declaração de dívida
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Acórdão nº 370/13.0TBEPS-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...
... e fazendo-se acompanhar do original do documento intitulado "Declaração" junto a fls. 8, e HH, mediador imobiliário e amigo dos vendedores ... e, ainda que o tivessem sido, não cobririam a totalidade da dívida - circunstância que a sentença do Tribunal de 1ª Instância enfatizou ... -
Acórdão nº 0231285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O decurso do prazo legal de 60 dias sobre o incumprimento de uma obrigação da empresa não faz extinguir o seu dever de participar a falência. II - O requerimento da declaração de falência onde se alega o montante de cada dívida, se identificam os credores e se aponta cessação de actividade por falta de liquidez, contém implicitamente o incumprimento das obrigações.
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... por lei a créditos do Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade e segurança social; b) A ... ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona ...
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Acórdão nº 96B640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso NULL)
I - Eventual acordo global de pagamento do sacador ao portador nunca poderia aproveitar ao aceitante. II - A novação deve ser expressamente manifestada. III - A assunção de dívida do aceitante pelo sacador perante o portador só exonera o aceitante havendo declaração expressa do portador. IV - Os subscritores da letra são solidariamente responsáveis para com o portador.
... III - A assunção de dívida do aceitante pelo sacador perante o portador só exonera o aceitante do declaração expressa do portador. IV - Os subscritores da letra são solidariamente ... -
null n.º 287/2023
... Declaração de não dívida da Autoridade ... Tributária e a Declaração de não ...
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Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I - A confissão extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária, tem força probatória plena. II - É o caso dos autos, em que os embargantes/executados subscrevem documento, no qual se responsabilizam pessoalmente, perante os embargados/exequentes, relativamente ao empréstimo que estes lhes fizeram. III -...
... e o resto de juros, mais juros de mora vincendos, com base em declaração de dívida ... Os executados deduziram embargos alegando, em síntese, ... -
Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...
... penhoráveis da devedora originária para assegurar o pagamento da dívida ... R) A Recorrente alegou na oposição que o despacho não se ... negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de ... -
Regulamento n.º 641/2020
... ção como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete de Desenvolvimento Social e ... de tratamentos continuados);f) Declaração comprovativa de não dívida às Finanças;g) Declaração comprovativa de não dívida à Segurança ...
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Acórdão nº 040863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)
Emitido cheque e entregue para pagamento de uma divida, a posterior declaração do sacador dirigida a entidade sacada, solicitando o não pagamento daquele cheque com o fundamento de extravio, constitui o crime de falsificação de documento particular previsto nos artigos 228 n. 1 alinea b) e 229 n. 1 do Codigo Penal de 82, e não o crime de falsificação de notação tecnica previsto no artigo 230 do...
... Sumário : Emitido cheque e entregue para pagamento de uma divida, a posterior declaração do sacador dirigida a entidade sacada, ... -
Acórdão nº 040863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1990
Emitido cheque e entregue para pagamento de uma divida, a posterior declaração do sacador dirigida a entidade sacada, solicitando o não pagamento daquele cheque com o fundamento de extravio, constitui o crime de falsificação de documento particular previsto nos artigos 228 n. 1 alinea b) e 229 n. 1 do Codigo Penal de 82, e não o crime de falsificação de notação tecnica previsto no artigo 230 do...
... Sumário : Emitido cheque e entregue para pagamento de uma divida, a posterior declaração do sacador dirigida a entidade sacada, ... -
Regulamento n.º 1305/2023
... e/ou equipamentos/mate- riais adquiridos; i ) Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta; ... à Segurança Social ou autorização para sua consulta; k ) Declaração" sob compromisso de honra; l ) Documento comprovativo do IBAN de conta banc\xC3" ...
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Lei n.º 57/2020
... máximo de quatorze (14) dias;c) À emissão de declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta ...
- Declaração de Rectificação n.º 95/94, de 30 de Junho de 1994
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Aviso n.º 7726/2020
... 2020, ou no caso dos trabalhadores independentes, com base na declaração trimestral referente ao 1.º trimestre de 2020 entregue à Segurança ... , acompanhado dos seguintes elementos: a) Declaração de não divida à Autoridade Tributária; b) Declaração de não dívida à Segurança ...
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Acórdão nº 0043446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - A especial fisionomia do processo falimentar não justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil não se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel efectuada em excução por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida...
... o levantamento da penhora de imovel efectuada em excução por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida foi ... -
Acórdão nº 891/21.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.
... , artigo 16.º escreveu: “16.º - Além dessa confissão de dívida, o 1.º Requerido, constituiu, como garantia acrescida, usufruto sobre a ... ído como garantia de pagamento da quantia mencionada na declaração de dívida, na medida que o usufruto tenha sido constituído como garantia ... -
Acórdão nº 01289/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art. 23.º nºs 2 e 7 LGT).
... A………… (executado por reversão), …, para cobrança de dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente aos ... negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificadas (IES) e /ou em face da ... -
Acórdão nº 1100/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os...
... execução fiscal, findo o processo de falência do Executado, por dívida fiscal vencida antes da declaração de falência do Executado, constantes ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... dívida, e pelo preço de cento e vinte e oito mil e cem euros, que o vendedor ... ão da sua falsidade (artigo 372.º do CC), ou através da sua declaração" de nulidade, nomeadamente a prevista no artigo 240.º do Código Civil” \xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 1 - O requerimento inicial é sempre instruído com declaração" dos autores dos projectos da qual conste que foram observadas na elaboraç\xC3" ... efectuadas, podendo ainda a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos termos da lei ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... liquidação; 2-Tal como resulta da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 euros (doc. n.° 2 da PI), este montante foi "objecto de ... antes daquela data do registo de liquidação; 3-Assim, na declaração n.° ... , a dívida constituiu-se em 30/08/2005 (data de aceitação do ...
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Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... declaração a Ré A. C. e a Maria reduziram a escrito e assinaram a seguinte ... J ... E, na sequência de tal assunção de dívida a dita Maria já procedeu ao pagamento da quantia de 60 000,00 euros, ...
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Regulamento n.º 362/2021
... ço das medidas de constrangimentos e de confinamento, com a declaração de um "segundo" estado de emergência, que tem vindo a ser renovado desde ... da reforma, relativa ao ano de 2021; f) Confirmação de não dívida ao Município de Barrancos; g) Documento comprovativo do IBAN/NIB (cópia ...
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Lei n.º 32/2016
... líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de ... - Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de liquidação de dívida. Artigo 23.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... Tratar-se-ia, porém, e sempre, com efeito, de uma declaração de extinção por iniciativa (unilateral) da Administração e por esta ... a APDL deixar de contabilizar as rendas, estando o montante em dívida reflectido nas nossas contas. Vemo-nos agora formalmente confrontados com ...