decreto lei 119 83
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Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... 68.330,83€ (sessenta e oito mil, trezentos e trinta euros ... no estatuído no nº 2 do art.º 2º do Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro, acerca dos ... Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25/2 e que sejam reconhecidas nessa ... -
Acórdão nº 443/12.7YREVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal II – Os...
... mesmo diploma legal e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, com as ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... ; Lei n.º 32/2019; Lei n.º 98/2019; Lei n.º 119/2019; Decreto-Lei n.º 163/2019; Lei n.º 2/2020; ... entidades não residentes ... Artigo 83.º Transferência de residência ... Artigo 84.º ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... 80 - [ ... ]. 81 - [ ... ]. 82 - [ ... ]. 83 - [ ... ]. 84 - [ ... ]. 85 - [ ... ]. 86 - [ ... ]. 87 - ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... do estado (ADSE) previstos no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pe- los Decretos -Leis n. os 90/98, de 14 ... 119 085 Município de Esposende ...
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Relatório n.º 5/2023
... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... ções do seu parecer à Proposta de Lei n.º 83/XIV/2 ... apresentada na anterior legislatura ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 119 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... º, 27.º, 39.º, 40.º, 56.º, 60.º, 74.º, 83.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor ... 0 0 De mais de 87 500 e até 119 700 2 0,5380 De mais de 119 700 e até 163 200 5 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/A, de 06 de Julho de 1983
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/A Do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, resulta que as verbas que cabem aos municípios da Região Autónoma dos Açores no ano de 1983 por força das alíneas b) ...
- Deliberação (extracto) n.º 229/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
- Declaração (extracto) n.º 66/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
- Declaração (extracto) n.º 122/2008, de 01 de Abril de 2008
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Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25/2 e que sejam reconhecidas ... -
Acórdão nº 0386/10.9BEVIS 01381/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
Para efeitos de IVA, a personalidade tributária de duas entidades não é, em princípio, confundível: tratam-se de agentes económicos autónomos, que configuram sujeitos passivos com estruturas contabilísticas e fiscais próprias, destinatários e prestadores de operações económicas distintas.
... H - O artigo 1º do Decreto-lei nº 119/83, de 25/02, que estabelece o regime ... -
Despacho N.º SN/1983 de 7 de Julho
... A lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º ... 2/83, de 18 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, definem a forma que ...
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Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...
... de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº119/83, de 25 de Fevereiro, com a ... Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção dada ... -
Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... poderes estatais concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que regula ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1983/A de 6 de Julho
... de 6 de Julho ... Do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, resulta que as verbas que cabem aos municípios ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... , alterado pelos Decretos -Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e ... , de 13 de Outubro, 159/2001, de 18 de Maio, e 119/2005, de 22 de Julho; ... n) Os artigos 7., 9., ...
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Lei n.º 1/2012, de 03 de Janeiro de 2012
... n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 40/2011, de 22 de março, e pela ... Social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos- ...
- Declaração (extracto) n.º 48/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
- Declaração (extracto) n.º 335/2007, de 12 de Dezembro de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 83".º Proximidade ... Artigo 84.º Entidades instaladoras de unidade de produ\xC3" ... 119.º Instalação de infraestruturas das redes inteligentes ... Secção V ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Artigo 83.º ... Proximidade ... 1 — A proximidade entre as UPAC e a(s) IU ... Infraestruturas das redes inteligentes ... Artigo 119.º ... Instalação de infraestruturas das redes inteligentes ... 1 — As ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 83.º Local de trabalho ... Secção II Carreiras ... Artigo 119".º Não sujeição a horário de trabalho ... Sec\xC3" ...
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Adenda N.º 6/2010 de 30 de Novembro
... Social, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, aplicado na ...