decreto lei 287 03 12 novembro

1337 resultados para decreto lei 287 03 12 novembro

  • Despacho n.º 12583/2023
    ... ws1{word-spacing:9.776800px;}.wsd{word-spacing:12 ... ões adminis- trativas estabelecido no Decreto" -Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é aplic\xC3" ... área total de 1098,91 m² e extensão de 364,03 m, incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de ... Trás. 4450 -287 Matosinhos. Ribeiros Fafe R -141 796 Norte: ...
  • Portaria n.º 281/2021
    ... n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... arrendamento acessível nos termos do Decreto-Lei ... n.º 68/2019, de 22 de maio, incluindo os ... de 12 de setembro ... 3.º No respeito pela ... de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual; ...
  • Despacho n.º 12795-A/2022
    N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 300-(2) ... Diário da República, ... trativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.\xC2" ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de ... novembro, desde que o valor ...
  • Acórdão nº 6909/16.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir

    ... Relatório: L-LDA, intentou, em 16/03/2016, a presente acção, no que ainda importa, ... «depósitos poupança»; no decurso de Novembro de 2013, o sócio gerente da autora recorda-se de ... 5 junto com a PI, «extracto integrado de n.º 12/2013”, que apenas conseguiu verificar nos ... 287 do CC); pois que o negócio jurídico celebrado ... 17 do Decreto-Lei 69/2004, de 25/03, e do art. 312 do Código ...
  • Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... 236/2013 ... de 24 de julho ... O Decreto -Lei n. 178/2004, de 27 de julho, alterado pelo ... 287/2007, de 17 de agosto, alterado e republicado ... 381/2007, de 14 de novembro, excluindo: ... a) A subclasse 47300 (Comércio a ... 12/2004, de 30 de março; ... b) Os estabelecimentos ...
  • Aviso n.º 5353/2022
    ... 1 — Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 22.º e 31.º a 38.º do ... previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... 11.6 — ... 287/2000, de 10 de novembro (Regula- ... mento dos ...
  • Deliberação n.º 860/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do ... de Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.A presente delegação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
    ... República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23 Declarada a inconstitucionalidade, com ... da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16, em vigor a partir de 2015-03-17 ... 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os ...
  • Parecer n.º 1/2022
    N.º 12" 18 de janeiro de 2022 Pág. 66 ... Diário da Rep\xC3" ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... , que sinaliza a data limite de 2 de novembro do ano anterior àquele ... a que o orçamento ... considerou, para além do subagrupamento “03.01 — Juros da Dívida ... Pública”, os itens ... da propriedade 12 981,9 12 866,3 12 578,7 -287,5 -2,2 1,4 ... Transferências correntes ... * ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... -spacing:-15.549154px;}.ws605{word-spacing:-12 ... 788557px;}._12{width:279.990889px;}._36{width:287 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... , que sinaliza a data limite de 2 de novembro do ano anterior àquele a que o orçamento ... considerou, para além do subagrupamento “03.01 — Juros da Dívida Pública”, os itens ...
  • Aviso n.º 6210/2022
    ... da República Portuguesa, dos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 2/2007 ... de 15 de janeiro, o 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, da alínea ...
  • Despacho n.º 3863/2023
    ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.\xC2" ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de ... novembro, desde que o valor ...
  • Portaria n.º 2/2024
    ... ;text-shadow:none;}}.ws3{word-spacing:-12 ... A Portaria n.º 287/2022, de 2 dezembro, procedeu à aprovação do ... Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, bem como as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ... pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... - tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo ... sobre o valor acrescentado (IVA) 302.185.000 03 Imposto sobre veículos (ISV) 4.159.835 04 ... Regional de Protecção Civil, IP-RAM 6 302 287 Empresa do Jornal da Madeira, L. da 4 708 781 ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... 11.2 - Limitações e condicionantes 12 - Orçamento e Conta da Segurança Social 12.1 - ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... ção Orçamental O Decreto-Lei 36/2015, de 09/03 (DLEO) aprovou as normas de execução ... sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta ... SGR (79) correspondem a 74,9% da CC (euro) 1.287 M incluindo a receita extraorçamental) e a 98,1% ...
  • Despacho n.º 7828/2022
    ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.\xC2" ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de ... 12 de novembro, desde que o valor ...
  • Parecer n.º 27/2016
    ... ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ... 12.ª - Caso a proprietária não inicie as obras ... º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro. 14.ª - A «IP» tem, conforme decorre do ... a Câmara de Santarém, em 16/12/2010 e 30/03/2011, declinar qualquer responsabilidade, ... 286-287. (37) Marcelo Rebelo de Sousa - André Salgado de ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... 12 - À luz do que precede, o Tribunal de Contas ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... novembro (42), foi apresentada à Assembleia Legislativa ... anuais de verbas, tendo o limite de 14 062 505,03 (euro) na verba a transferir no ano de 2019 ... do disposto no artigo 115.º do EPARAM (287) e no artigo 39.º da LFRA, o GR adjudicou aos ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... de ... , Comarca dos ... , datado de 21 de Novembro de 2017, constante de fls. 201 a 208, depositado ... Monteiro, anotação ao acórdão do STJ de 12 de Julho de 2005, na Revista Portuguesa de ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... , de 4-12-1997, processo n.º 1076/97 e de 19-03-1998, processo n.º 124/98, as conclusões servem ... ção do CPP, abrangendo os artigos 113.º, 287.º, n.º 6, 315.º, n.º 1 e 337.º, n.º 5 ...
  • Acórdão nº 0782/11.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... ção levada a efeito, nos termos do artigo 12 do CIMT, e artigo 15º do D.L. 287/2003, de ... º do CIMT; c) - O D.L 287/2003, de 12 de Novembro, não contém qualquer norma, no âmbito da ... de improcedência , “ o Acórdão do STA, de 03.05.2017 – proc 054/14, no sentido de que a ... ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, e 12º do CIMT, por ter ...
  • Despacho n.º 1926/2017
    ... n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, e com a Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, é designada, em regime ... de Barros ClaroData de Nascimento: 27 de novembro de 19622 - Habilitações ...
  • Acórdão nº 01303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Porque no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...

    ... 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou ... na alínea antecedente, em 01/03/2007, a impugnante apresentou a competente ...
  • Aviso n.º 19030/2022
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho torna- ... -se ... alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro ... 5 — Prazo de validade: o presente concurso ... 12 — Nível habilitacional exigido: 12.º ... Portaria n.º 287/2015, de 16/09; ... Decreto-Lei n.º 76/2015, de ... 03 de abril; ... Lei Geral do Trabalho em Funções ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
  • Aviso n.º 3796/2017
    ... 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da ... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 ... , segundo informação prestada pelo INA em 09/03/2017, que "não tendo, ainda decorrido qualquer ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; c) Lei Geral do ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua atual redação; ...

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