decreto lei 155 92 28 julho
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Acórdão nº 0346/18.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.
... , no período compreendido entre 01/06/2000 e 28/02/2015, no montante total de € 60.380,10 e ... ões sociais e existindo, para o efeito, o Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, que cuida ... Considerou, também, que o Decreto-Lei n.º 155/92, estabeleceu o Regime da Administração ... -
Despacho n.º 5393/2023
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... do previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, ... alterado ... Considerando o estabelecido nos artigos 28.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de ... 155/92, de 28 de julho, sucessivamente alterado, ...
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Acórdão nº 00636/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... 28- Não estava colocada num índice e a receber por ... 28 e ss do PA ... F) A 21 de Julho de 2009, a Escola Secundária com 3.º ciclo do ... ao disposto no art.º 40º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.6, ou não poderia ter ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 2 do artigo 19. do Decreto-Lei n. 155"/92 de 28 de julho; ... f) Acompanhar a implementa\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que ... identifica os principais vetores de ... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... b) Veículos fora de uso: 92 %; ... c) Equipamento fora de uso: 89,2 % ... P ... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 155" ... Diário da República, 1.ª série ... 3.11 \xE2\x80" ... Ministros n.º 183/2021, de 28 de dezembro, que contribuam para o ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... ões interlocutórias, a saber: 1) Despacho de 28-10-2011, com conclusão de 11-10-2011, proferido ... a ter a seguinte redação: 1) Em 27 de Julho de 2005, a Ré celebrou a escritura pública de ... 1315 a 1316; facto alegado nos artigos 92.º e 93.º da Réplica, de fls. 923 e sgs., ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Acórdão nº 06954/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
Sendo um aposentado credor perante o Estado de sucessivas pensões, traduzidas em "prestações periodicamente renováveis" que não foram satisfeitas, deve o prazo de prescrição do respetivo direito contar-se nos termos da previsão da alínea g) do art. 310.° do C. Civil (5 anos), uma vez que se tratam de prestações singulares que sucessivamente se vão vencendo em períodos determinados.
... com a Sentença proferida em 21 de Julho de 2010, a qual julgou procedente a presente ... ção do artº 34º, nº 3 do DL nº 155/92” ... Por estar em causa a verificação de ... Discutindo as partes a aplicabilidade do Decreto-Lei n°155/92, de 28 de Julho, relativamente à ... -
Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... 14. A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece nos arts. 61º e ss. o ... veio a ser admitido por Despacho de 3 de Julho de 2014 (Cfr. Fls. 332 Procº físico) ... O ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... de horas extraordinárias' - fls, 91 e 92), como e também o que resulta do horário do ... Para além dos documentos de fts. 155 a 157 (que igualmente remeteu aos autos, mas que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... , de 20 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com as adaptações in- ...
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Parecer n.º 2/2017
... , e, nas entidades públicas reclassificadas, 92%. A variação da receita efetiva, face a 2014, ... 28%) e despesas com o pessoal (27%). Nas entidades ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... Faial e Pico afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. Os apoios em causa consistem no ... por parte da Administração Regional direta (155). No entanto, não o faz em relação às ...
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Parecer n.º 3/2018
... orçamental cobrada) registando um aumento de 28,8 milhões de euros face ao ano anterior [cfr. o ... milhões de euros enquanto as da ARI foram de 92,5 milhões de euros. Os pagamentos em atraso ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... em vigor do DLR n.º 31/2016/M, de 19 de julho (art.º 4.º) (51). e) Na adaptação do sistema ... ência (97,1 milhões de euros da ADC (155), não permitindo identificar, qual a parte ...
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Edital n.º 97/2022
... ;}.y4c8{bottom:154.562497px;}.y351{bottom:155 ... :51.950034px;}.x18{left:74.303274px;}.x2{left:92 ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 51 Diário da ... ínea G ), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado ... pelo Decreto -Lei n.º 265/72, de 31 de julho, da sua atual redação. 3) Sem prejuízo da ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... eletrónicas oficiais ... 20 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara, Francisco ... 33,18 25,57 41,25 ... Fajarda 12,82 30,26 56,92 ... Branca 26,76 22,47 50,77 ... Erra 15,04 31,40 ... de Azinheiras) e pelo Decreto-lei n.º 155/2004 de 30 de junho (condicionamentos ... ao ...
