decreto lei 287 03 12 novembro
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Regulamento n.º 287/2021
... Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 12 de novembro de 2020 e sequencialmente na ... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, doravante CPA, ...
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Portaria n.º 263/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
... de 16 de dezembro ... O Decreto -Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado e ... , de 24 de outubro de 2013, publicado no novembro de 2013, e Secretário de Estado da Inovação, ...
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Despacho n.º 8273/2022
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, dos artigos ... âmbito dos artigos 2.º-A, 2.º-B, 10.º-A, 12".º, 13.º, 24.º, 26.º, 33.º, 50.º, 72.º, 78.\xC2" ... º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; ... i) No âmbito dos artigos 10.º, 13.º, ... º-N, 16.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, ... de 12 de novembro; ... n) No âmbito ...
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Aviso n.º 17/2017/M
... do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, alterado pelo ... Senhor Secretário Regional de Educação, de 12 de janeiro de 2017, produzindo efeitos a partir ... ção em serviço, no dia 28 de novembro de 2016, com a classificação de 13 valores, ...
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Parecer n.º 5/2022
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 147 ... Diário da República, 2.ª ... 2.12 — Observações — Incumprimento de ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... 03/2020 e 30/06/2021 (71 ... ). Em contraditório, a ... Subsídios 1 202 - -1 288 287 23,9 1 489 ... Outras despesas correntes (b) 2 ...
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Despacho n.º 2868/2023
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos ... âmbito dos artigos 2.º-A, 2.º-B, 10.º-A, 12".º, 13.º, 24.º, 26.º, 33.º, 50.º, 72.º, 78.\xC2" ... º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; ... i) No âmbito dos artigos 10.º, 13.º, ... º-N, 16.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, ... de 12 de novembro; ... n) No âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de Dezembro de 2011
... ão orgânica e funcional do Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro à Região Autónoma da ...
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Despacho n.º 7474/2022
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos ... âmbito dos artigos 2.º-A, 2.º-B, 10.º-A, 12".º, 13.º, 24.º, 26.º, 33.º, 50.º, 72.º, 78.\xC2" ... º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; ... i) No âmbito dos artigos 10.º, 13.º, ... º-N, 16.º, 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, ... de 12 de novembro; ... n) No âmbito ...
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Despacho n.º 534/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 10.\xC2" ... ário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017, determino o seguinte:1 - ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, desde que o valor que ...
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Despacho n.º 534/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 10.\xC2" ... ário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017, determino o seguinte:1 - ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, desde que o valor que ...
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Declaração de Retificação n.º 287/2023
... Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na redação ...
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Lei n.º 82/2023
... -align:-28.585079px;}.v2{vertical-align:-12 ... -spacing:285.845951px;}.wsb99{word-spacing:287 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... no âmbito da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, e do Decreto- -Lei n.º 42/2023, de 6 de junho ... 1,09 849,03 Entre 1 001 e 1 250 ...
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Lei n.º 36/2021
... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... pelo Decreto-Lei n.º 312/95 , de 24 de novembro, que cria os centros tecnológicos e aprova a sua ... IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287"/2003 , de 12 de novembro; j) À primeira alteraç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... 7 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos ... ções, alterada pelas Leis n.os 4/2000 , de 12 de abril, e 72-A/2015 , de 23 de julho. 8 - Lei ... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... Eleitorais), alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, pelas Leis n.os ...
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Acórdão nº 00496/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... 2. A Caixa rege-se pelo Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que a ... pelo Decreto-Lei n.º 461/77 de 7 de Novembro, mantido em vigor pelo artigo 9.º, n.º 3 do ... 12. A entrevista prevista no processo de avaliação ... ii) Aí iniciou a sua actividade em 01/03/1977 ... iii) A autora está vinculada à ...
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Acórdão nº 01414/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Não ocorre nulidade da sentença decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão se, embora aparente padecer de alguma ambiguidade, no entanto, inteiramente se clarifica com a expressa remissão para o parecer do MP de fls. e para o regime introduzido pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Nov., mormente o estatuído no art. 15°-O por ela aditado ao DL n.º 287/2003, acrescendo referir que...
... do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na ... fls. 32 dos autos)C)Em 15.03.2012 a impugnante apresentou, via email, à ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... de todas as normas constantes do Decreto ... enviado ao Representante da República para a ... do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro ... de transferência de ... N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª série ... vias e ... pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro ... 13 — O sistema de ...
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Portaria n.º 262/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
... à Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante, ... do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado e ...
- Portaria n.º 358-A/2013. D.R. n.º 241, Suplemento, Série I de 2013-12-12, de 12 de Dezembro de 2013
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Acórdão nº 2765/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. A errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através do pedido de revisão oficiosa das liquidações, nos termos conjugados dos artigos 78.º da LGT e 115.º do CIMI, ainda que o contribuinte não tenha reagido atempadamente contra essa fixação. 2. Para a fixação do VPT dos prédios urbanos inscritos na matriz até 1972, operada em 2003 ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 2
... o artigo 20.º do Regime Transitório do DL 287/2003, normativo que prevê a possibilidade de ... ção, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Dezembro, por que se ... és das Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, a aprovação de alterações o referido ... -
Portaria n.º 281/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... óveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, prevê que os valores ... 24,62 2011 ... 1,03 ... 1977 ... 18,88 2012 ...
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Aviso n.º 10628/2016
... junho, torna-se público que por despacho de 03 de agosto do ano em curso, do Senhor Presidente ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regimes de ... óvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na sua versão atualizada; Código ... pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua versão atualizada; Códigos do IMI, do ... de Selo - aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua versão ...
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Anúncio n.º 287/2021
... no artigo 27.º conjugado com o 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, ... com as ... municipe@cm-sintra.pt ... 25 de novembro ...
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Acórdão nº 238/06.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.
... 27-07, e art.25º do Dec.-Lei nº287/2003, de 12-11) ... Quanto a 2005, porém, ... , por violar a norma do art.25º, nº1 do Decreto-Lei nº287/2003, que aprovou o CIMI (e o disposto ... 25.º do DL n.º 287/2003 (cf. conclusão 9 e respetivas alíneas) ... pelo Decreto-Lei n.º287/2003 de 12 de Novembro, com o seguinte teor: “PARECER TÉCNICO: ... º2; Cfr doc de fls 27 a 33 e 38 do PA n) Em 01.03.2006, foi emitido o documento de cobrança ... -
Aviso n.º 21997/2022
N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 360 ... Diário da República, 2.ª ... em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta ... as exigências decorrentes do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro — Re- ... artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e ... f) do n.º 1 ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... d) Decreto-Lei n.º ...