decreto lei 239 2003
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003", de 23 de Agosto, no âmbito do pedido de execuç\xC3" ... 239 a 244, invocando o acórdão do STJ de ... , tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos ... -
Despacho n.º 2625/2017
... sensível, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2003, de 19 de fevereiro e pelos Avisos n.os ... 239/2012, de 2 de novembro, e no uso das ...
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Aviso n.º 9427/2017
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... n.º 106/98, de 24 de abril;Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho;Cometimento de Competências ... (CPI) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, com as alterações introduzidas ...
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Portaria n.º 59/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série I de 2016-03-30
... do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado os Decretos -Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de junho e ... com o alvará de utilização n.º 70/2003 ... C255 Áreas de máxima infiltração Solo ...
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Aviso n.º 7835/2016
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, ... académico de agregado - Decreto-Lei n.º 239/2007, 19 de junho; Regime jurídico do título de ...
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Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... adicionais de IRS respeitantes aos anos de 2003" a 2006 e IVA de 0409T ... CONCLUSÕES DAS ALEGA\xC3" ... por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho; e) Artigos 99º ... sisa adicional, através do conhecimento 2240/239/2007, do qual entregou cópia nestes Serviços ... -
Decreto-Lei n.º 119-B/2021
... Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, que termine entre os dias 25 de ... 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021; ... c) Das atividades educativas, letivas e ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... ção inferior aos previstos até Junho de 2003, notando-se isso em particular até Fevereiro de ... acordo com o n.º 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, bem como a ... 239; 23. A 27.10.2003 as autoras apresentaram ao Réu ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, ... 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 de ... 50 854 605 ... 18 059 946 ... 10 827 667 ... 137 630 602 ... 19 239 556 ... 429 264 820 ... 19 598 100 ... 49 655 762 ... 1 168 684 086 ... 79 ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... A aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, está dispensada ... de ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte ...
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Aviso n.º 3540/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, os candidatos com ... outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 02 de novembro; 96/2013, de 19 de julho ... Leis n.os 165/99, de 14 de setembro; 64/2003, de 23 de agosto; 10/2008, de 20 de fevereiro; ...
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Aviso n.º 6874/2017
... do disposto no n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado ... 7 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro, foi designada Presidente ... Médica, Pós-Graduações e Mestrados: em 2003/2005 frequentou a Pós Graduação em Gestão de ...
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Acórdão nº 03/09.0BEPRT 0400/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.ºs 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 – data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do
... : i) A interpretação do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, mormente do seu ... Setembro de 2002 (e não em 1 de Outubro de 2003 como o fez o Recorrido), no Acórdão recorrido ... TC n.º 239/2013, este preceito tem de ser objeto de uma ... -
Aviso n.º 137/2018
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, nas referências TS1, ... ão n.º 63-B/2008, de 21/10, Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02/11, Decreto-Lei n.º 96/2013, de ... faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à revisão da ...
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Aviso n.º 5957/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, os ... outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 02 de novembro; 96/2013, de 19 de julho ... Leis n.os 165/99, de 14 de setembro; 64/2003, de 23 de agosto; 10/2008, de 20 de fevereiro; ...
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Aviso n.º 26/2017 de 10 de maio de 2017
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 29/2001, de 03 de fevereiro, os candidatos ... , e alterado pelos Decretos-Leis nmeros 239/2012, de 02 de novembro; 96/2013, de 19 de julho ... Leis nmeros 165/99, de 14 de setembro; 64/2003, de 23 de agosto; 10/2008, de 20 de fevereiro; ...
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Aviso n.º 586/2018
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, ... académico de agregado - Decreto-Lei n.º 239/2007, 19 de junho; Graus e diplomas do Ensino ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007 , de 19 de junho, está dispensada de ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A , de 10 de abril. SECÇÃO III Disposições ...
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Acórdão n.º 599/2015
... zona de RAN, nos termos e de acordo com o Decreto-Lei n.º 196/89 - se os expropriados pretendiam ... 219/2001, 243/2001, 121/2002/, 172/2002, 346/2003, 347/2003, 425/2003 e 642/2004. Nestes acórdãos ... se pronunciaram os Acórdãos n.º 234/2007 e 239/2007. Também o Acórdão n.º 276/07 considerou ...
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Deliberação n.º 1063/2021
... do previsto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, ... na ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro, tendo por base ... a ... n.º 1685/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... v) Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 2.º e o artigo 3.º da Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho; ... w) Os artigos 5.º, 7.º e 12.º a 18.º do ... e das garantias a ela relativas, estabelecido no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto- ... Lei n.º 84/2008, de 21 de ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... (decisão sobre a matéria de facto, n.os 239 e 241) ... 11ª. Nos termos desse acordo, ... título de ajudas de custo, entre Janeiro de 2003 e Abril de 2012, cujo recebimento confessou e foi ... n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT\xE2" ... -
Acórdão nº 1273/12.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... a), “ex vi” artº 43º nº5 D-L nº 72-A/2003 de 14/4, quer no que interessa aos pedidos ... o direito português pelo artº 43º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12, na redacção do ... automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 183/2009 . Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
... n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão ... 17.º do/a Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10, produz efeitos a partir de ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... modificado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro(71), e à Portaria n.º ... 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 4-A/2003 ...