decreto lei 243 86
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Despacho n.º 12279/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 86 ... Diário da ... e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o ...
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Despacho n.º 769/2023
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro de 2022, e atentas ... as ... , com o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, alte- ... Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, delego e subdelego as ...
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Aviso n.º 23384/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 344 ... Diário da ... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a ... ; 77.º, n.º 2; 81.º, n.º 8; 85.º, n.º 1; 86.º, n.º 2; 92.º; 98.º, n.º 1; ... 99.º, n.º ...
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Decreto-Lei n.º 128/2014
... 2 243 554,00 ... Passe Social+ ... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86 ...
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Despacho n.º 9786/2023
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... vado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.\xC2" ... lução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das ...
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Em vigor
Portaria n.º 224-A/2015 . Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
... de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 ... de novembro, o Estado ... 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela ...
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Despacho n.º 7755/2019
... do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, na redação da pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, no artigo 2.º da Portaria ... abril, e do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a ...
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Aviso n.º 10610/2022
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 1 — Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do n.º 1 do ... 86/2019, 2 de julho; ... Decreto-Lei n.º 106/2002, ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... 831687px;}.y3e{bottom:85.287335px;}.y33{bottom:86 ... ;}.y25f{bottom:240.367706px;}.y16d{bottom:243 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
... Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... 129 595,86 € ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág ... A ... 243 215,57 € ... 500723770 TRANSTEJO — ...
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Despacho n.º 2048/2021
... do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, na redação da pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, e de acordo com os n.os 1 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, obtida a concordância do ...
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Despacho n.º 874/2021
... do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, na redação da pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, e de acordo com os n.os 1 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, obtida a concordância do ...
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Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... ;}.y127{bottom:83.831687px;}.y61{bottom:86 ... ;}.y2e5{bottom:242.061694px;}.y120{bottom:243 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Despacho (extrato) n.º 200/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, ... de 19 de outubro: ... CD Bragança ... 86 137061 Eunice Maria Antunes dos Reis ...
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Despacho (extrato) n.º 5660/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... D. Nacional ... 86 137735 Nuno Manuel Baião Guerreiro ...
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Despacho (extrato) n.º 11848/2021
... Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com efeitos \xC3" ... CM Lisboa ... 86 155682 Rúben Jesus Pereira ...
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Despacho (extrato) n.º 7931/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CM Porto ... 86 Chefe Principal ... 139161 José Anselmo ...
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Despacho (extrato) n.º 5660/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... D. Nacional ... 86 137735 Nuno Manuel Baião Guerreiro ...
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Despacho n.º 2064/2021
... sobre Água e Saúde através do Decreto n.º 20/2006, de 4 de agosto, e por forma a ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, determina-se o ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1986, de ...
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Aviso n.º 16585/2019
... 2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... do n.º 3 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, as funções genéricas a ... 86 - Malformações ou doenças da boca e da ...
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Aviso n.º 9759/2016
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de ... de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 8/2019 de 6 de maio de 2019
... II SÉRIE Nº 86 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2019 PRESIDÊNCIA ... ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de ... 243/78, de 19 de agosto, n.º 1 do artigo 11.º da ...
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Aviso n.º 3475-A/2017
... comum para a Ref.ª 12) e Ref.ª 13): Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do ... exercem funções públicas; Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º ... 6, 3, 228-243, 2010; Measures to attract FDI, Investment ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... frio previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 448/86, de ... 8 de abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.y127{bottom:83.831687px;}.y61{bottom:86 ... ;}.y14e{bottom:239.709553px;}.y120{bottom:243 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...