declaração não divida às finanças
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Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... foi proferido despacho pelo Director de Finanças Adjunto, por delegação, concordante com as ... , que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do ... nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos ...
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Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...
... bens suficientes para satisfação da divida é proferido despacho de Reversão Fiscal contra ... como testemunha, o Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira ... Juntou ... Comercial, S.A.”, sentença de declaração de falência da empresa O ... Comercial, S.A." e ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... criado, no âmbito dos Ministérios das Finanças", do Equipamento, do Planeamento e da Administraç\xC3" ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
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Aviso n.º 8825-E/2016
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), ... , de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no ... do Governo responsável pela área das finanças, para efeitos do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... ção, qualquer dos motivos de declaração de falência previstos no artigo 1147.º do ... aprovar por portaria do Ministério das Finanças, na qual figurem os números das contas em que os ... pagamento com a entrega dos títulos de dívida pública emitidos nos termos dos artigos 18.º e ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Artigo 2.º Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ... das seguintes situações: a) Saldo em dívida, em 30 de Junho de 1997, referente às ... estabelecidos na lei, devendo a declaração da sua constituição ser publicada no Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... o pagamento coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma das dimensões ... c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do ... ção apresentada na repartição de finanças ou o resultante de avaliação que o juiz entenda ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... nossa jurisprudência, inexistindo declaração de extinção da execução fiscal e não se ... , estando em discussão a legalidade da dívida ao abrigo das alíneas b) e h) do artigo 204.º ... dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de ... em que solicitou o pagamento da quantia ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... para a I. ficasse uma dívida por liquidar, que em 31/12/2004 € era já de ... 105.000,00 € de imposto, conforme declaração escrita remetida à DF Aveiro, a que adiante ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro ... As referidas buscas ... -
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral ... Artigo 24 ... dívida ... Artigo 27 ... Venda de bens ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... /2003, de 21 de Novembro, o Serviço de Finanças de Castro Daire instaurou um processo de ... a ora recorrente, para cobrança de dívida proveniente de imposto especial de bebidas ... ária Espanhola emitiu a seguinte declaração: “(…) Tendo sido enviadas em duas ocasiões ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... estavam refletidas na contabilidade - uma dívida de IRS, respeitante a retenções na fonte, ... 11.2002 e ainda pendente à data da declaração de insolvência ... 14. As dívidas fiscais ... , uma simples pesquisa no Portal das Finanças permitir-lhe-ia constatar a existência dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... com competência em matéria de finanças ... CAPÍTULO III ... Entrega e finalidade da ... exploradoras devem apresentar uma declaração do valor cobrado, até ao ... último dia do mês ... a extração de certidão de dívida e o envio aos serviços competentes, para efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ... inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontraromisso; e) O regime de ... o quantitativo global das despesas em dívida ... 3 - Enquanto se mantiver o arrendamento, ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... recepção da comunicação, emitir declaração que confirme a sua entrega e que descreva em ... si celebrados em que existam quantias em dívida; e) Todos os elementos recebidos devem ser ... Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas ... 4 - Os ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... ção de contrato ou a emissão de declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , directa ou indirectamente, qualquer dívida ou obrigação desta sociedade ou de assumir ... qualquer decisão do Ministro das Finanças que defina que as actividades levadas a cabo pela ... as correcções realizadas na declaração apresentada pela Recorrente foi o de que, mesmo ...
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Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... 3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode, a requerimento da entidade emitente, autorizar a aplicação ... do ... declaração de rendimentos de IRS ou IRC pode ser requerido, por este ou por um seu ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no ... Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3" ... Finanças ... 5. Por escritura pública outorgada em 27 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... 4 — Sustentabilidade das finanças públicas ... 4.1 — Pensões ... 4.1.1 — ... declaração em falhas ... tem também uma especial ...
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Parecer n.º 1/2021
... ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... social Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... Segurança Social foi emitida uma "Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...