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Aviso n.º 6677/2023
... (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... na 2.ª reunião da sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar a ... nos termos do Aviso n.º 8580/2013, de 5 de julho, ... 2.ª série n.º 128 ... Em 2015, ... 155 739 m2 ... Bairro Dias ... 92 260 m2 ... Bonfim ...
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Relatório n.º 12/2016
... Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro) ... A ... 2015 (1.191) registou-se um acréscimo (mais 155%) do número total de recomendações formuladas ... operadas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho que permitem ultrapassar fundamentos antes ... 69/2015, a uma alteração no Decreto-lei n.º 92"/2014, de 20 de junho, sendo que também a violaç\xC3" ... financeiros (PCGE 2014: Recomendação 28); ... A omissão de 9 entidades, em particular do ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... , e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo ... Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/98, de 18 de fevereiro; e objeto ... de ... de 1992, registado com o n.º 03.14.18.06/04-92 em ... 28 de maio de 1992; ... b) Plano de ... Época Visigótica ... 155 Cadeiras dos Mouros ...
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Relatório n.º 8/2021
... ao pagamento de uma coima no valor total de 155.000 euros por ter adquirido o controlo exclusivo ... o que determina uma taxa de sucesso superior a 92 %, constituindo um marco na atuação judicial da ... operações de busca neste processo em julho de 2017. 4.7.4 - Decisão de associação de ... 5.º dos Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... turística e desportiva na Serra da Estrela Em 28 de julho de 2020, a AdC emitiu recomendações ao ...
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Aviso n.º 1751-B/2023
... e Emprego, n.º 48, de 28 de dezembro de 2011, alterado nos termos ... 17,71 b) ... 92 Afonso António Caridade Batista ... 16,90 ... 155 António Manuel de Freitas Pinheiro ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... e Emprego, n.º 48, de 28 de dezembro de 2011, alterado nos termos ... 18,92 ... 6 Diogo Teixeira China Pereira ... 17,81 a) ... 155 Maricruz Nunes Magalhães ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Acórdão nº 339/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica diretamente aplicável na ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no...
... ções pecuniárias do mesmo reportado a julho de 2013, razões que entendia susceptíveis de ... , de um contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10.09, tal facto “não ... inaplicabilidade do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07 (reposição de dinheiros públicos) ... -
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... do Decreto n.º 167/XIV, que « transpõe a Diretiva (UE) ... da República (doravante, «AR»), em 20 de julho de 2021, publicado no Diário da ... Assembleia ... Edição, Coimbra Editora, maio de 2012, ponto 28) ... Efetivamente, ... a verdade é que é, ... Conselho de Ministros n.º 92/2019, 23 de maio de 2019, indiciava já tais ... 155/2007 (que em seguida se cita) e n.º 228/2007 ...
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Despacho n.º 1272/2023
... que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei ... n.º 123/2010, de 12 de novembro, ... de 10 de julho, na sua redação atual ... 5 — A ... Figueira da Foz ... R -6841 2668 155,40 1313,79 ... 10 Raimundo Manuel Gomes Alberto, ... Mendes Vaz Santos, Rua dos Leitões, n.º 28 — Balseiro, 3040-030 Coimbra ... R — 227 5115 403,05 2487,31 ... 92 Albino Pereira da Silva — CCH, Rua Principal, ...
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Despacho n.º 1936/2022
... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, ... n.º ...
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Despacho n.º 1936/2022
... :51.950034px;}.x1{left:74.303274px;}.x3{left:92 ... do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de julho, 17., n. 1, alnea ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 3º do Decreto Legisla- tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III ... /M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e 13/2011/M, de 5 de agosto ... Artigo 42º ... abrigo do nº 2 do artigo 6º da Lei nº 28/92, de 1 de setembro, consignadas às despesas com ... ções 8.410 02 Edifícios * 99 Outras 147.551 155.961 5.171.600 08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 01 ...