decreto lei 243 86
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Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto de 2012
Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto O Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores ... de seminário não abrangido pelo disposto no Decreto -Lei n.º 293 -C/86, de 12 de setembro, ou de ensino individual ou doméstico; ... b) Tenham ...
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Aviso n.º 8911/2022
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 8 de fevereiro, 463/85 de 4 de novembro, 172-H/86 de 30 de junho, 64/90 ... de 21 de fevereiro, ... N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 155/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro ... de 2021, do ... 143/86 e 185/86, de 16 de junho e de 14 de julho, ... , com observância do disposto no Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de ... janeiro, com as ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... ção e direitos e deveres do recluso), artigos 86.º a 97.º (Ordem, segurança e disciplina); ... 243 - Sequelas de lesões traumáticas dos nervos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... seu alcance para prevenir ou limitar os danos (86)» (artigo 126.º, n.º 1, da Lei do Contrato de ... cit., p. 243. (145) Não era assim com a aplicação do ...
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Despacho n.º 4008/2022
... Saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação ... e Alcáçova ... Rústica - 86 -A Omisso N: n.a ... S: Interseção da EN372 com ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... serviços externos 63 242 Impostos e taxas 63 243 Depreciações e amortizações do exercício 63 ... 86 Resultado antes de impostos Esta conta recolhe os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Artigo I/86.º ... Utilizações proibidas ... 1 — É ... Artigo I/243.º ... Abandono de jazigo ou sepultura ... Os ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 86 155260 Valter Santos Poças ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 86 155260 Valter Santos Poças ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 86. Mas sendo assim, então é ... manifesto que as ... autonomia em matéria de pessoal (artigo 243.º). Como António Cândido de Oliveira refere, ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... 86. Esta mesma conclusão negativa foi - pela ... 243. A desconsideração da personalidade jurídica ... -
Aviso n.º 11825/2017
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os ... de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, ...
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Acórdão nº 0485/21.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022
I - O art.º 66.º, do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/2, ao estabelecer que ao processo disciplinar do pessoal com funções policiais é subsidiariamente aplicável o “estatuto disciplinar vigente” para os funcionários e agentes da administração central, opera uma remissão – dinâmica e não estática – para o estatuto disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Sendo jurisprudência
... funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015. Por isso, ... XIII - A ... documento de fls. 83 a 86 do processo administrativo apenso aos presentes ... -
Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... 49, Lº B-1 04 (Ficha nº 2001/86) confronta pelo norte, que foi prometido vender a ... 243-247 ... N.)-Esse projeto de loteamento, na sua ... a) do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 47619 de 31 de Março de 1967, a que se ... -
Relatório n.º 8/2021
... Não oposição 43 86% ... Não abrangida 2 4% ... Retirada pela ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... e de despesa no valor de 12.243.138 euros ... O total da despesa realizada, que ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... 18,15 a) ... 86 Maria Cláudia Sousa Dias Alves da Cunha ... 17,36 a) ... 243 Diogo da Silva Metelo Branco ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.y694{bottom:242.790689px;}.y459{bottom:243 ... 190147px;}.w43{width:85.756936px;}.wa1{width:86 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Despacho n.º 12395/2022
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 84 28463.198 118121.321 ... 86 28443.021 118106.272 ... 88 28420.159 118088.508 ... 241 26366.857 117104.515 ... 243 26344.646 117098.747 ... 245 26336.530 117097.287 ...
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Aviso n.º 21303/2023
... ;}.y1b8{bottom:242.520133pt;}.y24{bottom:243 ... , na sua redação atual, conjugado com o Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e nos ... , Serviços e Restauração; Decreto -Lei n.º 86"/2015, de 25 de fevereiro, na sua atual redação \xE2" ...
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Portaria n.º 110-A/2023
... {word-spacing:85.364619px;}.ws4a{word-spacing:86 ... ;}.yb31{bottom:242.706981px;}.yc24{bottom:243 ... de 24 de abril Sumário: Regulamenta o Decreto -Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:242.568203px;}.ws78d{word-spacing:243 ... ;}.y3ae2{bottom:85.947179px;}.y40a3{bottom:86 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão Nº 225/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... bem-estar animal ... 86. ... Sem embargo, militam ainda ... d), 150.º, n.º 1, 243.º, n.º 3 e 4), “maus ... tratos” (e, ainda ... abatidos (artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro) – ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:84.857796px;}.ws18a{word-spacing:86 ... {word-spacing:239.148509px;}.ws55{word-spacing:243 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Portaria n.º 347/2012, de 29 de Outubro de 2012
Portaria n. 347/2012 de 29 de outubro O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, estabelece as ... 147 243 337 061 5 ...