dar baixa automovel

I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...

I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro», devia a ré, de acordo com a boa fé, numa situação de sobresseguro não imputável ao assegurado, reduzir o montante da indemnização em proporção ao valor real do veículo à data...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

• Diário da República

I- Sendo a disponibilidade económica efetiva da Requerente suscetível de indiciar uma situação de grave carência económica, que põe em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou que determina um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar, justifica-se a verificação do requisito de periculum in mora. II- A situação de refutação da validade...

I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

• Diário da República

I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...

• Diário da República

I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...

I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

• Diário da República

1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido pelo nº 1 do art. 158º do Código Penal, é consumido pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo nº1 do art. 223º do mesmo Código, há-de decorrer das circunstâncias ilícitas apuradas. 2. Se se provar que o ofendido foi sequestrado apenas para se consumar o crime de extorsão, isto é, se o sequestro foi o meio usado para ser levada