da declaracao entidade patronal
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Portaria n.º 195/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
... Pedido de reconhecimento de entidade formadora ... 1 - O pedido de reconhecimento como ... detalhado e declaração da entidade patronal descritiva das atividades desenvolvidas, no caso ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... trabalho doméstico: Declaração da entidade patronal, referindo o valor e o n.º de meses ...
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Regulamento n.º 362/2021
... de vencimento ou por declaração da entidade patronal. 2 - Os rendimentos empresariais ou ...
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Aviso n.º 7717/2017
... do procedimento;d) Declaração atual da entidade patronal pública, na qual conste as últimas ...
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Regulamento n.º 1010/2016
... ção da Segurança Social ou outra entidade competente, comprovativa do posicionamento do ... vencimento e/ou declaração da entidade patronal comprovando o vencimento mensal auferido por ...
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Despacho Normativo n.º 13/2018
... de mediação resulte de decisão de entidade" competente para aplicação de medidas de promoç\xC3" ... atividade; g) Declaração da entidade patronal que autorize o candidato a acumular funções ...
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Regulamento n.º 42/2019
... creditação;c) Declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) comprovativa(s) da experiência ...
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Regulamento n.º 278/2022
... definido devem entregar declaração da entidade patronal ou outro que justifique a necessidade, ...
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Regulamento n.º 630/2021
... definido, devem entregar declaração da entidade patronal ou outro que justifique a necessidade, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ...
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Despacho n.º 3666/2018
... creditação.c) Declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) comprovativa(s) da experiência ...
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Regulamento n.º 691/2018
... és da apresentação de declaração da entidade patronal com o horário de trabalho dos elementos ...
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Regulamento n.º 1128/2023
... do rendimento mensal atual, emitida pela entidade ... patronal, ou apresentação da declaração ...
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Acórdão nº 0052386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Assinada pelo trabalhador - credor uma declaração escrita pela entidade patronal, em que declara ter recebido certa quantia em dinheiro, onde ainda se lê que "nada mais tem a receber da sua empregadora, seja a que título fôr", está-se em face de um recibo de quitação apenas da quantia mencionada; II - Essa declaração, por unilateral, não pode valer como remissão abdicativa, a qual implica um...
... - credor uma declaração escrita pela entidade patronal, em que declara ter recebido certa ... -
Regulamento n.º 569/2017
... Recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... Recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal ...
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Regulamento n.º 478/2019
... ão relevante;c) Declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) comprovativa(s) da experiência ...
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Regulamento n.º 810/2019
... creditação;c) Declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) comprovativa(s) da experiência ...
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Regulamento n.º 116/2023
... pela entidade patronal, ou na sua falta, declaração sob ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ...
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Acórdão nº 0075934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de trabalho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em relação às verbas efectivamente recebidas e não relativamente a quaisquer créditos a que tenha, eventualmente, direito sobre a empresa. II - Logo, não pode inferir-se de tal declaração de quitação que o...
... O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos ... -
Acórdão nº 0075934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de trabalho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em relação às verbas efectivamente recebidas e não relativamente a quaisquer créditos a que tenha, eventualmente, direito sobre a empresa. II - Logo, não pode inferir-se de tal declaração de quitação que o...
... O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos ... -
Aviso n.º 9156/2018
... em causa e não estar constituída a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias, (que ... comprovada por declaração da entidade patronal a que se refere, ou por certificado de trabalho, ...
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Aviso n.º 12159/2018
... em causa e não estar constituída a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias a que ... comprovada por declaração da entidade patronal a que se refere, ou por certificado de trabalho, ...
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Acórdão nº 0006474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...