decreto lei 258 98
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... , 137, 140, 160, 171, 176, 177, 201, do Alvo ... 98 ... Transcrições no apenso II; Sessões 3 e ... 258". Os arguidos VV, WW e EE sabiam que o “meixão\xE2\x80" ... -
Despacho n.º 7479/2022
... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 2534 2534 • a) 98 ... 401 Proprietário:LuísaMariaVicente,Rua ... de Santa Teresa, 2460 Aljubar- ... 526 258 AP. 7 N: Estrada ... S: António Horta Ovelheiro ...
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Acórdão nº 2989/21.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I- As cláusulas 29.ª e 30.ª do Acordo Coletivo celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Função Públicas e Sociais – FNSTFPS, publicado no BTE n.º 23, de 23/06/2018, não estabelecem qualquer obrigatoriedade de recorrer a qualquer uma das comissões ali previstas, como pressuposto prévio do recurso à via judicial.
... (…).” Por sua vez, o artigo 1º do Decreto Regulamentar n º 14/2008 de 31/07, preceitua que ... Nessa data vigorava o Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18.12 ... Assim, caso tivesse celebrado um ... de 30/03/2023, prolatado no processo n.º 258/22.4T8TMR.E1: «Conforme se refere no n.º 1 do ... -
Acórdão nº 2989/21.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
I- As cláusulas 29.ª e 30.ª do Acordo Coletivo celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Função Públicas e Sociais – FNSTFPS, publicado no BTE n.º 23, de 23/06/2018, não estabelecem qualquer obrigatoriedade de recorrer a qualquer uma das comissões ali previstas, como pressuposto prévio do recurso à via judicial. II- No
... Decreto Regulamentar n º 14/2008 de 31/07, preceitua que ... Nessa data vigorava o Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18.12 ... Assim, caso tivesse celebrado ... de 30/03/2023, prolatado no processo n.º 258/22.4T8TMR.E1: ... «Conforme se refere no n.º ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... social associado, que ascende no máximo a 98,1% do valor do custo ... TABELA DE TAXAS ... Documental ... 05131299 18,70 4789,76 258,19 269,94 0,1730 0,0029 ... 472 Gabinete de Apoio ...
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Aviso n.º 3841/2024
... -spacing:-102.160505px;}.ws28f{word-spacing:-98 ... ;}.y6ff{bottom:257.938642px;}.ye15{bottom:258 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2023
... e utilidade administrativa, previstos no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 janeiro, ... ou seja, pelo ... 258 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, exceto se existir norma ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... 98.º, n.º 1, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da ... dos diplomas anteriores, artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de agosto (Lei da ... http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-108629, §258 ... -
Aviso n.º 2689/2024
... 414733pt;}.y86{bottom:90.666667pt;}.yb5{bottom:98 ... ;}.y138{bottom:255.628733pt;}.y10b{bottom:258 ... de etiquetagem energética e com o Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 07 de dezembro. 11 ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 6 (seis) meses, a quantia total de € 32.686,98 e legais acréscimos.— 40) Pelos fundamentos ... A., ao Km 44, no sentido Fafe/Guimarães.— 258) Na bagageira e sobre os bancos traseiros foram ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Parecer n.º 1/2021
... pelo aumento do consumo da gasolina e gasóleo(98). - Para o aumento de 52 M(euro) (3,8%) da ... que foi liquidada mediante encontro de contas(258), designadamente com os suprimentos previamente ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... {word-spacing:97.909200px;}.ws39{word-spacing:98 ... 481542px;}.x21{left:240.895804px;}.x18{left:258 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... {word-spacing:257.603040px;}.ws3c{word-spacing:258 ... 647867pt;}.h26{height:91.648027pt;}.h32{height:98 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 103º da LGT e 2º nº 29º da Lei nº 41/98, que autorizou a aprovação e publicação da ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 258. Contrariamente ao decidido, o “efeito ... -
Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... 18. Ora, os art°s 61°, 1 e 2, da Lei n° 98/97, de 26 de agosto, (na redação introduzida ... n° 42/2016, de 28 de dezembro) e 36° do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, impedem os ... , 2019, anotação ao artigo 69°, página 258) ... Em suma, “No que aos contratos respeita, ...
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Acórdão nº 387/00.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
A liquidação da taxa de urbanização mais não é do que uma operação aritmética subsequente ao deferimento de um pedido de licenciamento. Ou seja, neste caso concreto a liquidação da taxa não comporta qualquer definição do direito do particular que já ocorreu com o acto de licenciamento que lhe serve de pressuposto.
... procedimento de licenciamento com o n°1 ... /OB/98" ... O Tribunal Tributário de Lisboa, por decis\xC3" ... 789/2016; n.° 258/2008, de 2008.04.30, Proc. 958/07; e n.° ... Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro e do Decreto-lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ... os Acórdãos n.os 97/99; 98/99; 167/99, 368/99, 428/99, 90/2000, 399/2004, ... Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, 237/2010, 258/2010, 259/2010, 300/2010, 406/2010, 447/2010, ...
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Acórdão nº 800/19.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - Os juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do...
... , IP, no pagamento das custas na proporção de 98% para a primeira e 2% para o segundo, quanto ao ... de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99).» Note-se que, na mesma linha ... ão de 09/06/2016, proferido no processo n.º 258/14.8TMR.E1: «A questão a decidir consiste em ... -
Acórdão nº 800/19.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
I - Os juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do...
... , IP, no pagamento das custas na proporção de 98% para a primeira e 2% para o segundo, quanto ao ... de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99).» ... Note-se que, na mesma ... ão de 09/06/2016, proferido no processo n.º 258/14.8TMR.E1: ... «A questão a decidir ... -
Aviso n.º 20586/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... Nacional, constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado ... pela Declaração ... IIP, Dec. n.º 44 675, DG 258 de 09 novembro 1962 ... ZGP (50 metros) ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... º 359°, n° 1, do CT, contrária à Diretiva 98/59/CE; 25ª Em suma: O despedimento do A. é ... 258° e 389°, n° 1, a), do CT); IV) Distribuição ... [4] Aprovado pelo Decreto ... -
Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... ção normal de rotas com desvio-padrão S, 98,8 % das rotas situam- ... se num corredor com ... Reação 4 Pesado Comercial 355 000 258 000 6 500 22 000 3 CFM562 CNT (lb) 206 106 Asa ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, faz-se p\xC3" ... formas de jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; ... x) Tramitar o ... N.º 201 17 de outubro de 2023 Pág. 258 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 259/2023
... ao abrigo do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... Nacional, constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado ... pela Declaração ... IIP, Dec. n.º 44 675, DG 258, de 9 novembro 1962 ZGP (50 metros) ... 11 Villa ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... SERVIÇOS ... Serviços em geral Lei n.° 98/2015 – Diário da República n.° 160/2015, ...