decreto lei 147 99
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Portaria n.º 546/93, de 26 de Maio de 1993
... , ao abrigo do disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 148/93, de 3 de Maio, o seguinte: 1.° ... Portarias números 377/89, de 29 de Maio, e 147/92, de 10 de Março, são aditados os lugares ... Judiciários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 99/82, de 7 de Abril, e alterado pelas Portarias ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo ... Artigo 77 ... Direitos náo ... Artigo 99 ... Modalidades das prestaçóes em espécie ... Artigo 147 ... Instruçáo do requerimento de pensáo ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito específicas no que concerne à ... 1 ... Artigo 147 ... Audiência prévia ... Elaborado o relatório preliminar, o ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 99 ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 147 ... Diário da República, 1.ª série ... - O ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... ção na fonte nos termos do n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS (rendimentos em ... • ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 147 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75 ; o) Decreto-Lei n.º 228-A/75 , de 14 de ... do magistério primário; y) Decreto-Lei n.º 99/77 , de 17 de março, que estabelece normas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ... 190 Apenso 1); 147. No dia 26 de Outubro de 2011, o B…, utilizando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... -A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de Rectificação n.º 3-D/99; Decreto-Lei n.º 486/99; ... Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º ... Artigo 146.º (Regras gerais) ... Artigo 147.º (Partilha imediata) ... Artigo 148.º (Liquidação por transmissão ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 31.º da Tabela de Emolumentos do Notariado; ii) O Decreto-Lei n.º 147/78 , de 19 de junho, que define a situação em que ficarão os ... , que extingue o Programa Pecuário dos Açores; nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Portaria n.º 65/2020
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado elos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 204/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 204/2015 de 17 de setembro O Decreto -Lei n. 384 -B/99, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 141/2002, de 20 ... 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, ...
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Acórdão nº 865/05.0TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
... , 690º-A, 712º, 729º, 1411º, Nº 2 LEI Nº 147/99, DE 1 DE SETEMBRO DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15 ...
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Acórdão nº 03B1056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... famlia natural no artigo 4, alnea g), do Decreto-Lei n. 147/99, de 9 de Setembro. Mas, afinal, o ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/2023
N.º 147 31 de julho de 2023 Pág. 31-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... b) O Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, na sua redação atual; ... c) Os n.os ... 2 e 3 do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... negócios estrangeiros, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 147/86 , de 18 de junho, que prorroga até ao dia 31 de agosto de 1986 o prazo ... do pessoal dos gabinetes dos governadores civis; o) O Decreto-Lei n.º 99/89 , de 29 de março, que altera a lei orgânica da Inspeção-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... , a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social ... da República aprovou o Decreto-Lei n.º 147/2017 , de 5 de dezembro, que estabelece o regime ... íam, como vimos, ao abrigo da Lei n.º 159/99 , de 14 de setembro, e do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... o prazo a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 99/81 , de 5 de maio (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma ... 2 de maio, com as necessárias adaptações; hhh) O Decreto-Lei n.º 147/85 , de 8 de maio, que prorroga até 30 de junho de 1985 o regime de ...
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Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... 147; de 27-05-2004, CJSTJ 2004, tomo 2, 209; de ... , tomo 1, 247, de 19-01-2000, processo n.º 871/99-3ª, de 06-12-2000, processo 733/00. Ou como se ... , conheceu diversos enquadramentos desde o Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17/04, discutindo-se mais ...
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Portaria n.º 83/2018
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado elos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... n) Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho; ... o) Decreto-Lei n.º 378/99, de 21 de Setembro; ... p) Decreto-Lei n.º 316/2000, de 6 de Dezembro; ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 147 de 166 ... Além das exigências previstas na legislação relativa às ...
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Anúncio n.º 145-A/2016
... Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado los Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, ... , de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ii) O Decreto-Lei n.º 147/78, de 19 de junho, que define a situação em que ficarão os ... nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 147"/78, de 19 de junho, que define ... a situação em que ficarão os funcion\xC3" ... gue o Programa Pecuário dos Açores; ... nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera ... a redação do artigo 4.º do ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e 143/2001, de 26 de abril, ... objetos em estanho; nnn) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006 , de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008 , de 23 de ...
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Portaria n.º 58/2020
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado elos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ...