Decreto-Lei n.º 183/2009 . Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
| Coming into Force | 10 Dezembro 2020 |
| Act Number | 183/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/183/2009/p/cons/20201210/pt/html |
| Data de publicação | 10 Agosto 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10 |
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 74/2009; Decreto-Lei n.º 84/2011; Decreto-Lei n.º 88/2013;
Decreto-Lei n.º 102-D/2020;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições e princípios gerais REVOGADO
Artigo 1.º Objecto REVOGADO
Artigo 2.º Âmbito de aplicação REVOGADO
Artigo 3.º Objectivos e caracterização REVOGADO
Artigo 4.º Definições REVOGADO
Capítulo II Deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 5.º Resíduos admissíveis em aterros REVOGADO
Artigo 6.º Resíduos não admissíveis em aterros REVOGADO
Artigo 7.º Aplicação do princípio da hierarquia de gestão de resíduos REVOGADO
Artigo 8.º Estratégia de redução dos resíduos urbanos biodegradáveis em aterro REVOGADO
Artigo 9.º Estratégia para a recuperação de resíduos valorizáveis de aterro REVOGADO
Capítulo III Classificação e requisitos técnicos de aterros REVOGADO
Artigo 10.º Classificação de aterros REVOGADO
Artigo 11.º Requisitos técnicos dos aterros REVOGADO
Capítulo IV Licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Secção I Disposições gerais relativas ao licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 12.º Regime de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 13.º Requisitos para requerer a licença REVOGADO
Artigo 14.º Entidades licenciadoras da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 15.º Articulação com o regime jurídico de urbanização e edificação REVOGADO
Artigo 16.º Localização do aterro REVOGADO
Secção II Procedimento de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 17.º Pedido de licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 18.º Aterros sujeitos a avaliação de impacte ambiental REVOGADO
Artigo 19.º Instrução do pedido de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 20.º Consultas REVOGADO
Artigo 21.º Aprovação do projecto de execução e de exploração do aterro REVOGADO
Artigo 22.º Vistoria REVOGADO
Artigo 23.º Decisão final de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 24.º Garantia financeira REVOGADO
Artigo 25.º Alteração da garantia financeira REVOGADO
Artigo 26.º Seguro de responsabilidade civil extracontratual REVOGADO
Artigo 27.º Alvará de licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 28.º Registo das licenças da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Secção III Vicissitudes da licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 29.º Renovação da licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 30.º Alteração da licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-12-2020 Pág.1de18
Artigo 31.º Transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 32.º Suspensão e revogação da licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 33.º Caducidade da licença da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Capítulo V Admissão de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 34.º Critérios de admissão de resíduos por classes de aterros REVOGADO
Artigo 35.º Processo de admissão de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 36.º Admissão excepcional de resíduos REVOGADO
Artigo 37.º Registo dos resíduos recebidos REVOGADO
Capítulo VI Exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro REVOGADO
Artigo 38.º Direcção da exploração do aterro REVOGADO
Artigo 39.º Formação e actualização profissional REVOGADO
Artigo 40.º Acompanhamento e controlo na fase de exploração REVOGADO
Artigo 41.º Interrupção da exploração do aterro REVOGADO
Artigo 42.º Encerramento, manutenção e controlo na fase pós-encerramento REVOGADO
Capítulo VII Taxas e tarifas REVOGADO
Artigo 43.º Taxas de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro REVOGADO
Artigo 44.º Taxa de gestão de resíduos REVOGADO
Artigo 45.º Tarifas REVOGADO
Capítulo VIII Fiscalização e regime sancionatório REVOGADO
Artigo 46.º Fiscalização e inspecção REVOGADO
Artigo 47.º Nulidade REVOGADO
Artigo 48.º Contra-ordenações REVOGADO
Artigo 49.º Instrução de processos e aplicação de sanções REVOGADO
Artigo 50.º Apreensão cautelar e sanções acessórias REVOGADO
Capítulo IX Disposições finais e transitórias REVOGADO
Artigo 51.º Regime subsidiário em matéria de gestão de resíduos REVOGADO
Artigo 52.º Apresentação de documentos REVOGADO
Artigo 52.º-A Balcão único e registos informáticos REVOGADO
Artigo 53.º Envio de relatórios à Comissão Europeia REVOGADO
Artigo 54.º Regime transitório relativo aos resíduos de indústrias extractivas REVOGADO
Artigo 55.º Regime transitório relativo ao licenciamento da operação de deposição de resíduos em
aterro REVOGADO
Artigo 56.º Transição dos processos para as entidades licenciadoras REVOGADO
Artigo 57.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro REVOGADO
Artigo 58.º Regiões Autónomas REVOGADO
Artigo 59.º Norma revogatória REVOGADO
Anexo I Requisitos técnicos para todas as classes de aterros a que se refere o artigo 11.º REVOGADO
Anexo II Elementos do projecto de execução e de exploração do aterro a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo
17.º REVOGADO
Anexo III Procedimentos de acompanhamento e controlo nas fases de exploração e pós-encerramento a que se referem os
artigos 40.º e 42.º REVOGADO
Anexo IV Processos de determinação da admissibilidade e critérios de admissão de resíduos em aterro a que se referem os
artigos 34.º e 35.º REVOGADO
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-12-2020 Pág.2de18
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