da declaracao entidade patronal
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Aviso n.º 13605/2022
... , deverá ser apresentada declaração da entidade patronal, ... na qual conste o nome e morada do ...
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Regulamento n.º 868/2020
... desemprego, declaração autenticada da entidade patronal referindo o vencimento e o trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... o SNS, respetivamente com natureza de entidade pública empresarial ou integradas no setor ... por uma declaração da entidade patronal.Artigo 19.º-BEmissão desmaterializada1 - A ...
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Aviso n.º 9956/2021
... permanente;m) Declaração da respetiva entidade patronal, relativamente a todos os membros do ...
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Aviso n.º 4920/2021
... permanente;m) Declaração da respetiva entidade patronal, relativamente a todos os membros do ...
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Aviso n.º 1355/2023
... independentemente da entidade que os promove, conforme Portaria 262/2011, de 31 ... ser apresentada declaração da entidade patronal dos pais, encarregado de ... educação ou ...
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Acórdão nº 0022774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2001
I - Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". II - Neste caso estamos na presença de "um reconhecimento...
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Acórdão nº 0022774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso None)
I - Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". II - Neste caso estamos na presença de "um reconhecimento...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 14597/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-24)
I - A execução intentada contra o devedor (entidade patronal do executado), ao abrigo do disposto no artigo 777.º, do C. P. C., impõe que se forme título executivo no decurso da execução principal, o qual é constituído pela declaração de reconhecimento da obrigação pelo devedor, pela notificação que lhe foi efetuada ou pela falta de declaração do devedor. II - Quando se intenta essa execução...
... por apenso uma execução contra a entidade empregadora por não cumprimento da ordem de ... ção de execução sobre a entidade patronal; * Em 18/12/2020, o exequente intenta execução ... -
Acórdão nº 0096334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995
I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...
... , proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal ... -
Acórdão nº 0096334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...
... , proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal ... -
Acórdão nº 9150441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992
I - As pessoas singulares com rendimentos decorrentes do trabalho dependente pagas por uma entidade patronal estão dispensadas da apresentação da respectiva declaração para efeitos fiscais. II - Igual dispensa se verifica no respeitante ao manifesto dos juros por o artigo 6, alínea g) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, determinar a sua retenção na fonte. III - As...
... do trabalho dependente pagas por uma entidade patronal estão dispensadas da apresentação da ... -
Regulamento n.º 507/2019
... desenvolvidas;d) De declaração da entidade patronal comprovativa da experiência ...
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Regulamento n.º 1152/2023
... d) De declaração da entidade patronal comprovativa da experiência ...
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Acórdão nº 00725/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... despedimento ocorreu por iniciativa da entidade patronal e sem justa causa. Mais alegam que nos ...
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Regulamento n.º 226/2024
... do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada; b ) Seja trabalhador por ... pública; b ) Declaração da entidade patronal, atualizada, assinada e devidamente autenticada ...
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Aviso n.º 1967/2021
... para o mesmo fim, independentemente da entidade que concede o apoio.Artigo 3.ºFinanciamento do ... declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho ...
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Edital n.º 1939/2023
... documentos: i ) Declaração da entidade patronal com o local e o horário de trabalho do ...
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Anúncio n.º 27/2024 de 30 de janeiro de 2024
... do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal, ou apresentao da declarao de ...
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Acórdão nº 63881 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998 (caso NULL)
1. Ao sujeitar a imposto profissional as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea e) do § 2 do artigo 1º do CIP, introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei 98/88, de 22/3 com base na autorização legislativa concedida pelo artigo 28 nº 1 alínea. a) da Lei 2/88, de 26/1, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça do sistema. 2
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Regulamento n.º 610/2018
... com o horário de funcionamento da entidade de acolhimento.4 - O estágio deve realizar -se, ... deve apresentar declaração da entidade patronal, confirmando a veracidade das informações ...
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Aviso n.º 16969/2022
... independentemente da entidade que os promove, conforme Portaria 262/2011, de 31 ... ção da declaração da entidade patronal de ambos os pais/encarregado de educação ou ...
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Regulamento n.º 40/2022
... de uma entidade pública ou privada; ... b) Seja trabalhador por ... patronal, atualizada, assinada e devidamente autenticada ...
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Regulamento n.º 40/2022
... de uma entidade pública ou privada; ... b) Seja trabalhador por ... patronal, atualizada, assinada e devidamente autenticada ...
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Regulamento n.º 289/2021
... dependentes - declaração da entidade patronal que indique o vencimento mensal ...