decreto lei 102 2000
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M, de 07 de Junho de 2003
... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da Inspecção-Geral do ...
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Acórdão nº 136/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2003
... -ordenação laboral (artigo 10º do Decreto-Lei nº. 421/83, na redacção dada pelo artigo ... c) do D.L. 102/2000 de 2 de Junho ...
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Acórdão nº 62/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
... -ordenação laboral (artigo 10º do Decreto-Lei nº. 421/83, na redacção dada pelo artigo ... c) do D.L. 102/2000 de 2 de Junho ...
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Despacho conjunto n.º 565/2004, de 06 de Setembro de 2004
... de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, é nomeado para ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, sendo considerado todo o tempo independentemente da ... de acção educativa recrutados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro, apenas podem progredir após a aprovação na ...
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Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...
... alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, e do eto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho) ” ... Como se retira do ... -
Acórdão nº 160/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... imposto por lei (artigo 10º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Fevereiro, na redacção ... º, 9º, 10º, 11º e 12º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, e artigo 14º, n.º 2, als ...
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Despacho n.º 23041/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Despacho n.º 23058/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Resolução n.º 22/2001/A, de 14 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Despacho n.º 23077/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Despacho n.º 19351/2004(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2004
... de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, é nomeada, ...
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Despacho n.º 14526/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
... ão-Geral do Trabalho (IGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, não prevê ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 102.º Tempo de trabalho ... Artigo 103.º Períodos ... 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 5062 Artigo 102 ... Negociaçáo ... 1 - Os concorrentes cujas propostas tenham sido ... 228/95, de 11 de Setembro; ... q) O Decreto -Lei n. 115/2000 ...
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Portaria n.º 1232/2001, de 25 de Outubro de 2001
... Positiva Comunitária, constantes do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, foram os pela Portaria n.º 102/2000, de 24 de Fevereiro ... O Decreto-Lei ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... D náo é permitida a detençáo de mais de 2000 muniçóes para armas da classe D ou de mais de ... Artigo 102 ... Publicidade ilícita ... Quem efectuar ... do regulamento aprovado pelo Decreto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º 162/2002; Decreto-Lei n.º ... Artigo 101.º-D Portadores de outros títulos ... Artigo 102.º (Reunião da assembleia) ... Artigo 103.º (Deliberação) ... Artigo ...
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Anúncio 1470-ET/2007, de 06 de Março de 2007
... , com domiclio na Estrada de Mem Martins, 102, rs-do-cho, 2725-378 Mem Martins, por se ... legal, artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Julho de 2000, por despacho de 19 de Janeiro de 2007, proferido ...
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Aviso n.º 7755/2006, de 11 de Julho de 2006
... do artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacçáo ... , e do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... recentemente a ser reestruturadas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2000, de 21 de Março, de acordo com os princípios definidos no identificado ... /99, de 4 de Agosto; Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, diploma que aprovou o novo Estatuto da IGT: Ao abrigo ...
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Despacho n.º 23656/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
... de Junho, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, é nomeada para ...
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Acórdão nº 283/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
... 1. Em 4 de Dezembro de 2000, foi o A. autuado por uma funcionária da ... ão ao disposto no artigo 10º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, alterado pelo ... c) do D.L. 102/2000 de 2 de Junho ... [ ... ].? ...
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Despacho conjunto n.º 807/2002, de 30 de Outubro de 2002
... de Junho, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, é nomeado para ...
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Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio de 2001
... previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro; b) Discrimina\xC3" ... /99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, os procedimentos a adoptar ...