declaração não divida às finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ...
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Lei n.º 58/2020
... obrigadas obtêm do cliente uma declaração escrita com indicação da justificação legal ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ..., aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ...
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Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...
...Serviço de Finanças de .. para cobrança de dívidas de ... a extinção total ou parcial da dívida exequenda em relação ao executado, cfr. ...ém, por vezes, possa conduzir à declaração da sua nulidade, ou mesmo, eventualmente, da sua ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ...ção de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...ário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...Artigo 44.º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a ...ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ... 58.º Dispensa de apresentação de declaração 1 - ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ...1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ...
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Acórdão nº 0363/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014
I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens
... que intimou o Chefe do Serviço de Finanças de Anadia a passar a declaração requerida pela ...dívida e, consequentemente de praticar actos no ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ...ção extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira O Orçamento do ... 58.º Dispensa de apresentação de declaração 1 - ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... dispõem de património próprio e de finanças" próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 \xE2"..., o paga- mento voluntário das quotas em dívida determina a impos- sibilidade de aplicação de ... conta da qual presta serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...de 15 de Janeiro. Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de ... com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL ...k) Elaborar planos de regularização de dívida e proceder ao respetivo acompanhamento;. l) ..., a inscrição, o registo e a declaração de remunerações;. c) Elaborar e determinar o ...
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Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... das mesmas (o chefe da repartição de finanças) não procedeu, ele próprio, fundamentadamente ... 01/1997, sendo autorizado o pagamento da dívida em 150 prestações mensais e iguais. 11. A ... decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... no dia da apresentação da declaração modelo n.º 2, mediante conhecimento modelo n.º ... da primeira das prestações em dívida. 4 - Aos contribuintes que não efectuem o ...3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...
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Lei n.º 24-E/2022
...constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido constituída se ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da. energia dentro dos seguintes intervalos:. ... vigor na data da apresentação da declaração. de apuramento, quando tal excesso seja ...
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Lei n.º 13/2019
... o fiador da mora e das quantias em dívida. 6 - O senhorio apenas pode exigir do fiador a ... inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de ... cabendo à Direção-Geral do Tesouro e Finanças transferir, mensalmente, para a conta a indicar ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
...Artigo 33.º (Declaração de utilidade pública) O regime estabelecido nos ...ção, remetidos às secções de finanças dos concelhos respectivos para efeitos de ... importância correspondente às taxas em dívida. 8 - Constitui receita da Direcção-Geral de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... se mantiver em incumprimento e se a dívida tributária em causa, sendo exigível, náo tenha ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1688/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
... lhe foi transmitida com a referida declaração de cessação; 5-Termos em que, com o mui douto ... emitidas as respectivas certidões de dívida, as quais originaram a instauração do processo ...e apensos, no 13º. Serviço de Finanças de Lisboa (cfr.documentos juntos a fls.83 a 85 do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da ..., ou com a renegociação dos encargos da dívida soberana portuguesa perante os credores ... LOE 2013, que o próprio Ministro das Finanças caracterizou como um “enorme aumento de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ... pessoas singulares, acompanhada da declaração de rendimentos que lhe diga respeito ou, no caso ...
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Aviso n.º 11056/2022
...de dívida vencida e não paga à BragaHabit, exceto se tal ..., anual, da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;. N.º 105 ... passada pela repartição de Finanças...