decreto lei 133 88 20 abril
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... 02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 20 395.342,00 01.02.12b Indemnizações por ... Outras Despesas correntes não especificadas 88 13.400,00 3.874.390,00 5,8% DESPESAS DE CAPITAL ... , alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril. 9 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho. 26 — Despacho de 26 de ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Caseta 31 ... 2125-133 Marinhais, Salvaterra de Magos ... 43 Secção E ... 2695-731 São João da Talha, Loures ... 20 Secção E ... (Marinhais) ... – 4712/20070312 ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... 108 Secção O ... Al Capitaes Abril 3 1.º Dto ... 2600-126 Vila Franca de Xira ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... $17(6'(35((1&+(5(67$'(&/$5$d2/(,$&20$7(1d2$6,16758d®(648($$&203$1+$0 ... junho e 13/2020, de 7 de abril. Assim, se se qualifica como microempresa deve ... 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... d) As deliberações nºs 133/2014 e 134/2013 (sic) de 16/01/2014 e 393/2014 e 394/2014, de 20/02/14 foram desapensadas do processo disciplinar ... ção -, publicado no DR, II Série, de 8 de abril, e Regulamento n.º 128/2013, publicado no DR, II ... dos Solicitadores na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro (ECS) e no ... 88. No dia 24-02-2014, o Arguido depositou a quantia ... -
Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... Abril de 2013, que manteve a decisão do Tribunal ... de Mirandela, no âmbito do processo n.º 133/10.5BEMDL, sentença proferida pelo Tribunal ... no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que confiava à JAE o poder de ... ência invencível e irresistível do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, em cujo artigo ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:87.129662px;}.ws11b{word-spacing:88 ... ;}.yeea{bottom:132.940629px;}.y59c{bottom:133 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... sido até 30 de abril, a publicação das demais ocorreu ...
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Despacho n.º 12395/2022
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... de 27 de abril, e da base 18 anexa ao Decreto-Lei n.º 380/2007, ... orçamental D.07.01.13.B0.B0 ... 20 de setembro de 2022. — O Ministro das ... L56 29367.446 118454.133 ... L58 29358.135 118446.564 ... L60 29328.253 ... 86 28443.021 118106.272 ... 88 28420.159 118088.508 ... 90 28396.853 118069.483 ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... os efeitos da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro, que regulamenta ... a tramitação ... ções policiais da PSP, retificada em 7 de abril de 2022 ... Concluída que foi a 4.ª Ação de ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... UEP ... 88 138677 Joaquim Maria Caetano Barata ... D. Nacional ... 133 137589 Noélia Cristina Rodrigues ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... os efeitos da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro, que regulamenta ... a tramitação ... ções policiais da PSP, retificada em 7 de abril de 2022 ... Concluída que foi a 4.ª Ação de ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... UEP ... 88 138677 Joaquim Maria Caetano Barata ... D. Nacional ... 133 137589 Noélia Cristina Rodrigues ...
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Despacho (extrato) n.º 12750/2021
... abril de 2021, publicado no Diário da República n.º ... datos, nos termos e para os efeitos do artigo 20.º da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de ... gurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria ... CM Porto a) ... 88 139127 Rui Manuel Raposo Martins ... CD Leiria ... 133 136576 Sara de Jesus Lopes Miranda ...
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Portaria n.º 187/2021
... pela Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, ... alterada pela Portaria n.º 107/2020, de 4 ... do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... 215/2015, de 6 ... de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de ... , de 18 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio, 250/2019, ... de 8 de agosto, ... 4.º do Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na ... sua atual redação, e nas ...
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Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... 133, interpôs recurso dessa decisão para o TCA - ... e) O Acórdão recorrido entende que o Decreto-Lei nº 13/71 ainda se encontra em vigor na ... este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ... 20- No objeto da B…………, SA integra-se a ... -
Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... os requisitos exigidos no artigo 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... • 2 053 660,88 €, montante decorrente do pagamento das ... abril" (103 ... • Não foram efetuadas alterações or\xC3" ...
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Regulamento n.º 236/2022
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Relatório n.º 8/2021
... Em janeiro de 2020, a AdC tinha 20 investigações em curso por práticas ... tiva à travessia da Ponte 25 de Abril — ficou concluído em definitivo com a ... 2018 2019 2020 ... 1.179.052,88 € 1.176.976,55 1.176.976,55 ... No decurso de ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ ... (PEPGRA 20+) ... Aprova o Programa ... n.º 6/2016, de 26 de abril, doravante designado por PEPGRA, define a visão, ... 93,1% 84,9% 87,9% 97,7% 87,2% 96,0% 88,4% 32,6% 26,5% ... Corvo Faial Flores Graciosa ... Notas: dados de 2014: n.d ... 1.125 1.133 ... 2015 2016 2017 2018 2019 2020 ... Quantidade ...
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... violado o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, face ao que expressamente acordado ... que lhe concedemos o prazo suplementar de 20 dias de calendário a contar da data da presente, ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos ... Europeias n.ºs 87/102/CEE, de 22.12.1986 e 90/88/CEE, de 22.02.1990), a antecipação voluntária ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fsa{font-size:20 ... ;}.y19c{bottom:87.878225px;}.y8b3{bottom:88 ... ;}.yb96{bottom:132.841368px;}.ye6a{bottom:133 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril (plano em vigor), define a estratégia regional ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... no número anterior deve ser convocada nos 20 dias subsequentes à emissão do parecer final e ... 49.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de ...
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Despacho n.º 595-A/2024
... {word-spacing:19.941000px;}.ws173{word-spacing:20 ... :72.914000px;}._6{width:82.208600px;}._15{width:88 ... ;}.y293{bottom:132.815456px;}.y2f{bottom:133 ... janeiro, por força da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102 -A/2023, de ... 1 350 000,00 9 600 000,00 Ponte 25 de Abril" — Serviços Integrados de Inspeção e Operaç\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... , contrariando o disposto no art.º 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , correspondendo a uma taxa de execução de 88,7%, face à dotação disponível. A despesa ... Estado de 2017, e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ... entre o Mapa Anexo XXII da Conta da Região(133) com as contas de gerência dos SFA remetidas à ...
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Decreto-Lei n.º 80/2022
... Decreto-Lei n.º 116/89, de 14 de abril, que transmitiu para o Estado Português um ... Santiago do Cacém ... Castelhana ... 20 I Santo André ... Pedra do Gato ... 88 I Sines ... Baixa de S. Pedro ... 133 I Sines ...
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Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... S/C 80 m2 ... Logradouro 20 m2 ... 52-LA-59 Alenquer ... Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C com ... 21-DE-133 Macedo de Cavaleiros ... Bornes e Burga ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20" de junho, e nos termos da alínea a) do artigo 2.\xC2" ... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... novembro; Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril (republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 ... 87 - Piorreia alveolar. 88 - Polipose múltipla. 89 - Proctites, abcessos ... 133 - Sinovites e tenossinovites. SECÇÃO XII ...
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Aviso n.º 1327/2022
N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 293 ... Diário da ... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... Artigo 133.º ... UT para efeitos de perequação da ... Nove de Abril (P. de), 349 ... 1202 ...