dar baixa automovel
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Acórdão nº 1240/15.3T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
1 – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2 – Apesar de ilícita, não é proporcionalmente...
... e levá-las no final do dia de trabalho, sempre com um veículo automóvel da empresa ... 4. Até data não concretamente apurada, o trabalhador ... 20. O trabalhador esteve de baixa médica, por doença natural, pelo menos, no período de 19 de janeiro a 8 ... -
Aviso n.º 5538/2022
... gestão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas; ... i) Infraestruturas indispensáveis à ... -se pouco infraestruturadas e caracterizam-se por ocupação de baixa ... densidade, constituindo zonas de transição entre o solo urbano e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... ou reconversão noutra categoria não poderá resultar baixa de retribuição nem perda de quaisquer regalias de carácter perm ... que determina o quantitativo de Subsídio de Transporte em automóvel próprio para os funcion ários públicos. 4 - Para efeitos de ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... ou reconversão noutra categoria não poderá resultar baixa de retribuição nem perda de quaisquer regalias de carácter permanente, ... que determina o quantitativo de S ubsídio de Transporte em automóvel próprio para os funcionários públicos. 4 - Para efeitos de ...
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Declaração n.º 76/2021
... fim de vida, ainda que complementem atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos fora dos locais ou ... º), serviços (conforme n.º 2 do artigo 41.º) ou habitação de baixa densidade (10 fogos/ha). Artigo 79.º Espaços para equipamentos (E91, ...
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Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...
... Penal, existindo sérias razões para crer que duma pena mais baixa pena resultariam vantagens para a reinserção social do arguido ... 28 ... o mesmo arguido e seu irmão vendiam a terceiros, bem como o automóvel que os mesmos usavam nas suas deslocações tendentes à concretização ... -
Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...
... ço de 2012, cerca das 10h05, o arguido B… conduzia o veículo automóvel ligeiro, de matrícula ... -..-MQ, na Estrada Nacional n.º …, na ... baixa e que fizesse, por assim, dizer efeito de cunha fazendo subir o corpo até ... -
Acórdão nº 2318/18.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano. II. O STJ tem entendido que, quanto às características das vias, sejam elas de considerar ou não vias
... AA intentou a presente ação contra BB e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação dos Réus no pagamento da quantia de ... a problemas urinários passe por situações de humilhação e baixa" autoestima, apresentando-se pouco confiante; k) Apresente dormência nos p\xC3" ... -
Aviso n.º 10173/2022
... local com a baixa dos impostos e taxas municipais e consolidando a sustentabilidade ... g) Promover a inscrição na matriz e no registo predial e automóvel de todos os bens do Mu- ... nicípio que dele careçam, praticando todos ...
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Acórdão nº 67/12.9TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
... Portugal, S.A., João Paulo ... de ... e Fundo de Garantia Automóvel, ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, para ... ário (artigo 63º) e Razão pela qual foi descontado os dias de baixa médica no respectivo vencimento de Agente Principal no montante mensal de ...
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Edital n.º 929/2016
... ) Fiscalizar a concessão dos sistemas municipais de água em alta e baixa; c) Acompanhar e fiscalizar as obras promovidas por entidades externas, ... ões de combustíveis indispensáveis ao funcionamento do parque automóvel; e) Coordenar a elaboração e atualização do cadastro de cada máquina ...
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Despacho n.º 12132/2022
... dores em condições de segurança; ... Gerir o parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção ... da ... do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa ... tensão no concelho e das entidades fornecedoras de energia; ...
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Aviso n.º 17425/2022
... ) Fiscalizar a concessão dos sistemas municipais de água em alta e baixa; ... c) Acompanhar e fiscalizar as obras promovidas por entidades ... do parque automóvel; ... e) Manter o controlo técnico do equipamento de transportes e outro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... protocolos com diversas entidades, apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais. 12.3.6 - Suporte Imediato de Vida Pagamento de despesas ... de candidaturas apresentadas nesta área, pelo que, a execução foi baixa. Esta situação foi repensada no novo PO vindo o seu eixo 9 dar uma ...
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Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... possam colocar em risco a segurança e a normal circulação automóvel na sua concessão – nomeadamente, através de informações de utentes ... Efectivamente, a autora relatou que, à data do acidente, estava de baixa médica por depressão, situação que manteve até Fevereiro ou Abril ... -
Acórdão nº 11615/15.2T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
I. Cabe ao trabalhador o ónus da prova da existência de um despedimento. II. O despedimento de facto pressupõe uma conduta inequívoca do empregador que traduza para um declaratário normal uma vontade clara do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho.
... se encontrar em situação de baixa médica entre 25 de Março de 10 de Abril, tendo remetido à R. os ... do cliente JJ é de cerca de 12 Km, considerando o trajeto de automóvel ... O tempo que o Autor já despendia em cada trajeto de sua residência ... -
Regulamento n.º 459/2021
... topo do qual existe um alargamento suficiente para uma viatura automóvel manobrar em contínuo uma inversão de marcha; Qualquer zona de um ... com a via pública até 1,80 m de altura a contar da cota mais baixa dos terrenos e que não alterem significativamente a topografia dos ...
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Aviso n.º 21655/2023
... de utilização, com exceção das destinadas a estacionamento automóvel; b ) 5000m2 de área de construção, destinada a habitação, comércio ... terras pode admitir -se uma altura até 2 m, a contar da cota mais baixa dos terrenos e que não alterem significativamente a topografia dos ...
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Edital n.º 1088/2016
... de pisos é de 3, incluindo o piso destinado ao parqueamento automóvel, correspondendo a uma cércea máxima de 10 m. 10 - Nas tipologias de ... ção do Plano Diretor Municipal para os espaços habitacionais de baixa densidade. 2 - O plano não prevê a alteração dos usos existentes, ...
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Aviso n.º 7790/2019
... de pisos é de 3, incluindo o piso destinado ao parqueamento automóvel, correspondendo a uma cércea máxima de 10 m. 10 - Nas tipologias de ... ção do Plano Diretor Municipal para os espaços habitacionais de baixa densidade. 2 - O plano não prevê a alteração dos usos existentes, ...
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Despacho n.º 379/2022
... baixa médica, adaptando-os a tarefas que lhes permitam manter a sua utilidade ... ) Exercer funções de lubrificação e limpeza de toda a frota automóvel e equipamentos do ... Município; ... cc) Garantir a reparação das ...
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Despacho n.º 379/2022
... de serviços melhorados aos trabalhadores provenientes de junta ou baixa médica, adaptando -os a tarefas que lhes permitam manter a sua utilidade ... ) Exercer funções de lubrificação e limpeza de toda a frota automóvel e equipamentos do Município; cc ) Garantir a reparação das máquinas e ...
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Acórdão nº 0589/17.5BEPNF 0611/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018
Atento a que não seria particularmente difícil obter indicação da sede actual da recorrente, terá de prevalecer o direito de defesa da recorrente perante a imputação que lhe é feita, atento o carácter sancionatório do procedimento contraordenacional e que a Constituição assegura ao arguido os direitos de audiência e defesa (cfr. o n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República), direitos...
... ça de portagens podem solicitar à conservatória do Registo Automóvel os dados de identificação do proprietário do veículo” ... 5. ... , revogar-se a sentença recorrida no segmento sindicado e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que decida da responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...
... O 1º réu e a 4ª ré não quiseram vender e comprar a viatura automóvel e o motociclo referido no número anterior, que o 1º réu continuou a ... questões que elencámos, importa tecer alguns considerandos sobre a baixa dos autos à 1ª Instância, nos termos da alínea d), do n.º2, do art.º ...