decreto lei 119 83
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de juro a um empréstimo regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 437/83" , de 20 de dezembro, e 456-B/83 , de 28 de dezembro; y) O Decreto-Lei n.\xC2" ... para ingresso nos cursos da Escola Naval; o) O Decreto-Lei n.º 119/87 , de 16 de março, que dá nova redação ao artigo 30.º do ...
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Aviso n.º 4332/2017
... cumprimento do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada ... : Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... II;Aviso n.º 11256/2009, de 23 de junho, DR 119, Série II;Despacho n.º 13478/2009, de 9 de ...
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Aviso n.º 4332/2017
... cumprimento do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada ... : Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... II;Aviso n.º 11256/2009, de 23 de junho, DR 119, Série II;Despacho n.º 13478/2009, de 9 de ...
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Portaria n.º 208/2018
... encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e ... de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, e do artigo 27.º do ... , de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e lhe possa ser imposta uma sanção penal [[83]] exige-se que se possa estabelecer, ... – na formulação de Taipa de Carvalho [[119]] – não resolve, num plano dogmático, de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Portaria n.º 261/2016
... encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação ... de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, e do artigo 27.º do ... , de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 519-G2/79 de 29 de Dezembro (de ora em ... pelo Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro) constituem, de acordo com ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ... […]” ... ( Direito Penal , cit., pp. 83/84) ... A ... natureza e o ambiente têm ... cit., p. 119), partindo de um preceito constitucional com ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Deste modo, partindo da codificaçáo operada pela Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ... Artigo 119 ... CAPÍTULO VIII ... Disposiçóes especiais para certas categorias de ...
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Aviso n.º 3539/2019
... a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31.07, Portaria ... n.º 547/2010 - Diário da República n.º 119/2010, Série II de 22 de junho; Referências n.os ...
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Aviso n.º 7078/2016
... conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação ... /2004, de 15 de janeiro (republicada com o Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro) - Lei-quadro ... n.º 127/2012, Diário da República, n.º 119, de 21 de junho - Contempla as normas legais ...
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Decreto-Lei n.º 119/2019
... 5 - Os métodos analíticos a utilizar devem dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 83/2011 , de 20 de junho, podendo, em alternativa, ser utilizados métodos analíticos devidamente acreditados, caso se verifique a impossibilidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 1 de 119 ... Artigo 16.º Regras adicionais relativas à aplicação dos ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 83 de 119 ... pensões registado ou regulado para a concessão de ...
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Aviso n.º 7812/2017
... conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... conclusions, de12 de maio de 2009 on OJ C 119, 28.5.2009, p. 2-10) European ...
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Acórdão nº 047123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
I - A fixação do sentido e conteúdo de uma decisão administrativa, através de um juízo probatório e de inferência factual, é matéria que o Tribunal Pleno não pode sindicar (art. 21º/3 do ETAF). II - Não é contenciosamente recorrível o acto, confinado às relações inter-orgânicas, praticado pelo Secretário de Estado do Orçamento, de homologação de parecer realizado pelo Gabinete Jurídico e do...
... és de acordos nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 119/93" (fls. 19 dos autos) ... 10 - ... 4º do Decreto-lei nº 119/83 ... A fruição e criação culturais garantida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... uuuuuuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de abril, que dá nova redação aos artigos 46.º e 54.º do ... P., e da Centralcer, E. P.); ... kkkk) O Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de maio, que revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de junho ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... uuuuuuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de abril, ... que dá nova redação aos artigos 46.º e 54.º ... Unicer, E. P., e da Centralcer, E. P.); ... kkkk) O Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de maio, que re- ... voga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de ...
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Aviso n.º 5575/2018
... com os artigos 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que ... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... conclusions, de 12 de maio de 2009 on OJ C 119, 28.5.2009, p. 2-10); 'Erasmus+': o Programa ...
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Aviso n.º 6994/2016
... com os artigos 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que ... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... conclusions, de 12 de maio de 2009 on OJ C 119, 28.5.2009, p. 2-10); 'Erasmus+': o Programa ...
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Aviso n.º 11197/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março e dos n.os 4 e 7 ... no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... sociais Legislação Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na versão republicada em ...
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Portaria n.º 119/2015
Portaria n.º 119/2015 de 30 de abril O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... ção, e limite de deteção, conformes ao disposto no Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho. Artigo 7.º Representação das zonas de proteção ...
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Aviso n.º 2821/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se ... artigos 3.º, 4.º e 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações ...
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Aviso n.º 2248/2018
... , e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... ções introduzidas até à presente data; Decreto"-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as altera\xC3" ... de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12382/2016
... diplomas: Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ia n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada ... D. R. n.º 119", Série I de 2016-06-23Procede à quarta alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 01143/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Nos casos de evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, a adopção das providências cautelares não é automática, sendo de recusar em situações em que se anteveja a possibilidade de existir grave prejuízo para o interesse público, uma vez que não se compreenderia que fosse possível obter a execução...
... conformidade com o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo ...