custas parte reclamação prazo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma ... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
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Lei n.º 83/2017
... branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais ... 2 — A presente lei ... se pronuncia sobre elas no prazo" de 30 dias a contar da ... comunicação ... 2 \xE2\x80" ... de apresentação de queixa ou reclamação ... à Comissão Nacional de Proteção de Dados ... 4 — A suspensão não abrange as custas ... 5 — Decorrido o tempo de suspensão sem ...
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Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...
... Após esse período, correu o prazo de 10 dias para a reclamação, o que significa ... “ao montante apurado nos termos da segunda parte do número anterior deduzem-se as importâncias ... Custas do incidente de liquidação a cargo de ... -
Acórdão nº 380/20.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está estabelecido o prazo para apresentação pela parte que tenha direito a custas de parte da respetiva nota discriminativa e justificativa. 2. Aquele preceito legal fixa apenas o termo final do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte por referência ao trânsito em julgado da decisão; isto é, não
... a nota discriminativa e justificativa de custas de parte antes do trânsito em julgado da ... ós o trânsito em julgado da decisão e no prazo máximo de 10 dias. QUINTO. A ré ora recorrente ... parte na medida em que o prazo para reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas ... -
Acórdão nº 283/08.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
- Nos termos do art. 644º, nº 1, al. a) do CPC, é admissível recurso de apelação da decisão proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; - Assim, de harmonia com tal preceito legal, a apelação autónoma, na parte relativa aos incidentes, apenas abrange os processados autonomamente, ou seja, somente os incidentes que a lei...
... forma extemporânea, vieram deduzir reclamação ao mesmo ... Notificado que foi do teor da ... a) parte final do CPC ... (…) V - Ao recurso de ... termo à causa principal, aplica-se o prazo de interposição de 30 dias, “ex vi” do nº ... à nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentadas por aqueles com as refªs ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... norma que determina que a notificaçáo da parte deve preceder a do seu mandatário ou patrono ... da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n. 2 do artigo 387. do CT ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... , salvo o disposto em Lei especial no prazo de 8 anos, contados nos impostos periódicos a ... do Serviço de Finanças estar a vender uma parte do bem que pertence à herança; 17-Questão sob ... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ...
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Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... através da qual julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... a que chegou a douta sentença recorrida na parte em que declarou a ilegalidade do despacho ... de prestação de garantia está sujeito ao prazo legal constante do n.º 1 do art.º 170.º do ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... /04/2016, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a decisão tácita de ... D) O “se inferior” referido na parte final do predito artigo 97º nº 1 alínea e) do ... ao “Portal das Finanças”, tendo o prazo de licitação início no dia 30/06/2014, pelas ... - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... çóes internacionais de que Portugal seja parte ... A reforma do sistema dos recursos em ... a nova decisáo, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir ... áo no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas ...
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Acórdão nº 3222/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): Para valer como título executivo, não é necessário que a nota justificativa e discriminativa das custas de parte a que se refere o artº 25º, do RCP – Regulamento das Custas Processuais – seja remetida directamente à pessoa do devedor responsável, bastando que o seja ao seu mandatário forense constituído no processo.
... ção, por embargos, à execução, por custas de parte, intentada por Supermercado X & ... e ao seu Mandatário, não consta fixado o prazo nem a forma de pagamento, não há interpelação ... º 1 do Código de Processo Civil a reclamação da conta de custas, enquanto incidente, sempre ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante ... Artigo 2.º Revisão de normas do ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... ário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária ...
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Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...
... custas de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e ... apresentação pela autora de reclamação a tal nota ... Essa decisão teve o seguinte ... da sua responsabilidade, a secretaria, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...
... 2. As custas de parte integram-se na condenação judicial por ... 8. Findo o prazo para reclamação da nota justificativa ou ... -
Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 - O facto da quantia suportada pela parte com o parecer jurídico que encomendou a um Ilustre Professor constituir para si um encargo, tal não significa que possa exigir da parte contrária essa quantia, porque as partes vencedoras não têm o direito de exigir das partes vencidas no seu confronto de tudo o que hajam despendido com o processo, mas apenas aquilo que resulta da lei, designadamente do
... uma única nota discriminativa de custas de parte complementar (englobando as notas ... conseguinte, novamente, uma única reclamação, o que se determina em nome da simplificação e ... apresentada nessa sequência, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio ... -
Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... foi apresentada dentro do prazo legal (?)” ... É, pois, manifesto que a ... da apresentação da contestação por parte da Ré, certo é também, que o Tribunal da ... sustentando o indeferimento da reclamação ... Cumpre apreciar e decidir ... II ... Custas ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos ... égios creditórios, assegura que a reclamação de créditos, a existir, corra paralelamente às ... com efeito meramente devolutivo, sem que a parte vencida haja requerido a atribuição do efeito ... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema judicial ... ões ou erros da lista, estabelecendo -se o prazo" de dois dias úteis para apreciação da reclama\xC3" ... incluído incorrectamente, caso a reclamação" tenha merecido deferimento ... Em conjugaç\xC3" ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... de três árbitros, cabendo a cada parte a designaçáo de um deles e aos árbitros assim ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais ... Finalmente, note -se que a ... a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... reafectação à Universidade de Coimbra de parte do PM 13/Coimbra - Quartel da Graça ou da Sofia; ... -lei, pode prorrogar até três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ... árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ... 4 - Os prazos de reclamação e impugnação contam-se nos termos seguintes: ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante ... Regime de permanência na ... o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem -no à homo-logaçáo do ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ...
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Acórdão nº 00374/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Os pedidos ou reclamações remetidas a órgãos material ou territorialmente incompetentes devem ser oficiosamente remetidos ao órgão competente, estando os serviços públicos, em geral, obrigados a esta remessa oficiosa. II. Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela...
... faltaria à verdade, que a conta de custas de parte em causa não lhe foi notificada ... ... tributário é a de que o pedido ou reclamação remetido a órgão material ou territorialmente ... das Custas Processuais (RCP), no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... de Sintra, de 4 de setembro de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; (ii) não ... em 27.08.2015 e que, por esse motivo, o prazo para arguir a nulidade terminaria em 30.09.2015; ... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... O presente decreto-lei visa concretizar uma parte fundamental do Programa do XVII Governo ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... SECÇÃO II ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...