decreto lei 287 03 12 novembro
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Acórdão nº 0668/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... nos n.ºs 1 e 6 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, 5. Firmando-se ... novembro, foi o EBF expressamente alterado, tendo sido ... admitido, tal como decidido no acórdão de 09/03/2016, proc. nº. 01445/16, cuja doutrina foi ...
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Regulamento n.º 763/2023
... 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, conjugado com o disposto no ... aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Projeto ... Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro), e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças ... artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das ... alíneas d) e f) do n.º 1 ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... d) Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... em 26.01.2012 e transitou em julgado em 04.12.2015 ... Sucede que, E. Como resulta do CRC do ... proferido no processo comum colectivo n.º 15/03.7GJCTB, do então 3.º Juízo do Tribunal ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... º 769/96-3.ª, Sumários do STJ, n.º 5, Novembro de 1996, pág. 65, o tribunal competente para ... 287, dizendo não se colocar qualquer questão de ... -
Portaria n.º 7-A/2023
... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de ... 12 de novembro, ...
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Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... prevista no do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, no que ... em posse pacífica iniciada antes de 31.12.1989 e concluída após aquela data ... (d) ... do Património, levada a cabo pelo DL n.º 287/2003 de 12/11, foi alterado, profundamente, o ... tinha sido apresentado em 29-12-2014; j) Em 09-03-2015, o Requerente deduziu reclamação graciosa ... -
Aviso n.º 20120/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... (17 do PPD/PSD, 5 do CDS/PP e 2 do CHEGA) e 12 votos contra (7 do PS, 2 ... do PCP, 1 do PAN, 1 ... de 15 de novembro de 2019; ... q) [Anterior alínea r).] ... ii) ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 287 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... n.º 59, de 20-03-1945 ... Gruta do Poço Velho ...
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Acórdão nº 00735/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I – As frações autónomas em causa, que integram o prédio constituído em propriedade horizontal, e a parcela de terreno para construção, lote dois, inscrito na matriz sob o artigo 584, onde o dito prédio foi edificado, são prédios física e juridicamente distintos, constituindo este um “prédio novo”. II - O novo regime de avaliações previsto no CIMI aplica-se aos prédios urbanos...
... 32.º, n.º 2 DL n.º 287/2003 de 12.11,porquanto tal preceito legal prevê ... pelo Serviço de Finanças de ( ... ) em 03-01-2007, da informação à qual responde ao seu ... M. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, procedeu-se ... -
Regulamento n.º 300/2023
... 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, con- ... jugado com o disposto no ... anexo ao Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que as alteraç\xC3" ... artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das ... alíneas d) e f) do n.º 1 ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... d) Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 17/2023
... 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do ... ão ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2022, sob pro- ... posta da Câmara Municipal ... o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprovou o ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou Código do ...
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Acórdão nº 01067/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). 2. A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi...
... 17º do Decreto-Lei n.º 287/2003 ou se foi determinado nos ... 12.ª Não foi tido em consideração na ... ção de IMI, do ano de 2006, emitida em 03/04/2007, referente, entre outros, aos prédios ... 18.º do Dec-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, pelo que nos termos do n.° 4 do supra citado ... -
Acórdão n.º 583/2016
... ) Varas Mistas de Loures com o n.º 9065/12.1TCLRS. Nesta ação pretenderam os Autores ... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90. [ ... ]" (sublinhado ... :030, de 22/06/1948; Decreto n.º 43.525, de 07/03/1961; artigo 1117.º do CC na versão inicial de ... dois critérios enunciados [no Acórdão n.º 287/1990] (e que são igualmente expressos noutra ... Lisboa, 3 de novembro de 2016. - Teles Pereira - Maria de Fátima ...
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Despacho n.º 13243/2022
www.dre.pt ... N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 70 ... Diário da República, 2.ª ... do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, ... publica-se ...
