Acórdão nº 0075934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART277 ART279 ART341. CCT PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CLAUS56 CLAUS127.

Sumário: I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de trabalho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em relação às verbas efectivamente recebidas e não relativamente a quaisquer créditos a que tenha, eventualmente, direito sobre a empresa. II -...

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