custas parte reclamação prazo
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o novo Estatuto da Ordem dos ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... Artigo 77.º ... Reclamação ... 1 - No decurso das diligências previstas nos ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... , em quaisquer acções em que sejam parte por via do exer- cício das suas funções; ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... 3 — A reclamação da conta pode ser apresentada: ... a) Pelo ...
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Lei n.º 2/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.º Alterações orçamentais ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
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Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... ção da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela ... ção dos autos integra não uma reclamação da conta, a elaborar ao abrigo do nº 1 do art ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de ... parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada ...
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Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...
... ária da presente instância de Reclamação Judicial que apresentara contra o despacho do ... a redução da garantia correspondente á parte paga ... A recorrente termina as suas ... Juiz do Tribunal a quo tenha referido que o prazo de 10 dias previsto no artigo 277°, nº1 do CP ... -se SALVADOR DA COSTA, in Regulamento das Custas Processuais Anotado (de 2009, Almedina, p. 475), ... -
Acórdão nº 450/08.4TBSTB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... do despacho que não apreciou “a reclamação da nota justificativa de custas de parte por ... artigo 48.º do CPC, o juiz sempre ficaria prazo para ser suprida a falta ou corrigido o vício ...
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Acórdão nº 450/08.4TBSTB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
I. Conquanto a lei não especifique o âmbito da reclamação contemplada no art.º26º-A, do Regulamento das Custas Processuais introduzido pela Lei nº 27/2019 de 28.3, ter-se-á de entender que tal incidente será o idóneo a apreciar quaisquer questões conexas com a nota discriminativa e justificativa de custas de parte como seja a tempestividade da sua apresentação, a entidade a quem deve ser feito o...
... do despacho que não apreciou “a reclamação da nota justificativa de custas de parte por ... artigo 48.º do CPC, o juiz sempre ficaria prazo para ser suprida a falta ou corrigido o vício ... -
Lei n.º 42/2016
... a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), no ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
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Lei n.º 68/2019
... 161.º da Constituição, o seguinte: PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, ... contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da ... 3 - Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ...
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Acórdão nº 1842/04.3YYPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - Conforme decorre das disposições conjugadas dos art. 33º-A e 60º a 62º CCJ assiste à parte a faculdade de reclamar judicialmente da nota de custas de parte, alegando os fundamentos de facto e de direito, o que deve fazer no prazo previsto na lei, após notificação da mesma. Da decisão do juiz cabe recurso. II - Não tendo sido admitida a reclamação, tal circunstância equivale à sua falta, pelo...
... custas de parte referentes ao apenso C, devendo ser ... ÃO QUE NO CASO EM APREÇO JULGA A RECLAMAÇÃO ÀQUELA CONTA DE CUSTAS ... B) – NO CASO EM ... de facto e de direito, o que deve fazer no prazo previsto na lei, após notificação da mesma. Da ... -
Lei n.º 30/2017
... , aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os ... P., cabe reclamação para o juiz competente, no prazo de 10 dias após ... de manifestação ou não de interesse por parte desta entidade em que os referidos veículos ...
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Acórdão nº 1182/19.3T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
1. A ação executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjetivos e objetivos, da relação jurídica de que é objeto. 2. Os embargos de executado não se destinam a reapreciar o procedimento e o conteúdo das notas discriminativas e justificativas das custas de parte, se não apresentada atempadamente reclamação junto da parte contrária e/ou do Tribunal. 3. Questionando-se, inclusive, a
... sentença condenatória no pagamento de custas, nem comprovativo de pagamento de taxa de ... ão juntou comprovativo de interpelação à parte contrária) e não tem direito a qualquer ... julgada “totalmente improcedente a reclamação apresentada” pelos AA. (executados) ... e) ... prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, ... -
Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
... de 12.12.2019, apresentar Reclamação da Nota de Honorários e Despesas, nos seguintes ... a apresentação da nota discriminativa de custas de parte, pelo ilustre mandatário do exequente, ... , pois há muito que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... ência, pelo que o incumprimento por parte de certos agentes repercute-se necessariamente na ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... do processo de inventário, que dela faz parte integrante ... Artigo 3.º Alteração ao ... 2 — A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de oposição no prazo ... Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ... Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...
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Lei n.º 114/2017
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 9.º Encerramento de ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
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Acórdão nº 153/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede da sentença (ou despacho onde seja proferida decisão condenatória em custas) ou em momento posterior.
... no art.º6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, veio Massa Insolvente de G ... - ... da Comarca de Faro, em sede de reclamação da conta de custas apresentada pela A., teria de ... do remanescente da taxa de justiça por parte da recorrente foi tempestivo e em caso afirmativo ... ça é extemporâneo (mostra-se decorrido o prazo para o pedido de reforma da sentença quanto a ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , deve ser mantida a regra de que parte do mesmo seja suportado por quem dele, ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ... 2 - A reclamação da conta pode ser apresentada: a) ... b) Pelo ...
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Acórdão nº 1466/14.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1- O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do nº 2 do Artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. 2- Tendo os RR./apelados invocado tão-somente a intempestividade da apresentaç
... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela autora A(…)& FILHOS, ... , que a mesma foi apresentada para além do prazo de cinco dias do trânsito da decisão proferida ... ível de recurso ordinário ou de reclamação ... Conforme refere Salvador da Costa in ... -
Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...
... a particularidade de a Fazenda Pública ser parte vencedora enquanto que nos presentes autos é te vencida e condenada em custas na decisão final. O STA não tem tido uma ... à autoliquidação da taxa de justiça, no prazo de 10 dias efetuada por carta datada de ... impugnante, sobre a qual apresentou reclamação, em 04-06-2015, uma vez que, relativamente à ... -
Acórdão nº 1950/07.9TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2014
I - Não sendo admissível recurso de qualquer dos acórdãos (ver artº 678º, nº 1, do CPC), era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais, a saber, a reclamação, ou seja, com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma (em 10 dias – artº 153º, do CPC) bem como do pedido de rectificação de erro material (arts. 6
... se refere o artº 25º, do Regulamento das Custas Judiciais(RCJ)- ver fls. 52-53 destes autos ... ** Apreciando a mencionada reclamação, foi proferido despacho, em 30/09/2013, no qual ... pela ré à nota justificativa de custas de parte ... Custas do incidente a cargo da ré, fixando ... ça do caso julgado depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de ... -
Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... sentença decidiu-se ainda, em matéria de custas, o seguinte: “Custas pela requerente que serão ... Custas Processuais apresentou uma reclamação da conta e um pedido de rectificação da ... 2º, 18º, n.º 2, 2ª parte, da Constituição (neste sentido vide os Acs. RE ... for viável (artigo 669º, nº 3), ou no prazo de dez dias, se o não for, em qualquer caso, com ...
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Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... , em virtude da isenção subjectiva de custas no âmbito do presente processo, veio deduzir a resente reclamação para a conferência, ao abrigo do artº.652, ... dia útil seguinte ao termo final do prazo para o efeito; 2-Que em virtude de a Fazenda ... Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, ...
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Acórdão nº 1462/21.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-09
I – De acordo com o disposto no artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente...
... e consequente não conhecimento da reclamação para a conferência apresentada em ... 13. No regulamento das custas não consta a obrigação de requerimentos (de ... vi. Decorrido o prazo para a auto-liquidação da taxa de justiça ... valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento” ... 6. Por ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... árias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante ... 2 - O regime das ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... lei, desistir do processo respectivo sem custas ... 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...