga o n.º 3 do ...
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Édito n.º 287/2017
... Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 193/97 de 29/7, se declara que, para ... , se decidir sobre o seu pagamento.8 de novembro de 2017. - O Administrador-Delegado, Alípio ...
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Acórdão nº 183/10.1TBLMG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2012
A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.
... 1923 a 1925, datado de 20.12. 2011 que não admitiu os recursos por eles ... 1613 a 1618, entrados em 15.03.2010, pedindo a “correcção” da sentença, ... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/03, de 12 de Novembro ... O ... -
Portaria n.º 321/2023
... ário: Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º ... n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e da pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, ... de 2 de junho, as ...
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Lei n.º 4/2017
... º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2019/M
... ão Autónoma da Madeira n.º 37/2016/M, de 12 de agosto.Por princípio, a Região Autónoma é ...
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Acórdão nº 01161/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - O Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, diploma por que se operou a reforma da tributação do património e, nomeadamente, foi aprovado o CIMI, prevê, para além do mais e como se salienta no respectivo Preâmbulo, um «conjunto de disposições transitórias» que se relacionam, nomeadamente e no que ora interessa, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios...
... do Regime Transitório estabelecido pelo Decreto n.º 287/2003, tiveram como objectivo, por um ... 25.º do Dec.-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, pela qual se previu um regime de ... ípio de Albufeira: E) Acto impugnado: Em 05.03".2007 foi emitida, para o ano de 2006, e em relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... apenas em 19/03/2015, ou seja, cerca de seis meses após os ... sentido o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1 ... 21º- O ... (usado para vassouras/esfregonas – vide fl.s 287) para perpetrar as agressões - veja-se o exame ... ça de 23 de Setembro de 2008, 18 de Novembro de 2008, 16 de Abril de 2009 ou 11 de Março de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... óvel de Interesse Público nos termos do Decreto nº 32973, de 18 de Agosto de 1943, com a ... art.º 24.° do Decreto-Lei nº 220/2008, cie 12 de novembro, alterado e republicado pelo ... fls. 42-46 dos autos e fls. 287-290 do PA; G) Em 05.09.2018, foi entregue cópia ... do Buçaco, no período entre 17.09.2018 e 16.03.2019, implica a perda de resultados operacionais ... -
Despacho n.º 9005/2017
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;x) No âmbito do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ... Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;xv) No âmbito do Código ...
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Despacho n.º 9005/2017
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;x) No âmbito do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ... Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;xv) No âmbito do Código ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... …- Juíz …, por sentença de 21 de novembro de 2022, foi decidido:(…) III - No texto da ... concluir que esta sociedade tem encargos com 12 ( doze ) trabalhadores ... XCV- Ora, considerando ... nº 20220926113055 , a partir do minuto [00:03:15] em diante ... 20ª - Mais adiante, nesse ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 287/2021 de 17 de dezembro de 2021
Pelo Decreto Legislativo Regional n. 2/2007/A, de 24 de ... 12/2008/A, de 19 de maio, alterado pelos Decretos ... da Regio Autnoma dos Aores, em 30 de novembro de 2021, cujo relatrio da audio foi aprovado por ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... cumprimento ao estipulado no n.o 2 do n.o 12.o da Portaria n.o 796/94, de 7 de Setembro, e no ... Regional dos Assuntos Sociais, de 23 de Novembro, publicada no Jornal Oficial da Regiáo Autónoma ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ... Por ter saído com inexactidáo no n.o 287, de 12 de Dezembro de 2002, rectifica-se que onde ...