declaração de dívida
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Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. Os poderes oficiosamente concedidos à Relação para alteração da matéria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previsão das normas das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ou seja, os concernentes à renovação dos meios de prova, à produção de novos meios de prova e à anulação da decisão sobre a matéria de facto com vista à correção de...
... CC, DD e outros, com base no documento particular intitulado declaração de dívida e no qual estes assumem ser devedores, pessoal e solidariamente ... -
Acórdão nº 9750555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor
... III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor por um dos devedores solidários, de parte da dívida, não pode concluir-se que o credor se deu por pago da totalidade da ... -
Acórdão nº 9750555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor
... III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor por um dos devedores solidários, de parte da dívida, não pode concluir-se que o credor se deu por pago da totalidade da ... -
Regulamento n.º 906/2021
... válido que iniciou o processo de registo;g) Possuir a DEOC (Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos) atualizada, de acordo com a ... ;d) Comprovativo do IBAN do beneficiário;e) Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.Artigo 6.ºApresentação e ...
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Acórdão nº 0013886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1978
I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só excepcionalmente pode constituir, por si só, fonte de obrigações (artigo 457 do Código Civil). II - A declaração do sócio de Sociedade por quotas de que se comprometia a compensar as perdas verificadas com os lucros distribuidos ou a distribuir, com o fim de evitar a dissolução da sociedade, não constitui, desacompanhada de
... CCOM888 ART118 N2 ... Sumário: I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só ... -
Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na...
... devida ao Senhor Agente de Execução, mas apenas as custas em dívida a juízo, quer nos presentes autos executivos, quer nos autos de embargo ... IINos termos do artº 236º nº1 CCiv, a declaração" negocial vale com o sentido que um declaratário normal colocado na posiç\xC3" ... -
Acórdão nº 040892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Segundo o princípio da impugnação unitária, é no recurso contencioso do acto final do procedimento concursal que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis, como, no regime do Decreto-Lei nº 24/92, de 25 de Fevereiro, acontecia com o acto de admissão de propostas, tidas por ilegais por outro concorrente (o ora recorrente),
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Acórdão nº 207/14.3TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente,
... inicial (= PI), a autora diz que, em 2013, o réu veio invocar uma dívida" do JMG para consigo, no valor de 553.418,50€, dizendo ele que ou a heran\xC3" ... direito civil, a regra é a de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou ... -
Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução
... ónio da sociedade devedora originária, que pudesse responder pela dívida exequenda, e que é condição para a reversão, nos termos previstos no ... negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de ... - Acórdão nº 99A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via eletró- nica, ao Instituto ... dívidas Artigo 37.º Negação de dívidas ativas 1 — Se uma dívida ativa, relacionada pelo cabeça de ca- sal, for negada pelo pretenso ...
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Despacho n.º 11539/2020
... execução fiscal e a apreciação das garantias, quando o valor da divida exequenda for superior a 500 unidades de conta, 197.º CPPT;Decisão de ... 197.º e 199.º do n.º 9, ambos do CPPT.c) Autorização de declaração em falhas nos processos de execução fiscal, em que o valor da divida ...
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Acórdão nº 0067341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)
O artigo 394 do Código Civil não impede a produção de prova testemunhal quanto a qualquer elemento, não contrário ao conteúdo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída, bem como o destino do arrendado, se ele tiver expressão na escritura de arrendamento.
... údo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída, bem como o ... -
Acórdão nº 0067341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993
O artigo 394 do Código Civil não impede a produção de prova testemunhal quanto a qualquer elemento, não contrário ao conteúdo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída, bem como o destino do arrendado, se ele tiver expressão na escritura de arrendamento.
... údo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída, bem como o ... - Despacho n.º 1592/2021 de 27 de julho de 2021
- Despacho n.º 1526/2021 de 19 de julho de 2021
- Despacho n.º 1173/2022 de 14 de junho de 2022
- Despacho n.º 1597/2021 de 27 de julho de 2021
- Despacho n.º 1840/2021 de 25 de agosto de 2021
- Despacho n.º 1527/2021 de 19 de julho de 2021
- Despacho n.º 1594/2021 de 27 de julho de 2021
- Despacho n.º 1352/2022 de 6 de julho de 2022
- Despacho n.º 1595/2021 de 27 de julho de 2021
- Despacho n.º 2152/2021 de 17 de setembro de 2021
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Acórdão nº 99A162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Constituído o devedor em mora, a lei dá ao credor a faculdade de lhe fixar um prazo razoável para sair dela mediante o pagamento de tudo o que esteja a dever, incluindo a indemnização moratória originária. Se não pagar dentro do prazo fixado a mora considera-se retroactivamente convertida em não-cumprimento, tudo se passando como se o devedor no vencimento da dívida se colocara logo nessa...
... perante o credor - artigo 627º do C.Civil - até ao momento da dívida principal - artigo 631º do C.Civil. Ao assumirem a posição de ... cit., pág. 103) "a resolução opera-se por meio de declaração unilateral, receptícia do credor (artigo 436º), que se torna ...