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Portaria n.º 546/93, de 26 de Maio de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 546/93 de 26 de Maio Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 148/93, de 3 de Maio, o seguinte: 1.° Ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.° 316/87, de 16 de Abril, e alterado pelas Portarias números 377/89, de 29 de Maio, e 147/92, de 10 de Março, são aditados os lugares constantes do mapa I anexo ao presente diploma.

  1. Ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 99/82, de 7 de Abril, e alterado pelas Portarias números 316/87, de 16 de Abril, 373/89, de 27 de Maio, e 313/90, de 26 de Abril, são aditados os lugares constantes do mapa II anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 10 de Maio de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias...

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