declaração não divida às finanças
9304 resultados para declaração não divida às finanças
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
..., a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ... inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontraromisso; e) O regime de ... o quantitativo global das despesas em dívida. 3 - Enquanto se mantiver o arrendamento, apenas ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
...) e cobrança dos valores alegadamente em dívida”. Propôs que “(…) seja deliberado o ... Em 2018 não entregou qualquer declaração de IES ou IRC – modelo 22 -, não obstante ter ... em exercício da insolvente no site da Finanças, por esta não ter nomeado novo contabilista ... -
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.o do ... , . . , Instrumentos de dívida. B0602. . . , . . , De outros ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... recepção da comunicação, emitir declaração que confirme a sua entrega e que descreva em ... si celebrados em que existam quantias em dívida; e) Todos os elementos recebidos devem ser ... Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas. 4 - Os termos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ...ção de contrato ou a emissão de declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No ...
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Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ...
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Parecer n.º 2/2022
...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ...PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas. 1 — Ajustamento orçamental no ...Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
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Parecer n.º 2/2022
...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ...PARTE II — Sustentabilidade das Finanças Públicas. 1 — Ajustamento orçamental no ...Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
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Parecer n.º 5/2022
...2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 2.4 — Despesa. 2.4.1 — ...4 — Sustentabilidade das finanças públicas. 4.1 — Pensões. 4.1.1 — Univers. ...declaração em falhas. tem também uma especial relevância ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3"...Finanças. 5. Por escritura pública outorgada em 27 de ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Parecer n.º 1/2021
...ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... social Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... Segurança Social foi emitida uma "Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...
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Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...
..........., Lda» para cobrança coerciva de dívida de IVA do período de 0412T, no montante de ... da sociedade, a emissão de uma declaração sobre a situação contributiva e contabilística ... apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 9, reclamação graciosa contra a ... -
Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
...dívida e proceder ao apuramento das situações que ... nomeado por despacho do Ministro das Finanças, que presidirá; b) Seis representantes das ... na resolução ou a desaprovarem com declaração na acta da respectiva reunião. SECÇÃO II Dos ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
...No entanto, a introdução da 'declaração de interesse para o turismo' permitirá enquadrar ...ária, depósito bancário ou títulos de dívida pública, devendo o respectivo título ser ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia. Artigo 69.º Registo É organizado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008; Lei n.º ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores. ...ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado;. ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... nesse instrumento que o remanescente em dívida, no montante de € 18.250,00, seria pago em 13 ...que seja ordenada a junção da declaração" anual entregue nas Finanças com respectivo balan\xC3"... -
Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... ordem de precedência indicada na declaração de candidatura. ARTIGO 17.º 1 - O preenchimento ... operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas ...CAPÍTULO II Finanças SECÇÃO I Receitas e despesas ARTIGO 82.º ...
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Parecer n.º 2/2021
... às medidas de consolidação das finanças públicas regionais, assinalando-se, também, uma diminuição da dívida global de 84,1 milhões de euros (ótica de ...(31) Corrigida pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março. ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... global dos resultados Capítulo VII – Dívida pública regional e outras responsabilid ades ... artigo 40.º, n.º 5, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, integram a dívida não ... 14 Cf. Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...ções públicas Capítulo IV – Dívida pública regional e outras respo nsabilidades · ...Finanças das Regiões Autónomas. A proposta de ... da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do ...
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Parecer n.º 3/2022
...ões de euros referente a ope- rações de dívida flutuante contraídas por diversas entidades ... do n.º 5 do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, incorporam a dívida ... da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo ...
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Parecer n.º 3/2022
...dívida flutuante contraídas por diversas entidades ...do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, incorporam a dívida ...Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo ...
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Parecer n.º 1/2023
...Finanças das Regiões Autónomas. O quadro aprovado em ...reclassificada que passou a constituir dívida pública fundada, de acordo com o regime geral ...zembro, Declaração de Retificação n.º 1/99,. de 16 de janeiro, ...
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Parecer n.º 2/2023
...finanças públicas regionais, em curso, e com a ... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 336,2 milhões de. euros ... sede, foi, igualmente, referida a “declaração conjunta no âmbito da Cimeira entre os. Governos ...