declaração não divida às finanças
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Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
... proferida sentença substitutiva da declaração de venda do Réu à Autora do prédio urbano, ... do levantamento do preço ainda em dívida depositado nos presentes autos, após pagamento ... as certidões emitidas pelo Serviço de Finanças de .. para cancelamento das referidas penhoras e ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... Subvenções públicas Capítulo IV – Dívida pública regional e outras responsabilidades • ... em consonância com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A proposta de ... da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Go- verno da República e do Governo ...
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Parecer n.º 1/2018
... pelas operações de substituição de dívida" financeira, de permuta de dívida comercial por d\xC3"... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - O património ... (45) Corrigido pela Declaração de retificação n.º 11/2017, de 7 de abril, ...
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Lei n.º 12/2022
...pela área das finanças;. N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4. Diário ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re-. ... às situações em curso, mediante declaração do interessado,. e produz efeitos a partir do ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ....2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Parecer n.º 1/2022
...finanças públicas regionais, em curso, e com a ... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 327,5 milhões de. euros, ... foi fortemente condicionada pela declaração do surto de. Covid-19, como pandemia, em 11 de ...
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Parecer n.º 1/2022
... a conclusão do projeto de reforma das finanças públicas regionais, em curso, e com a ...— Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 327,5 milhões de euros, ... foi fortemente condicionada pela declaração do surto de Covid-19, como pandemia, em 11 de ...
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Aviso n.º 9179/2016
..., da Lei Geral Tributária, da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ...ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... aos créditos vencidos após a declaração" de falência ou despacho de prosseguimento da aç\xC3"...
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Declaração de Rectificação n.º 95/94, de 30 de Junho de 1994
...ção n.° 95/94 Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.° 377-B/94, publicada no Diário da República, 1.' série, ...
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Parecer n.º 2/2017
..., decorrentes da reestruturação da dívida direta, e 1% os juros e outros encargos. Nas ... constitui um fator de risco para as finanças públicas regionais, na eventualidade de se ...ção orgânica constante da Declaração n.º 3/2016, de 6 de maio, que publica as ...
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Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas essa omissão foi ....2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3"...Finanças. 5. Por escritura pública outorgada em 27 de ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Acórdão nº 00348/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
1. Nestes autos de impugnação judicial, apurado que a dívida, em que se consubstanciou a liquidação sindicada neste processo, foi, entretanto, paga, resulta, irremediavelmente, inviabilizada a apreciação e eventual proclamação da coligida, pelo recorrente, prescrição. É que, tal como se dá apontamento e explica fundamentadamente, entre muitos outros, no recente Ac. STA de 20.9.2006, rec.0190/06, &
... qualidade do Ex.mo Senhor Director de Finanças Se assim se não entender, o que não se espera: ... - Não obstante, sempre se impõe a declaração" de prescrição da cobrança dos impostos, o que \xC3"..., se reporta à prestação/dívida", obrigação, tributária (e não, propriamente, \xC3"... -
Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...
... mal quando se limitou a fazer uma declaração" genérica, abstracta e conclusiva quanto à argui\xC3"... para determinar a comercialidade da dívida. 37. Por outro lado, mesmo que se ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano " (artigo 559.º, n.º 1, do C. ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... do equilíbrio orçamental e limite à dívida regiona l • Elaboração e apresentação do ... a cordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abrangendo, ... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Declaração...
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Lei n.º 114/2017
...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ..., que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3"... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
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Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas
... e apensos, que tramita pelo Serviço de Finanças de Lisboa-10, dela recorre concluindo as suas ...O montante em dívida no processo de execução referido em 1 cifra-se ...88 do CIRE determina que a declaração de insolvência determina a suspensão de ... -
Aviso n.º 10012/2022
...da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ...ónio do devedor para a satisfação da dívida. exequenda e acrescido. Artigo 9.º. Legitimidade ... aos créditos vencidos após a declaração de falência. ou despacho de prosseguimento da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
..., com as transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa xiv das responsabilidades .../M , de 1 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2005 , de 20 de julho, ... montante dos empréstimos contraídos e a dívida emitida que se destine especificamente à ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
... Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças de Lagoa (Algarve), Maria Isabel Cabrita da Silva ... a extração e assinar as certidões de dívida para cobrança coerciva de impostos e outras ...ção e processamento informático da declaração Mod. 1, assim como o respetivo pagamento;b) ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...): • Cheque bancário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo ... no dia da apresentação da declaração modelo n.º 2, mediante conhecimento modelo n.º ... da primeira das prestações em dívida. 4 - Aos contribuintes que não efectuem o ...
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Despacho n.º 4371/2015
..., delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do ... 10 de agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora ...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... medida, inexistentes, e o montante da dívida exequenda, pelo que deverá ser declarada a ...ão se pronunciou acerca do pedido de declaração de ilegalidade das penhoras sub judice com ... da obrigação, sendo que o Serviço de Finanças competente não aguardou uma decisão definitiva ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ... de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;. b) ...E3 - Rendimentos de títulos de dívida, de operações de reporte, cessões de crédito, ...