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Parecer n.º 1/2023
... resultante de apoios reembolsáveis totalizava 12,6 mi- ... lhões de euros. Destes, 4,6 milhões ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, para o período de 2020 a 2023, operada através ... em 11-03-2021, tendo sido cumprido o prazo estabelecido, ... ,44 Ͳ45 158 308,55 Ͳ18 457 138,17 Ͳ100 609 287,04 ... Variação da execução ... Valor 135 314 ...
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Aviso n.º 19948/2022
... 12 de setembro, na sua atual redação, 139.º e ... Administrativo (aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... óveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de ... 12 de novembro; ... b) O Estatuto ...
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Parecer n.º 1/2018
... a decair em 2,5 p.p., face ao ano anterior (12,9%), embora este se apresente ainda a um nível ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... a ser classificados na rubrica de CE "03.05.02 - Juros e Outros encargos - Outros juros - ... novembro(38), foi apresentada à Assembleia Legislativa da ... (286) Em 2016, havia sido de 42,6% (287) Contrariamente ao entendimento do Tribunal as ...
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Acórdão nº 01712/05.8 BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I - Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). II - A fundamentação do ato de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de atualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi
... 03/18, no montante de € 9.403,56, relativa ao ... resultou da aplicação direta da lei (Decreto-Lei n° 287/2003, de 12/11, que concretiza a ... do artigo 20.º do DL 287/2003, de 12 de Novembro ... J- Da decisão da reclamação referida ... -
Despacho n.º 11743/2016
... de Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe ... úncia à isenção a que se refere o artigo 12.º do CIVA; e) Controlar e promover a atempada ... aos impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, praticando todos os atos ...
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Edital n.º 371/2022
... 287/2014, de 4 de julho, torna-se público que, pelo ... de 24 de novembro, foi autorizada a abertura de concurso ... , nos termos do artigo 10.º-B do Decreto-Lei n.º 185/81, ... de 1 de julho, na redação ... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 12.º-E do ... b) Inscrição válida na Ordem dos ...
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Edital n.º 358/2022
... 287/2014, de 4 de julho, torna-se público que, pelo ... de 24 de novembro, foi autorizada a abertura de concurso ... , nos termos do artigo 10.º-B do Decreto-Lei n.º 185/81, ... de 1 de julho, na redação ... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 12.º-E do ... b) Inscrição válida na Ordem dos ...
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Edital n.º 355/2022
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... 07 de janeiro, torno lico que, por meu despacho de 12 de novembro de 2021, proferido no uso ... da ... N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 287 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 549/08.7TBAMR.S1.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...
... luz, facto de que só teve conhecimento em 12 de Dezembro de 2008 ... Na réplica o autor ... à sua incapacidade para o trabalho desde 03-01-2006, e de € 9.170,82, respeitante às ... Decreto-Lei n.° 72-A/2003, de 14 de Abril, cujo regime ... órdão de 20 de Julho de 2017 (processo nº C-287/16), na sequência de pedido de reenvio ... -
Regulamento n.º 950-A/2020
... 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que regula o regime jurídico das ... n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, que regula o regime financeiro das ... do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, o ... dos Benefícios Fiscais, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do ...
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Aviso n.º 23707/2022
... em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta ... ódigo do Procedimento Administrativo — Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro, adiante ... artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das ... alíneas d) e f) do n.º 1 ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... d) Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 19028/2022
... do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho torna- ... -se ... alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro ... 5 — Prazo de validade: o presente concurso ... Autonomia ... 12 — Nível habilitacional exigido: 12.º ... Portaria n.º 287/2015, de 16/09; ... Decreto-Lei n.º 76/2015, de ... 03 de abril; ... Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ;}.yee{bottom:286.772629px;}.y796{bottom:287 ... 350183px;}.h1b{height:11.665466px;}.h25{height:12 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro. 10 Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n ... os 01/05 (3 milhões de euros); 03/14 (32,4 mi- lhões de euros); 09/16 (22,7 ...